TJRN - 0807253-79.2023.8.20.5300
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 16:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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13/05/2025 16:51
Juntada de Certidão
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06/05/2025 00:57
Decorrido prazo de Município de Natal em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 00:52
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 00:52
Decorrido prazo de Município de Natal em 05/05/2025 23:59.
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14/03/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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01/03/2025 00:14
Decorrido prazo de Presidente da Fundação Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 00:04
Decorrido prazo de Presidente da Fundação Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE em 28/02/2025 23:59.
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29/01/2025 00:04
Decorrido prazo de Município de Natal em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 00:03
Decorrido prazo de Município de Natal em 28/01/2025 23:59.
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18/12/2024 23:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/12/2024 23:31
Juntada de diligência
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13/12/2024 18:31
Juntada de Petição de apelação
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06/12/2024 22:07
Publicado Intimação em 12/04/2024.
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06/12/2024 22:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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02/12/2024 11:10
Publicado Intimação em 29/07/2024.
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02/12/2024 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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01/12/2024 01:19
Publicado Intimação em 29/07/2024.
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01/12/2024 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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14/11/2024 10:04
Expedição de Mandado.
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10/11/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 16:45
Denegada a Segurança a Lygia
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09/09/2024 07:44
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 07:44
Juntada de Certidão
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07/09/2024 00:24
Decorrido prazo de Município de Natal em 06/09/2024 23:59.
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07/09/2024 00:17
Expedição de Certidão.
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07/09/2024 00:17
Decorrido prazo de Município de Natal em 06/09/2024 23:59.
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27/08/2024 04:10
Decorrido prazo de WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA em 26/08/2024 23:59.
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26/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0807253-79.2023.8.20.5300 IMPETRANTE: LYGIA LOURENCO JACOME IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES - FUNCARTE, MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por LYGIA LOURENÇO JÁCOME contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES – FUNCARTE, requerendo, liminarmente, a imediata determinação para a autoridade competente incluir o bônus de 5 pontos referente a políticas públicas de inclusão social e afirmativas, conforme item 2 do edital, acrescido aos 43 pontos já informados, totalizando assim 48 pontos para a impetrante e, ainda a determinação de continuação no certame.
No mérito, que seja decretada a pontuação destacada em edital, que totaliza 48 pontos reclassificando a impetrante.
Na Decisão de ID nº 112860256 o Juízo plantonista concedeu, em parte, a medida de urgência para determinar que a autoridade coatora competente incluísse a impetrante na seleção pública n° 024/2023 para analisar se faz jus à pontuação extra constante no Item 10 do edital, por ter se inscrito como pessoa física e ser do gênero feminino.
O Município de Natal informou o cumprimento da liminar, juntando a ata do comitê gestor LPG 2023, o qual finalizou aduzindo que analisou a documentação e concluiu que não poderia proceder com a atribuição da pontuação requisitada. (ID nº 113093279).
A impetrante na petição de ID nº 113364151, aparentemente, alegou o descumprimento de medida liminar concedida no plantão judiciário.
Contudo, tendo em vista a incompletude da petição, este Juízo na Decisão de ID nº 117521882 intimou a impetrante para esclarecer o pleito, bem como determinou a intimação da autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal, bem como a intimação da pessoa jurídica à qual vinculada, o Município de Natal, para manifestar interesse no feito no mesmo prazo.
A autoridade coatora prestou informações alegando que foi cumprido fielmente o decidido em sede liminar, uma vez que o Juízo em momento algum determinou a atribuição de pontos, mas que se procedesse com a análise se estes eram devidos ou não (ID n.º 118288520).
A impetrante, por sua vez, na petição de ID nº 117521882, aduz que a informação do descumprimento da decisão repousa no fato de que a entidade fugou do cerne da questão trazendo elementos, como o fato de que não analisou a situação da cota feminina pelo fato de supostamente a impetrante não ter, no momento da inscrição, inserido a opção de cotas quando na verdade esta inexiste conforme teria se feito prova.
Requereu a concessão de segurança. É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifico que a decisão liminar, em plantão, foi no sentido de que a autoridade coatora procedesse a análise se a impetrante faz jus à pontuação extra constante no Item 10 do edital, por ter se inscrito como pessoa física e ser do gênero feminino.
Assim, em cumprimento a liminar, a autoridade coatora, por meio da ata do comitê gestor LPG 2023 analisou a documentação e concluiu que mesmo assim não poderia proceder com a atribuição da pontuação requisitada.
Portanto, não houve descumprimento da decisão liminar, devendo o feito prosseguir para prolação de sentença.
Diante disso, venham os autos conclusos para SENTENÇA.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, 25 de julho de 2024.
CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
25/07/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 10:41
Outras Decisões
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19/04/2024 23:03
Conclusos para decisão
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19/04/2024 23:02
Juntada de Certidão
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19/04/2024 22:56
Juntada de Certidão
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12/04/2024 07:39
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 07:39
Decorrido prazo de Presidente da Fundação Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE em 11/04/2024 23:59.
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11/04/2024 09:53
Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 08:03
Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0807253-79.2023.8.20.5300 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LYGIA LOURENCO JACOME IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES - FUNCARTE DESPACHO Compulsando os autos, observo que os prazos fixados na decisão de Id. 117521882 ainda não decorreram em sua integralidade.
Apesar disso, o processo retornou concluso.
Assim sendo, determino à Secretaria Unificada que proceda com o acompanhamento dos prazos pendentes e, somente após o decurso de todos os expedientes abertos (e eventuais certificações necessárias), retorne os autos conclusos para decisão de urgência.
Publique-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, 10 de abril de 2024.
CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
10/04/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 12:23
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2024 09:40
Conclusos para decisão
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09/04/2024 09:37
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 08:58
Decorrido prazo de WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 08:58
Decorrido prazo de WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA em 08/04/2024 23:59.
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03/04/2024 14:48
Juntada de Certidão
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25/03/2024 14:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/03/2024 14:40
Juntada de diligência
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22/03/2024 09:08
Expedição de Mandado.
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21/03/2024 09:04
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 07:51
Outras Decisões
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13/01/2024 10:18
Juntada de Petição de petição
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09/01/2024 16:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2024 16:56
Juntada de diligência
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08/01/2024 16:38
Juntada de Petição de petição
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08/01/2024 10:29
Conclusos para decisão
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08/01/2024 10:09
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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21/12/2023 16:12
Juntada de Certidão
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21/12/2023 12:00
Expedição de Mandado.
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21/12/2023 11:43
Expedição de Outros documentos.
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21/12/2023 10:47
Concedida em parte a Medida Liminar
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20/12/2023 23:21
Juntada de Petição de petição
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20/12/2023 22:37
Conclusos para decisão
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20/12/2023 22:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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