TJRN - 0800910-02.2023.8.20.5160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800910-02.2023.8.20.5160 Polo ativo MARIA ALIETE PEREIRA RODRIGUES Advogado(s): FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

DÉBITOS A TÍTULO DE SEGURO “VIDA E PREVIDÊNCIA”.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE.

ILICITUDE DA COBRANÇA.

DESCONTOS ÍNFIMOS NO VALOR TOTAL DE R$ 34,48 (TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ALIETE PEREIRA RODRIGUES, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0800910-02.2023.8.20.5160, ajuizada em desfavor do BANCP BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para (id 23890343): “... a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato de seguro intitulo “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” e determinar a cessação de eventuais descontos vindouros na conta bancária da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, à parte autora a quantia cobrada indevidamente, “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” perfectibilizados nos meses de Maio e Junho de 2023, concernente a 02 (dois) descontos indevidos, no valor mensal de R$ 17,24 (dezessete reais e vinte e quatro centavos), conforme extratos bancários de ID n. 109724398.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); e, c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da parte autora, valor este auferido com base na prudente plausibilidade e razoabilidade deste Juízo ao fixar os respectivos parâmetros, tendo em vista que o requerente possui inúmeras outras ações nesta Comarca pleiteando a indenização por danos morais, não havendo, portanto, maiores prejuízos à parte autora, bem como levando em consideração que só foram efetuados 02 (dois) descontos indevidos, intitulo “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, no valor mensal de R$ 17,24 (dezessete reais e vinte e quatro centavos), conforme extratos bancários de ID n. 109724398, não tendo havido maiores transtornos à parte autora.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e RESP nº 903.258/RS...”.

Por fim, condenou o promovido ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em sede de apelo (id 23658946), a parte autora defende, em síntese, a reforma da sentença para que seja majorada a condenação por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Contrarrazões colacionadas ao id 23890350.

Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos.

Cinge-se o intento recursal em reformar a sentença proferida no que pertine à majoração da condenação da parte demandada na indenização por danos morais, imposta no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Da análise dos autos, observa-se que a parte autora ajuizou a presente demanda arguindo haver sido surpreendida com descontos em seus proventos, tendo o Banco Réu argumentado que fora realizada operação financeira em nome da parte autora, a título de seguro BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA.

Nesse passo, considerando que a relação sob exame é de cunho consumerista, deverá o caso vertente ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

Grifei.

Posteriormente, a matéria foi objeto de Enunciado de Súmula do supramencionado Tribunal Superior: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

Pois bem, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado.

Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes.

Nesse passo, Empresa Recorrida, ao contestar os pedidos autorais, alegou que a cobrança é devida, pois seria uma contraprestação quanto à operação de seguro supostamente pactuada pela parte autora.

Contudo, não colacionou documentação hábil a comprovar o referido ajustamento.

Logo, escorreita a sentença apelada, ao ressaltar que restou provado que o desconto indevido fora ocasionado por conduta ilícita da parte requerida, a qual não teve o adequado zelo nas negociações e em sua atividade cotidiana, restando patente defeito na prestação do serviço por parte do apelado.

Daí, não restou corroborada a legalidade da cobrança, afrontando, assim, o comando contido nos artigos 434 e 473, II, ambos do CPC, o que demonstra falha na prestação de serviços por parte da Instituição bancária ré.

Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos.

Assim, diante de toda a situação analisada nos autos, os danos materiais e morais restaram comprovados, tendo a parte demandante passado por situação vexatória ao sofrer descontos em seus proventos, indevidamente, como se devedor fosse.

Estando o dano moral caracterizado, é preciso analisar o acerto do quantum indenizatório.

Em primeira análise, a ideia abalo extrapatrimonial está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Nesse toada, malgrado inexistam critérios legais para a sua fixação, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas.

Assim, a Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral.

E, não sendo a fixação do valor da indenização, pelo entendimento doutrinário, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano.

No mais, para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à parte promovente, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação.

Cotejando os elementos amealhados e os fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela parte Autora em sua petição inicial não se revelaram tão danosos ao seu patrimônio material ou imaterial, tanto quanto alega.

Observa-se que o valor total dos 02 (dois) descontos é ínfimo, qual seja de R$ 34,48 (trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos).

Aplica-se a este caso o julgado desta Corte: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

INSURGÊNCIA RELACIONADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 1.000,00).

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

DESCONTO TOTAL DE R$ 40,00.

RENDA NÃO AFETADA.

SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA.

ABALO EMOCIONAL NÃO CARACTERIZADO.

DANO NÃO OCORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.

PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800978-49.2023.8.20.5160, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024).

Observa-se, ainda, que a autora optou pelo fracionando demandas em face do mesmo demandado, conforme pontuou o Juízo Sentenciante (id 23890343): “...

Por outro lado, verifico que a parte autora, a Sra.

Maria Aliete Pereira Rodrigues, possui 12 (doze) processos na Comarca de Upanema, dos quais 06 (seis) são contra o Banco Bradesco S/A, sempre questionando ausência de contratação, sendo que nos autos de n. 0800326-32.2023.8.20.5160, a parte autora recebeu o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), só a título de dano moral, sem contar com a repetição de indébito; no autos n. 0800483-05.2023.8.20.5160, recebeu R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais; de igual modo, nos autos n. 0801584-14.2022.8.20.5160, também recebeu R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais.

Para além disso, a autora também possui outras ações contra diversas seguradoras, em que já obteve por favorável montantes a título de indenização por danos morais, já tendo recebido por favoráveis os seguintes valores: R$ 3.000,00 (processo n. 0801579-89.2022.8.20.5160); R$ 2.000,00 (proc. n. 0800278-73.2023.8.20.5160) e R$ 2.000,00 (proc. n. 0800484-87.2023.8.20.5160).

No mesmo sentido, não há razoabilidade em manter a condenação de forma elevada, por este Juízo, posto que se trata de várias ações de igual natureza jurídica contra a mesma instituição financeira (Banco Bradesco S/A), dos quais alguns já foram sentenciados, inclusive, com procedência de valores de danos morais.

Ou seja, demandas diversas contra o mesmo demandado que poderia ser concentrado em uma ação judicial só.

Tal ato pode ser entendido como fragmentação de ações, abarrotando o judiciário e alimentando a indústria do dano moral.

Observando-se tais parâmetros, bem como os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, primando pela segurança jurídica e pela vedação do princípio do enriquecimento sem causa, e, especialmente, diante da elevada quantidade de demandas de natureza jurídica idênticas ajuizadas pela parte autora e seu patrono em face do Banco Bradesco perante o Juízo de Upanema, fixo o valor da condenação pelos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora.

Além disso, deve-se levar em consideração que só foram efetuados 02 (dois) descontos indevidos, intitulo “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, no valor mensal de R$ 17,24 (dezessete reais e vinte e quatro centavos), conforme extratos bancários de ID n. 109724398, não tendo havido maiores transtornos à parte autora.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça)...”.

Nessa perspectiva, há de ser mantido o valor arbitrado pelo Julgador a quo, dadas as particularidades do caso concreto e em razão da parte Autora não ter demonstrado aqui a repercussão social, psicológica ou econômica advinda do desconto indevido, máxime por entender que atende, de forma dúplice, ao caráter satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor.

Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo.

Em vista o desprovimento do recurso, mantenho a condenação no percentual dos honorários sucumbenciais já fixado na origem. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 8 Natal/RN, 29 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800910-02.2023.8.20.5160, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 29-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de abril de 2024.