TJRN - 0804748-34.2022.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECISÃO Vistos, LAURA ALVES PINTO GURGEL interpôs Agravo em Recurso Extraordinário que, após ser analisado pelo STF, retornou a esta Turma com a seguinte determinação: DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº nº 1306505 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1157), decidiu que: há repercussão geral - Trânsito em Julgado 11/06/2022 Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente No referido tema com repercussão geral o STF fixou a tese de que “é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)".

No caso sob exame, o acórdão recorrido não afronta tal entendimento.

Em verdade, encontra-se em plena sintonia com ele, vejamos sua ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VALORES RETROATIVOS.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO.

ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT.

NULIDADE DO VÍNCULO.

IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO.

TEMA 1.157 DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

NÃO VERIFICADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO A PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Assim, o acórdão desta Turma encontra-se em sintonia com o que restou assentado pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 1306505, Tema nº 1157 da repercussão geral, bem como quanto aos demais elementos da decisão com a jurisprudência consolidada da Corte Constitucional.

Ante o exposto, com arrimo no art. 1.030, I, “b”, do CPC, nego seguimento ao recurso, o que faço de forma definitiva.

Intimem-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa.

Natal, data da assinatura.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804748-34.2022.8.20.5112, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 30-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 30/04 a 06/05/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de abril de 2024.