09/09/2025 13:08

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 12/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:16

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 12:24

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2025 06:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 06:08

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800241-96.2023.8.20.5111 DECISÃO Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a decidir.

Compulsando os autos, observo que, intimada, a parte executa alegou, em resumo, que os cálculos da parte exequente incluíram verbas prescritas e executam valores de forma excessiva.

Pois bem.

Primeiro, com relação à tese de prescrição, entendo que se trata de matéria preclusa em face da coisa julgada da sentença da fase de conhecimento que, sobre o assunto, pontuou que “o termo inicial da prescrição é a data da aposentadoria, qual seja, 08/01/2019 e, sendo a ação ajuizada em 28/02/2023, não há que se falar em prescrição quinquenal (art. 1º do decreto 20.910/32)” – ID 108793472.

Segundo, sobre o excesso executivo, é certo que, de acordo com o art. 535, §2º, do CPC, ao impugnar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública com fundamento no excesso de execução, deve a parte executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”.

A sanção deve ser aplicada à tese de excesso executivo em virtude de erro na atualização dos cálculos, já que não foi apresentado o valor entendido como correto.

Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §2º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos moldes do art. 535, IV, do Código de Processo Civil, é facultado à Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução. 2.

Nessa linha de raciocínio, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, e instruí-la com demonstrativo de cálculo, nos moldes do art. 535, §2º do CPC. 3.

Restando patente o descumprimento, pelo devedor, da norma processual civil, há que ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 4.

Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.015423-5/001, julgado em 02/02/2021 – grifei).

No caso, não havendo excesso aparente e não observado o requisito pela parte executada que, intimada, apenas alegou o excesso executivo sem indicar o valor devido, a homologação dos cálculos da parte exequente se impõe.

Dessa forma, deixo de acolher a impugnação e homologo os cálculos da parte exequente.

Determino, outrossim, após a preclusão, o cumprimento dos comandos pertinentes do despacho inicial (ID 128547614).

Pago o valor, conclusão para sentença de satisfação.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:02

Decorrido prazo de Parte autora em 11/11/2024.
17/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/09/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 10:43

Juntada de diligência
26/08/2024 12:21

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:25

Recebidos os autos
14/06/2024 08:25

Juntada de intimação de pauta
28/11/2023 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2023 08:56

Decorrido prazo de Parte autora em 12/12/2023.
27/11/2023 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 10:05

Desentranhado o documento
27/11/2023 10:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:19

Juntada de Petição de recurso inominado
12/10/2023 15:47

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:28

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 13:56

Conclusos para julgamento
11/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:41

Conclusos para julgamento
22/08/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:17

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:55

Decorrido prazo de Parte autora em 20/07/2023.
28/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 22:51

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:11

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 12:49

Expedição de Mandado.
05/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:19

Recebida a emenda à inicial
02/05/2023 09:06

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:47

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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