20/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 09:42

Juntada de documento de comprovação
07/11/2024 17:15

Expedição de Ofício.
07/11/2024 17:00

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAUBAS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAUBAS em 06/11/2024 23:59.
24/09/2024 16:24

Juntada de Petição de comunicações
14/09/2024 05:25

Publicado Intimação em 13/09/2024.
14/09/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Claudio Santos no Pleno AÇÃO RESCISÓRIA N. 0804134-68.2024.8.20.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE CARAUBAS REU: ROSA NUBIA DE OLIVEIRA Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Município de Caraúbas/RN em face de Rosa Núbia de Oliveira, por meio da qual objetiva desconstituir o Acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0100912-94.2015.8.20.0115.

Contudo, em consulta ao PJe – Segundo Grau, verificou-se que já foi ajuizada anteriormente outra Ação Rescisória, de n. 0812364-70.2022.8.20.0000, envolvendo as mesmas partes, com idêntico objeto, causa de pedir e pedido.

Ressalte-se que a referida ação anterior já foi devidamente julgada, tendo transitado em julgado.

Intimado para se pronunciar sobre, a parte autora deixou precluir o prazo sem qualquer manifestação, conforme se verifica da certidão de ID 26723721.

Nesse contexto, cumpre rememorar que a existência de coisa julgada material é óbice intransponível para a propositura de nova ação com os mesmos elementos de partes, causa de pedir e pedido, em atenção ao princípio da segurança jurídica, que busca assegurar a estabilidade das decisões judiciais, evitando a perpetuação de litígios.

Tal circunstância encontra fundamento no art. 502 do Código de Processo Civil, que define que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Desse modo, constatada a coisa julgada, é imperativo reconhecer a impossibilidade de rediscutir matéria já decidida, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.

Forte nessas razões, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de coisa julgada.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 9 de setembro de 2024.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator
11/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
02/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAUBAS em 30/08/2024.
02/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAUBAS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAUBAS em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:56

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2024 00:39

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Claudio Santos no Pleno PROCESSO: 0804134-68.2024.8.20.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICIPIO DE CARAUBAS REU: ROSA NUBIA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DESPACHO Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Município de Caraúbas/RN em face de Rosa Núbia de Oliveira, por meio da qual objetiva desconstituir o Acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0100912-94.2015.8.20.0115.

Dos autos, e em consulta ao PJe – Segundo Grau, verifiquei a existência de anterior propositura de uma ação rescisória com as mesmas partes, objeto, causa de pedir e pedido, registrada pelo n. 0812364-70.2022.8.20.0000, de minha relatoria, havendo pronunciamento definitivo sobre a matéria aqui posta.

Dessa forma, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, para que se manifeste a respeito no prazo de 10 (dez) dias.

P.

Int.

Cumpra-se.

Natal/RN, 19 de julho de 2024.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator
23/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 05:47

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:39

Juntada de Petição de parecer
22/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:39

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAUBAS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAUBAS em 05/06/2024 23:59.
26/04/2024 02:32

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC, determino que a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a preliminar suscitada na contestação de ID. 24346753.

Intime-se.

Natal/RN, 23 de abril de 2024.

Desembargador Claudio Santos Relator
24/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:20

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
13/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 11/04/2024.
13/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
13/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Cite-se a parte ré para responder aos termos da ação, no prazo de 20 (vinte) dias, consoante a regra do art. 970 do Código de Processo Civil, c/c o art. 295 do Regimento Interno deste Tribunal.

Natal, 09 de abril de 2024.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator
09/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:44

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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