18/12/2024 13:20

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:19

Decorrido prazo de Autor e Réu em 06/12/2024.
09/12/2024 12:57

Desentranhado o documento
09/12/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:45

Decorrido prazo de PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:05

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo de PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:49

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 09:18

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/12/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/12/2024 06:01

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/12/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
24/11/2024 12:15

Publicado Intimação em 05/11/2024.
24/11/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Email: [email protected] Processo n.º 0911430-55.2022.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ISAIAS PEREIRA DO NASCIMENTO Réu:OMNI ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte ré levantou preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita em contestação (ID n.º 94983937).

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso em exame, a autora é autônoma, pelo que aufere renda, o que demonstra a sua capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais iniciais.

Destarte, antes de analisar e decidir a preliminar levantada, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, intimo a parte autora para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias documentos que demonstrem a sua situação financeira, como por exemplo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e) qualquer outro documento capaz de demonstrar sua situação financeira.

A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais.

O pagamento deverá ser efetuado por meio do sistema PJE no campo “Detalhes do Processo” -> “Custas”, o qual será direcionado para a tela do E-Guia.

Nela já estará disponível a opção “Emitir nova ordem de pagamento”, devendo preencher os campos em brancos com o nº do processo protocolado, informar o e-mail para o qual deseja que a guia seja encaminhada, bem como selecionar o grupo de serviço e o serviço desejado.

Em seguida, o usuário deverá clicar na opção “Emitir”.

A guia será gerada e encaminhada ao e-mail informado.

Além disso, será juntada, automaticamente, nos autos do processo, cabendo à parte comprovar o respectivo pagamento.

Intime-se a parte autora, através de seu(ua) advogado(a).

Após, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, 4 de abril de 2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 10:42

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:06

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 11:06

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Email: [email protected] Processo n.º 0911430-55.2022.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ISAIAS PEREIRA DO NASCIMENTO Réu:OMNI ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte ré levantou preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita em contestação (ID n.º 94983937).

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso em exame, a autora é autônoma, pelo que aufere renda, o que demonstra a sua capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais iniciais.

Destarte, antes de analisar e decidir a preliminar levantada, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, intimo a parte autora para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias documentos que demonstrem a sua situação financeira, como por exemplo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e) qualquer outro documento capaz de demonstrar sua situação financeira.

A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais.

O pagamento deverá ser efetuado por meio do sistema PJE no campo “Detalhes do Processo” -> “Custas”, o qual será direcionado para a tela do E-Guia.

Nela já estará disponível a opção “Emitir nova ordem de pagamento”, devendo preencher os campos em brancos com o nº do processo protocolado, informar o e-mail para o qual deseja que a guia seja encaminhada, bem como selecionar o grupo de serviço e o serviço desejado.

Em seguida, o usuário deverá clicar na opção “Emitir”.

A guia será gerada e encaminhada ao e-mail informado.

Além disso, será juntada, automaticamente, nos autos do processo, cabendo à parte comprovar o respectivo pagamento.

Intime-se a parte autora, através de seu(ua) advogado(a).

Após, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, 4 de abril de 2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:45

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:45

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:04

Decorrido prazo de OMNI ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 04:05

Decorrido prazo de PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:47

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:34

Juntada de ato ordinatório
18/03/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:21

Juntada de ato ordinatório
15/02/2023 16:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2023 16:07

Audiência conciliação realizada para 15/02/2023 15:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
15/02/2023 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2023 15:30, 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/02/2023 04:39

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 13/02/2023 23:59.
15/12/2022 19:45

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 13:47

Juntada de Certidão
13/12/2022 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:26

Audiência conciliação designada para 15/02/2023 15:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/12/2022 09:26

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
13/12/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 15:22

Conclusos para despacho
06/12/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 18:05

Conclusos para despacho
14/11/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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