TJRN - 0884985-97.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0884985-97.2022.8.20.5001 AUTOR: SONIA REGINA FRANCO VERAS DE MELO RÉU: JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR SENTENÇA Sônia Regina Franco Veras de Melo, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação ordinária em face de JBCRED S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, igualmente qualificada.

Conta que firmou contrato, junto à requerida, para obtenção do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em 6 (seis) parcelas no importe de R$693,25 (seiscentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos).

Aduz que a taxa de juros aplicada é de 25,43% (vinte e cinco e quarenta e três por certo cento) ao mês.

Defende que se trata de juros remuneratórios abusivos e ilegais, os quais excedem a taxa média de mercado.

Em razão disso, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para suspender os descontos decorrentes do negócio jurídico em questão.

No mérito, pede a declaração de abusividade da taxa de juros, bem como a condenação da ré em recalcular o valor financiado com base na taxa média de mercado, a restituição do indébito de forma simples e a compensação do valor do crédito do indébito.

Trouxe documentos.

Em decisão de ID. 89274526, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido liminar.

A parte ré foi citada e apresentou contestação, rechaçando os termos postos na inicial.

Defendeu que o objeto da demanda trata-se de um empréstimo pessoal não consignado, com juros pré-fixados, adquirido voluntariamente pela autora junto à requerida.

Alega que a demandante foi informada acerca da quantidade de parcelas e valores a serem pagos decorrente da aquisição do empréstimo, bem como acerca do juros.

Diz que agiu no exercício regular de um direito.

Insurgiu-se contra o pedido reparatório.

Defendeu a força obrigatória dos contratos.

Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação.

Anexou documentos.

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 97577373), em que reiterou o pedido de revisão do contrato para declarar abusiva a taxa contratual aplicada e substituí-la pela taxa média de mercado.

Intimadas a se manifestarem acerca de eventual interesse em conciliar ou na produção de outras provas, a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide.

A parte ré quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de ação revisional de contrato, movida por Sônia Regina Franco Veras de Melo em face de JBCRED S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em que a parte autora defende haver abusividade no contrato firmado em relação aos juros remuneratórios aplicados.

Inicialmente, consigne-se que se trata de demanda cuja matéria é essencialmente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para fazer prova dos elementos fáticos, razão pela qual impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a ausência de preliminares arguidas, passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia da presente demanda em definir se a taxa de juros aplicada ao contrato objeto da presente demanda é ou não abusiva por encontrar-se fora da média do mercado, conforme defende a parte autora.

O tema da inserção de taxa superior ao limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos firmados junto às instituições financeiras foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou o seguinte entendimento no enunciado da súmula de nº. 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Assim, infere-se que, em se tratando de contratos bancários e de instituições financeiras, a taxa de juros aplicada em confronto com a taxa média de mercado não é suficiente para declarar a abusividade, razão pela qual, sem a demonstração clara da abusividade, não incumbe ao Judiciário impor a sua redução.

O referido enunciado sumular foi fixado após reiterado e pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado através do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia sob o n. 1.061.530, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 22/10/2008, DJE 10/03/2009, cuja ementa transcrevo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1.

Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF.

Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.

Vencidos quanto a esta matéria a Min.

Relatora e o Min.

Luis Felipe Salomão.

II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação.

Incidência da Súmula 284/STF.

O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.

Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.

Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.

Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.

Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.

Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes.

Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min.

Relatora e o Min.

Carlos Fernando Mathias.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora firmou, junto à ré, contrato de empréstimo não consignado.

Conforme contrato, inclusive juntado pela demandante em ID. 89170041, foi disponibilizado a esta a importância de R$2.000,00 (dois mil reis), a ser pago em 6 (seis) parcelas fixas e consecutivas no importe de R$693,25 (seiscentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), recaindo sobre a taxa de juros mensal 25,43% (vinte e cinco e quarenta e três por cento).

Na situação posta em análise, portanto, não há que se falar em omissão de informações por parte da requerida, visto ter sido devidamente explanado na proposta, a qual foi assinada digitalmente pela autora, implicando em sua anuência.

No caso dos autos, observa-se que a taxa de juros aplicada encontra-se acima da média de mercado, todavia, ressalte-se que, conforme entendimento recente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a simples estipulação da taxa de juros acima da média de média não é suficiente para torná-la abusiva, visto haver necessidade de aferição da abusividade no caso em concreto. É certo que a taxa média de juros praticada no mercado se constitui em mera baliza de aferição, mas não pode ser um tabelamento das taxas praticada em todos os casos.

Além disso, é preciso levar em conta os custos específicos da operação e a análise do risco envolvidos na contratação, o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido por meio de prova cabal.

Dessa forma, a redução das taxas de juros contratadas, pelo Judiciário, somente pelo fato de estarem acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, - em geral apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado em relação à taxa média divulgada pelo Bacen – contraria a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS.

Conclui-se, então, que não se pode decretar a abusividade da taxa de juros praticada apenas pela comparação da taxa média de mercado com aquela praticada no mercado, sendo imprescindível prova cabal de que a taxa de juros incidente no contrato não levou em consideração os custos da operação, bem como os riscos do contrato firmado com a parte autora, dentre outros fatores que fazem a taxa de juros variar de cliente para cliente.

Sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO.

CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

SENTENÇA COLETIVA.

LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO.

NÃO CABIMENTO.

ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS.

ABUSIVIDADE.

AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3.

Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4.

O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5.

Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.

ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA.

ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1.

De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2.

Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3.

O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4.

A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5.

Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6.

Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021).

Assim, na presente demanda, entendo não ter restado comprovado que a taxa de juros aplicada é realmente abusiva, visto que limitou-se a alegar que encontra-se acima da média do mercado, sem, contudo, apresentar circunstâncias da causa ensejadora da taxa de juros.

Além disso, deve ser enfatizado que as partes foram intimadas para a produção de provas, mas nada mais requereram.

Dessa forma, levando em consideração que, quando da contratação, a demandante tinha conhecimento do juros aplicado, posto encontrar-se claramente expresso no contrato assinado, junto às outras informações – como o valor do contrato, a quantidade de parcelas e o valor destas, não há que se falar em revisão da taxa de juros.

Em relação ao pedido de repetição de indébito, uma vez não comprovada a abusividade dos juros praticados, resta prejudicado o pedido.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela Tabela I da Justiça Federal, ficando suspensa a execução da verba em razão da justiça gratuita outrora concedida.

Transitada a presente em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)