TJRN - 0812213-05.2015.8.20.5124

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ: 08.170.862/0001-74

Advogados

FABIOLA DE ANDRADE BEZERRA

OAB: 3504/RN

CPF *63.***.*77-34

Polo Passivo

Partes

ROSE FERREIRA DA SILVA

CPF *03.***.*77-80

MARCELO GUERRA

CPF *75.***.*02-23

LUCIANO DE SOUSA MIRANDA

CPF *06.***.*20-30

LUIZ FERNANDO LADEIRA FONTES

CPF *03.***.*03-53

TEREZA MARIA FIGUEIREDO CAMPOS FONTES

CPF *46.***.*41-34

FRANCISCA GOMES DE ANDRADE

RITA DE CASSIA SIMOES MATHEUS

CPF *33.***.*77-62

TANIA MARA CAMARGO FALBO

CPF *14.***.*25-72

CONDOMINIO DUNAS DE COTOVELO

Advogados

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 9403/RN

CPF *64.***.*15-11

HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS

OAB: 3201/RN

CPF *13.***.*81-20

ADRIANA NAVAS MAYER

OAB: 5312/RN

CPF *58.***.*34-57

LUCAS BEZERRA VIEIRA

OAB: 14465/RN

CPF *75.***.*01-35

JULIANO LIRA GUIMARAES

OAB: 7968/RN

CPF *57.***.*79-58

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA

OAB: 7719/RN

CPF *57.***.*72-28

MARCELO SARAIVA DE SOUSA

OAB: 1723/RN

CPF *41.***.*30-91

SULAMITA CAMARA DA ROCHA

OAB: 13300/RN

CPF *63.***.*89-51

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 10 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 01:10

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/09/2023 12:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 04/09/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 08:21

    Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 08:21

    Decorrido prazo de MARCELO SARAIVA DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.

  • 31/07/2023 22:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2023 22:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2023 20:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 18:20

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/06/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 18:48

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 17/05/2023 13:43

    Decorrido prazo de SULAMITA CAMARA DA ROCHA em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 13:42

    Decorrido prazo de MARCELO SARAIVA DE SOUSA em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 13:42

    Decorrido prazo de JULIANO LIRA GUIMARAES em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 13:42

    Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 16/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 14:59

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/03/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 07:44

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 14:17

    Decorrido prazo de MARCELO SARAIVA DE SOUSA em 19/05/2022 23:59.

  • 10/04/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2022 11:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/02/2022 00:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 02/02/2022 23:59.

  • 19/01/2022 15:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/01/2022 15:23

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/12/2021 01:13

    Decorrido prazo de JULIANO LIRA GUIMARAES em 07/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 01:13

    Decorrido prazo de SULAMITA CAMARA DA ROCHA em 07/12/2021 23:59.

  • 30/10/2021 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2021 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2021 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2021 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2021 10:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/10/2021 10:42

    Outras Decisões

  • 05/10/2021 06:56

    Decorrido prazo de SULAMITA CAMARA DA ROCHA em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 03:25

    Decorrido prazo de MARCELO SARAIVA DE SOUSA em 04/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2021 07:54

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2021 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2021 01:17

    Decorrido prazo de MPRN - 10ª Promotoria Parnamirim em 03/09/2021 23:59.

  • 04/09/2021 01:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/09/2021 11:52

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 11:24

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 30/08/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2021 01:26

    Decorrido prazo de MARCELO SARAIVA DE SOUSA em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 01:26

    Decorrido prazo de JULIANO LIRA GUIMARAES em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 01:25

    Decorrido prazo de SULAMITA CAMARA DA ROCHA em 13/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 16:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/07/2021 16:29

    Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

  • 12/07/2021 09:37

    Outras Decisões

  • 07/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2021 09:16

    Juntada de Petição de procuração

  • 18/02/2021 08:59

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/02/2021 09:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/02/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 18:40

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 08/02/2021 07:18

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 07:24

    Decorrido prazo de SULAMITA CAMARA DA ROCHA em 26/01/2021 23:59:59.

  • 29/01/2021 07:24

    Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 26/01/2021 23:59:59.

  • 29/01/2021 07:24

    Decorrido prazo de MARCELO SARAIVA DE SOUSA em 26/01/2021 23:59:59.

  • 04/01/2021 22:12

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2020 10:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2020 22:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2020 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2020 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 16:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2020 14:57

    Outras Decisões

  • 16/09/2020 10:54

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 12:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/07/2020 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 07:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/07/2020 07:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 07:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/07/2020 07:08

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 16:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/07/2020 23:59:59.

  • 28/07/2020 08:11

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 08:09

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 22:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2020 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2020 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 18:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/06/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 14:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/05/2020 23:59:59.

  • 14/05/2020 14:53

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 22:45

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2020 16:05

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 02/03/2020 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2020 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/02/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 09:28

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 15:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2019 19:31

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2019 13:04

    Decorrido prazo de ADRIANA NAVAS MAYER em 18/09/2019 23:59:59.

  • 05/10/2019 13:04

    Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 10ª Promotoria Parnamirim em 18/09/2019 23:59:59.

  • 05/10/2019 13:04

    Decorrido prazo de MARCELO SARAIVA DE SOUSA em 18/09/2019 23:59:59.

  • 27/09/2019 12:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/09/2019 23:59:59.

  • 20/09/2019 12:15

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 12:14

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 18:47

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/09/2019 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2019 15:14

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 16:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 02:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 10ª Promotoria Parnamirim em 17/07/2019 23:59:59.

  • 18/07/2019 01:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 17/07/2019 23:59:59.

  • 16/07/2019 09:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/07/2019 11:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/06/2019 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2019 15:09

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/06/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 17:55

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 05:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/02/2018 23:59:59.

  • 09/02/2018 15:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2017 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2017 09:57

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/11/2017 09:43

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2017 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2017 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2017 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2017 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2017 09:46

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2017 18:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/09/2017 15:09

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 15:08

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 04/09/2017 14:59

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 12:05

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 11:59

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2017 14:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/08/2017 10:18

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 08/08/2017 09:49

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2017 00:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/07/2017 23:59:59.

  • 24/07/2017 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2017 00:25

    Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 05/07/2017 23:59:59.

  • 10/07/2017 00:25

    Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 05/07/2017 23:59:59.

  • 10/07/2017 00:25

    Decorrido prazo de ADRIANA NAVAS MAYER em 05/07/2017 23:59:59.

  • 09/07/2017 01:29

    Decorrido prazo de SULAMITA CAMARA DA ROCHA em 05/07/2017 23:59:59.

  • 30/06/2017 10:33

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2017 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2017 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2017 08:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/05/2017 08:14

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/05/2017 15:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/05/2017 09:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2017 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2017 14:15

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 14:14

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 00:22

    Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 06/04/2017 23:59:59.

  • 10/04/2017 00:22

    Decorrido prazo de ADRIANA NAVAS MAYER em 06/04/2017 23:59:59.

  • 05/04/2017 02:52

    Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 04/04/2017 23:59:59.

  • 05/04/2017 01:34

    Decorrido prazo de SULAMITA CAMARA DA ROCHA em 03/04/2017 23:59:59.

  • 31/03/2017 01:28

    Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 10ª Promotoria Parnamirim em 30/03/2017 23:59:59.

  • 29/03/2017 01:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/03/2017 23:59:59.

  • 06/03/2017 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/03/2017 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2016 13:46

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/12/2016 13:45

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/12/2016 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2016 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2016 07:41

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2016 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2016 09:29

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 09:28

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2016 02:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2016 23:59:59.

  • 08/11/2016 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2016 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2016 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2016 16:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/10/2016 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2016 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2016 09:40

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 20/10/2016 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2016 10:14

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 09:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/10/2016 23:59:59.

  • 15/08/2016 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2016 14:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/08/2016 14:12

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2016 10:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2016 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2016 10:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2016 22:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2016 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2016 08:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2016 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2016 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2016 17:04

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2016 09:02

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2016 13:32

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2016 14:30

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2016 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2016 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2016 11:51

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2016 17:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/02/2016 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2016 10:08

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2016 05:12

    Decorrido prazo de FABIOLA DE ANDRADE BEZERRA em 11/02/2016 23:59:59.

  • 20/01/2016 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2015 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2015 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2015 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2015 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2015 13:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/12/2015 09:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/12/2015 10:56

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2015 10:55

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2015 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2015 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2015 09:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/11/2015 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2015 12:45

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2015 12:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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