03/04/2024 18:56

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 1 de abril de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL (x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0800011-73.2024.8.20.5158 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Valor da causa: R$ 2.000,00 AUTOR: JOEL PRUDENCIO ALVES ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: SILVERIO XAVIER DE SOUZA - RN0008658A RÉU: ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: SILVERIO XAVIER DE SOUZA Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID que segue transcrito abaixo.

Processo: 0800011-73.2024.8.20.5158 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo ativo: JOEL PRUDENCIO ALVES Polo passivo: SENTENÇA Trata-se de pedido de registro de óbito fora do prazo legal promovido por JOEL PRUDENCIO ALVES sob a alegação de que Joelma de Lima Rodrigues, de quem era marido, faleceu na data de 23 de setembro de 2023, em Rio do Fogo/RN, e não restou providenciado a tempo o respectivo registro.

Com a inicial foram juntados os documentos no ID 113125727.

O Ministério Público declinou da intervenção do feito, conforme o parecer no ID 117079403. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, oportuno consignar que não há óbice para o registro de óbito fora do prazo legal, (arts. 78, 83 e 88, todos da Lei n. 6.015/73).

Ademais, é aplicável os arts. 46 e seguintes, que tratam do registro de nascimento fora do prazo, por analogia, ao registro de óbito.

No caso posto, conforme declaração de óbito juntada no ID 113126559 e guia de sepultamento no ID 113126561, verifica-se que Joelma de Lima Rodrigues faleceu no seu domicílio, por causas naturais, no Município de Rio do Fogo/RN, sendo sepultado no Cemitério Municipal de Catolé, no Município de Rio do Fogo/RN, no dia 24/09/2023.

ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE os pedidos autorais para determinar o registro do óbito de Joelma de Lima Rodrigues, de acordo com as informações constantes na presente sentença e os documentos juntados aos autos.

Sem custas remanescentes, diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §1, I e VI c/c §3º do CPC.

Sem honorários.

Transitada em julgado na presente data, ante a preclusão lógica.

Expedido o mandado de registro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 26/03/2024 11:33:36 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 117846848 24032611333622400000110409066 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800011-73.2024.8.20.5158
01/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 14:49

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:36

Expedição de Ofício.
01/04/2024 14:33

Transitado em Julgado em 26/03/2024
01/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 16:34

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:34

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:33

Desentranhado o documento
21/03/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
21/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:22

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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