15/09/2025 19:56

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 11:28

Transitado em Julgado em 12/09/2025
13/09/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2025 23:59.
28/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 06:00

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0850952-47.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) APELANTE: NEYLA CLAUDIA FERNANDES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte exequente ajuizou a presente execução individual de título coletivo em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, almejando a obtenção dos valores decorrentes do título coletivo nº 0846782-13.2015.8.20.5001.

Em seguida, após o trâmite processual, a exequente juntou petição (Id. 152520552) requerendo a desistência do feito. É o que importa relatar.

Decido.

Sobre o assunto, esclarece o art. 775 do CPC que a parte exequente possui o direito de desistir da execução no todo ou em parte.

Além disso, no seu inciso I, afirma que se a impugnação versar sobre questões processuais, o exequente deve pagar as custas e os honorários advocatícios, não dependendo a desistência do consentimento do executado/impugnante.

Posto isso, considerando a possibilidade deferida pela atual legislação processual ao exequente, homologo o pedido de desistência formulado ao Id. 152520552 e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o art. 775, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da presente execução.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

NATAL /RN, 22 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:22

Extinto o processo por desistência
26/05/2025 07:15

Conclusos para julgamento
25/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 05:42

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0850952-47.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) APELANTE: NEYLA CLAUDIA FERNANDES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO A parte exequente promoveu a juntada da comprovação do pedido de exclusão da lide, conforme documento nos autos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora recebe mensalmente valor de vencimentos que, salvo prova em contrário, não condiz com a situação de hipossuficiência alegada na exordial.

Desse modo, indefiro a justiça gratuita.

Por conseguinte, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito prévio das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Caso haja o recolhimento das custas, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição.

Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito.

Decorrido o prazo, conclusos os autos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 15 de abril de 2025.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:33

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
17/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:13

Determinação de redistribuição por prevenção
13/12/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 07:26

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:28

Outras Decisões
19/07/2024 09:58

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 04:37

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:17

Recebidos os autos
04/07/2024 16:17

Juntada de intimação de pauta
08/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/02/2024 10:28

Juntada de Certidão
03/02/2024 02:05

Expedição de Certidão.
03/02/2024 02:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/02/2024 23:59.
09/11/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:25

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/11/2023 23:59.
10/10/2023 15:05

Juntada de Petição de apelação
07/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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