TJRN - 0832894-93.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0832894-93.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA DE LOURDES CLEMENTINO DA SILVA e outros Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER, ISRAEL DUARTE DA ROCHA, PATRICK VINICIUS DE FREITAS DANTAS Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Remessa Necessária nº 0832894-93.2023.8.20.5001 Entre Partes: Maria de Lourdes Clementino da Silva, rep. pela curadora Lidiane Maria Clementino da Silva Oliveira.

Advogados: Drs.

Thiago Tavares de Araújo e outros.

Entre Partes: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSIONISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005.

NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42 E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA RATIFICADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

PRECEDENTES. - Não há violação aos enunciados vinculantes 37 e 42 do STF, posto que a pretensão da parte Apelada não está fundada em isonomia ou omissão legislativa, nem muito menos visa a aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 ou equiparação remuneratória com outros benefícios pagos pelo IPERN ou vencimentos de servidores públicos em atividade, mas objetiva apenas a incidência do art. 57, § 4º da LCE nº 308/2005.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Maria de Lourdes Clementino da Silva, por ato do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que proceda, em favor da impetrante, com o reajuste do seu benefício previdenciário de pensão por morte, de acordo com os índices utilizados para a atualização dos benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em observância ao disposto no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005.

As partes deixaram de interpor recursos voluntários, sendo as referidas demandas encaminhadas a este Egrégio Tribunal de Justiça por força de Reexame Necessário, com base no art. 496 do CPC.

A 14ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Discute-se nos autos a possibilidade da parte Apelada, pensionista de ex-servidor do Estado do Rio Grande do Norte, obter o reajuste de pensão previdenciária com base nos índices aplicados aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, além do pagamento das diferenças remuneratórias compreendidas entre o valor por ela recebido e o montado reajustado.

Entendo que a tese de violação aos enunciados sumulares vinculantes 37 e 42 do STF não merece acolhimento.

Como sabemos, a EC nº 41/2003 procedeu a extinção da paridade dos pensionistas, mas assegurou o reajuste dos benefícios para preservar permanentemente o valor real, de acordo com critérios previstos em lei, conforme artigo 40, § 8º da Constituição Federal, verbis: “Art. 40. (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela EC 41/2003)”.

No que toca aos critérios de reajuste das pensões por morte, de acordo com a EC 41/2003, estes estão disciplinados na Lei Federal nº 10.887/2004, verbis: "Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: (...) Art. 15.

Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente”. (destaquei).

A ADI 4582, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, discute, por sua vez, a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784/2008.

Ao apreciar o pleito liminar (não há pronunciamento de mérito na mencionada ação), o STF não vislumbrou vício material, limitando-se a apontar vício formal quanto à aplicação da lei federal aos pensionistas estaduais, por entender que compete ao Estado legislar sobre a revisão dos valores percebidos por seus inativos e pensionistas.

No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, todavia, a correção dos benefícios de pensão por morte está prevista no art. 57, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que estabelece: “Art. 57.

A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: (...) § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS”. (destaquei).

Ora, havendo no caso concreto da Lei Local, qual seja o art. 57, § 4º da LCE nº 308/2005, forçoso é reconhecer que o caso diverge da tese disposta no enunciado 37 da súmula vinculante do STF e do julgamento em repercussão geral do ARE 909.437-RG, bem como do enunciado sumular 42, haja vista que o que se pretende não é a vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, mas atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF.

Nessa linha de entendimento já decidiu esta Egrégia Corte em casos idênticos: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 57, § 4º DA LCE N.º 308/2005.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS.

CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA”. (TJRN - RN nº 0856211-91.2021.8.20.5001 - Relator Desembargador Amílcar Maia - 3ª Câmara Cível - j. em 07/12/2022). “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005.

JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, ASSIM COMO NO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF.

APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING.

HIPÓTESE DO ART. 332 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDAMUS”. (TJRN - AC nº 0856396-32.2021.8.20.5001 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 10/05/2022). “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005.

JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, ASSIM COMO NO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF.

APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING.

HIPÓTESE DO ART. 332 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDAMUS”. (TJRN - AC nº 0861296-58.2021.8.20.5001 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 10/05/2022).

Ressalte-se, por fim, a ausência de qualquer violação à Lei Orçamentária ou de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a determinação ora tomada decorrer de decisão judicial, sendo assim excepcionada pela LC 101/2000.

Feitas essas considerações, conclui-se que não merece qualquer reparo a sentença atacada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0832894-93.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de abril de 2024.