21/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
10/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0819820-35.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: VICTOR AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Trata-se de ação ordinária promovida por B.V.B.

D.

S, representado por seu genitor, em desfavor da Humana Assistência Médica LTDA.

No petitório ID n.º 124811782, a parte autora alega terem sido interrompidas as suas terapias e requereu o bloqueio do valor para custeio do tratamento de forma particular e aplicação de multa.

Ocorre que, analisando detidamente estes autos, observa-se que eles tratam somente do cancelamento/reativação do plano de saúde.

Inclusive, o acórdão que acolheu e proveu o agravo de instrumento (ID nº 135073303), para deferir a tutela antecipada, determinou apenas a reativação do contrato.

Dessa forma, tendo em vista que o pleito de constrição para pagamento de terapias que não faz parte dos pedidos formulados na exordial, a qual sequer discute se há ou não cobertura efetiva do tratamento do demandante, incabível o pedido de bloqueio de valores ou multa pois refere-se a matéria estranha à presente ação.

Pelo exposto, indefiro o requerimento ID nº 124811782.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

Decorrido o prazo, conclua-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 21/02/2025.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:01

Outras Decisões
06/12/2024 21:17

Publicado Intimação em 21/10/2024.
06/12/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
06/11/2024 11:35

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:11

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:05

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:09

Juntada de documento de comprovação
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0819820-35.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: VICTOR AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Intime-se a parte demandada para falar sobre as alegações postas na petição de ID nº 124811782.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, 16/10/2024. Divone Maria Pinheiro Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:21

Conclusos para julgamento
18/06/2024 09:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 09:19

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 18/06/2024 08:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/06/2024 09:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 08:30, 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/06/2024 09:13

Recebidos os autos.
18/06/2024 09:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
17/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 20:19

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 10:50

Juntada de diligência
28/05/2024 14:56

Expedição de Mandado.
28/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 09:44

Decorrido prazo de JESSICA RYANNE DE MELO DANTAS FERNANDES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:44

Decorrido prazo de JESSICA RYANNE DE MELO DANTAS FERNANDES em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:41

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0819820-35.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência c/c indenização por dano moral, onde figura como autor BENJAMIN VICTOR BENICIO DOS SANTOS e como parte ré HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Narra, a parte autora, que firmou contrato de prestação de serviços de plano de assistência à saúde – com a empresa demandada.

Observa que, a criança/autora foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) e não conseguiu realizar a marcação das terapias do mesmo em razão do cancelamento do plano de saúde.

Informa que não foi notificada previamente e que nos dias 01 e 02 de março efetuou normalmente o pagamento das mensalidades em atraso referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2024.

Ao final, solicita concessão de tutela antecipada para que ocorra o reestabelecimento do “plano de saúde do demandante na forma inicialmente contratada, inclusive com relação às carências, sob pena de não o fazendo pagar multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”.

Com a exordial foram anexados documentos.

Vem os autos conclusos.

Fundamento e decido.

I) JUSTIÇA GRATUITA Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária.

II) PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Pela redação do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela antecipatória é instituto do direito processual civil moderno, oriundo do direito à efetividade e à tempestividade da tutela jurisdicional, constitucionalmente garantida.

Isso porque, o direito de acesso à justiça, albergado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não quer dizer apenas que todos têm direito a recorrer ao Poder Judiciário, mas também quer significar, sobretudo, que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva.

Conforme acima disposto, são necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela específica de obrigação de fazer/não fazer dois requisitos: probabilidade do direito fundada em elementos que a evidencie e perigo da demora.

Compulsando os autos, em análise perfunctória, como própria do momento processual, mostra-se incabível o pleito de urgência requerido, posto que ausente o fumus boni iuris.

Consoante art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, “salvo por fraude ou não-pagamento por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”.

Vê-se que o legislador, atento à natureza do contrato em análise, bem como à essencialidade do bem jurídico por ele tratado, estabeleceu mecanismo diferenciado de resolução contratual para os casos de não pagamento.

No caso em comento, o próprio autor sustentou que “não estava conseguindo adimplir as parcelas de pagamento do plano de saúde em dia, razão pela qual houve alguns atrasos no pagamento”.

Inclusive registre-se que as mensalidades vencidas em 20.01.2024 e 20.02.2024 somente foram pagas em 01 e 02 de março de 2024.

Diante dessa alegação, surge o pressuposto do direito da ré em suspender os serviços ou cancelar o contrato de plano de saúde.

Não se olvide a exigência do envio de notificação com antecedência, contudo, tal aspecto não pode ser observado apenas com a afirmação de ausência de envio formulada pela autora, sendo necessário a manifestação da ré sobre essa assertiva.

Desse modo, apenas após a contestação será possível observar a condição de promoção da probabilidade do direito da parte autora (ausência de notificação).

Portanto, ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

Na tentativa de uma solução amigável para o litígio e em consonância com o disposto no art. 334 do CPC e na Resolução 012/2007-TJ/RN, apraze-se audiência preliminar de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC - Saúde.

A audiência de conciliação deverá ser agendada pela Secretaria Judiciária deste juízo da 18ª Vara Cível, junto ao CEJUSC – Saúde e em conformidade da pauta disponibilizada.

Intimem-se as partes da sessão de conciliação ora aprazada, notificando-as que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Cite-se a parte ré da presente ação, advertindo-o que o prazo para contestação será contado nos moldes do art. 335, do CPC, caso não seja realizado acordo.

A citação/intimação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC).

A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”.

O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC).

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC).

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC).

Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 26 de março de 2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2024 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 08:28

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 18/06/2024 08:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/04/2024 08:23

Recebidos os autos.
01/04/2024 08:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
01/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 10:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VICTOR AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS.
22/03/2024 09:59

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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