06/12/2024 20:39

Publicado Intimação em 22/03/2024.
06/12/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
29/11/2024 07:24

Publicado Citação em 22/03/2024.
29/11/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
02/08/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 08:51

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 11:32

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:26

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:46

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:41

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 01:45

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 01:44

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:10

Extinto o processo por desistência
01/07/2024 08:49

Conclusos para julgamento
09/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 07:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 06:28

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 06:28

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo:0800469-56.2024.8.20.5137 Requerente: ANTONIA MARIA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO ANTONIA MARIA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S/A., alegando, em síntese, que mantém conta bancária junto a instituição financeira, a referida conta bancária tem natureza salarial e que estão sendo descontados indevidamente de seus rendimentos a tarifa bancária CESTA B EXPRESSO.

A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os supostos descontos indevidos, a gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos débitos provenientes do(s) contrato(s) objeto destes autos, Indenização por danos morais e materiais.

Juntou documentos que acompanham a inicial. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes a tarifa bancária CESTA B EXPRESSO.

E, embora tenha sido juntado extrato bancário do desconto supostamente indevido (IDs 117300884 e 117300885), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de negócio jurídico celebrado entre as partes para a cobrança da referida tarifa.

Considerando que, de fato, esta é uma prova difícil de produção, impõe-se a instrução do feito.

Por outro lado, não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada.

Logo, ausentes um dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, por não preencher os requisitos legais, a teor das regras insertas no art. 300 do CPC. 1.

CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que presentes os pressupostos autorizadores. 2.

INVERTO o ônus da prova, pelo que a parte ré fica intimada para que, juntamente com a resposta, apresente, sob pena de confissão ficta com relação ao que por meio deles poderia a parte autora comprovar, por se tratar de demanda abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor e em razão de dizer respeito a documentos que a parte ré, na qualidade de fornecedora que é, tem a obrigação de guardar: (I) documentos comprobatórios da efetivação do contrato de que deu ensejo aos descontos efetuados em desfavor da parte autora; (ii) planilha contendo todos os descontos havidos em desfavor da autora em razão do contrato em questão, a ser elaborada pela própria parte ré. 3.

Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 4.

CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar DEFESA/CONTESTAÇÃO. 5.

Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN).

A parte ré poderá se opor no prazo da defesa.

Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 6.

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Cumpra-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
20/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 08:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA MARIA DA SILVA.
18/03/2024 16:57

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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