28/05/2024 10:59

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:04

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:11

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0001319-45.2012.8.20.0100 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA ASSU REU: GILVAN MATIAS DE OLIVEIRA, HARTENISIO ANTONIO DE BRITO, FRANSUELDO DANTAS DOS SANTOS, RAFANIO BRITO DE AZEVEDO, EDVAN LOURENÇO DE SOUZA, RANIELLY BRITO DE AZEVEDO, FRANCISCO CARLOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Edvan Lourenço de Souza e Gilvan Matias de Oliveira, em razão das prováveis práticas criminosas previstas respectivamente no art. 157, § 2° I e II, e art. 288, Parágrafo Único, ambos do CP, oriunda de desmembramento dos autos nº 0000035-17.2003.8.20.0100.

Por se encontrarem em locais incertos e não sabidos, foi determinada a citação por edital, com a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pela retomada do curso processual em relação ao crime do art. 288, Parágrafo Único do código penal.

Após, vieram-me os autos conclusos.

Pois bem, inicialmente, verifico que houve uma causa suspensiva, no caso, a prevista no art. 366 do CPP, referente ao réu revel citado por edital.

Quanto a esse prazo, a jurisprudência fixou o lapso máximo no mesmo limite do prazo prescricional, conforme a redação da Súmula 415 do STJ, a saber: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

Com efeito, a pena máxima prevista para a infração do art. 288, parágrafo único do código penal é de pouco mais de 4 (quatro) anos de reclusão (já que majorado em metade, pois quando houver a incidência de causa de aumento, aplica-se à pena máxima o máximo de aumento), e, segundo o art. 109, III, do Código Penal, tal figura típica prescreve em 12 (doze) anos.

Outrossim, o crime do art. 157, § 2° I e II do código penal, possui pena máxima 15 (quinze) anos (se houver a incidência de causa de aumento, aplica-se à pena máxima o máximo de aumento), prescrevendo em 20 (vinte) anos, de acordo com o art. 109, I, do Código Penal.

De acordo com os autos, considerando que a suspensão do processo e do prazo prescricional foi determinada em 19/02/2008, verifica-se que na data de hoje, em relação ao crime do art. 288, Parágrafo Único do código penal decorreu um período superior ao de 12 (doze) anos, logo, a retomada do processo e da contagem da prescrição é medida que se impõe, iniciando o contagio da prescrição a partir de 20/02/2020.

Quanto ao crime do art. 157, § 2° I e II do código penal, ainda não decorrido o prazo de suspensão.

Sendo assim, no que tange ao crime do art. 288, parágrafo único do código penal, considerando a retomada da marcha processual, deve a secretaria judiciária proceder ao regular andando do feito, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para apresentar resposta à acusação em favor dos acusados, no prazo legal.

Apresentada resposta à acusação, abra-se vistas ao Ministério Público Estadual para manifestação.

Ato contínuo, observo que merece guarida o pleito formulado no petitório de ID nº 106434452, já que Rafânio Brito de Azevedo não é parte nestes autos, mas nos originais (n° 0000035-17.2003.8.20.0100), devendo a secretaria proceder aos expedientes necessários à desvinculação da parte dos presentes autos.

Saliento, por fim, que em relação ao crime do art. 157, § 2° I e II do código penal, devem os autos permanecer suspensos.

Cumpra-se na íntegra.

ASSU /RN, data da assinatura digital THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/03/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:50

Outras Decisões
20/03/2024 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/09/2023 15:19

Juntada de Ofício
18/09/2023 14:49

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:24

Juntada de Ofício
27/04/2023 09:01

Conclusos para despacho
27/04/2023 09:00

Juntada de Certidão
27/04/2023 08:55

Desentranhado o documento
27/04/2023 08:55

Desentranhado o documento
16/10/2022 12:47

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:23

Expedição de Certidão.
03/12/2021 08:32

Digitalizado PJE
03/12/2021 08:26

Recebidos os autos
05/03/2020 09:25

Juntada de Parecer Ministerial
10/06/2019 03:27

Processo Suspenso
10/06/2019 02:54

Processo Suspenso
12/07/2018 02:20

Processo Suspenso
10/10/2017 10:08

Redistribuição por direcionamento
09/10/2017 10:03

Redistribuição por direcionamento
04/10/2017 02:47

Redistribuição por direcionamento
11/11/2015 04:28

Despacho Proferido em Correição
12/11/2014 12:00

Despacho Proferido em Correição
10/10/2013 12:00

Processo Suspenso
11/06/2013 12:00

Recebimento
14/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
14/06/2012 12:00

Distribuído por sorteio
14/06/2012 12:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2012

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800435-35.2024.8.20.5120

Maria de Fatima da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/03/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0802661-47.2024.8.20.0000

Daniele da Silva Lima

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0914624-63.2022.8.20.5001

Everaldo Albuquerque de Morais

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/11/2022 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0804509-77.2019.8.20.5001

Banco Bradesco S/A.

Brasil Distribuidora de Livros LTDA - Ep...

Advogado: Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/02/2019 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0800393-86.2020.8.20.5132

Iasmini Tamara Buriti Trindade

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Manuel Neto Gaspar Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/10/2020 19:15

Exibir Processo