TJRN - 0800822-17.2023.8.20.5110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800822-17.2023.8.20.5110 Polo ativo MARIA DE FATIMA SILVA Advogado(s): GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. “AÇÃO COMUM DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE A TÍTULO DE “TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESS04” ORIUNDOS DE PACOTE DE SERVIÇOS DO ALUDIDO BANCO.

JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO À CESTA DE SERVICOS.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO MARIA DE FATIMA SILVA interpôs recurso de apelação (ID 23038510) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN (ID 23038508) que julgou improcedente a pretensão autoral e condenou a demandante em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciária deferida.

Em suas razões recursais disse que o réu não carreou aos autos o termo de adesão à pacote de serviços ou qualquer outro documento capaz de comprovar a legalidade dos descontos referentes ao pacote de serviços “B.

EXPRESS04”, como também não demonstrou ter comunicado ao consumidor/autora/recorrente sobre a possibilidade de contratação de pacote de “tarifa zero”, postulando a procedência de recurso para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenação do apelado na repetição do indébito, em dobro, de todas as tarifas cobradas indevidamente da conta bancária da recorrente e, ainda, condenar o recorrido na reparação Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária deferida no primeiro grau.

Em sede de contrarrazões (ID 23038513), a parte apelada rebateu os argumentos recursais e postulou desprovimento do apelo. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso em estudo, MARIA DE FATIMA SILVA, viúva, agricultora, com 42 (quarenta e dois) anos de idade, ajuizou “AÇÃO COMUM DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS” em face do BANCO BRADESCO S/A afirmando ter uma conta no banco demandado para auferir pensão por morte pelo INSS e constatou uma série de descontos que vem ocorrendo por anos no valor de R$ 15,45 (quinze reais e quarenta e cinco centavos) sob a rubrica “CESTA B.

EXPRESS04”, tendo iniciado em 2019, atualmente com o nome “SERVIÇO PADRONIZADO PRIORTIÁRIOS I”, porém a autora se enquadra como “conta de serviços essenciais”, uma vez que é utilizada para receber apenas o benefício.

Ao final requereu: i) gratuidade judiciária; e ii) inversão do ônus da prova; iii) danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados; iv) condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

No momento da apresentação da contestação, o banco réu juntou o “Termo de Opção à Cesta de Serviços” (ID 23038490), assinado pela demandante em 05/01/2021, bem como o “Internet Banking – Cestas de Serviços”, com vigência a partir de 01/11/2022 (ID 23038491), além de extratos bancários de 15/12/2016 até 30/08/2023, no qual se evidencia diversas transações que extrapolam o uso da cesta básica e a alegação de uso da conta apenas para retirada do benefício, como, por exemplo: 1) empréstimo pessoal em: 1.1) 26/12/2016 no montante de R$ 8.634,71 (oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos) (ID 23038493 – pág. 1); 1.2) em 20/03/2017 (R$ 500,00); 1.3) em 24/04/2017 (R$ 600,00); e 1.4) em 19/05/2017 (R$ 120,00); 1.5) em 06/08/2018 (R$ 600,00); 2) gastos cartão de crédito em: 2.1) 02/01/2017; 2.2) em 01/06/2017 (R$ 107,82); 2.3) em 03/07/2017 (R$ 252,75); 2.4) em 01/08/2017 (R$ 137,31); 2.5) em 01/09/2017 (R$ 137,31); 2.6) em 02/10/2017 (R$ 95,15); 2.7) em 01/11/2017 (R$ 64,38); 2.8) em 01/08/2018 (R$ 180,81); 2.9) em 01/02/2019 (R$ 27,40); 2.10) em 02/01/2020 (R$ 355,74); 2.11) em 01/06/2021 (R$ 189,81), etc.; e 3) compra cartão de crédito – débito à vista: 3.1) em 29/08/2017 (R$ 939,00).

Nesse ínterim, o “Termo de Opção à Cesta de Serviços”, encontra-se devidamente assinado pela parte apelante, importando, portanto, em anuência expressa aos termos da cobrança realizada.

Ademais, observo do mencionado Termo de Opção, informações precisas acerca dos serviços custeados pela referida cobrança, sem que se possa apontar violação ao dever de informação e transparência previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.

Compartilho, pois, do entendimento do Magistrado sentenciante no sentido de que o réu comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo (art. 373, inciso II, do CPC), eis que juntou contrato que demonstra que a autora anuiu com a contratação da cesta de serviços, além dos extratos bancários mencionados supra evidenciam o uso razoável da conta corrente.

Neste sentido, destaco julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUE CONSTAM O CONTRATO ENTRE AS PARTES.

TARIFA DEVIDAMENTE CONTRATADA.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR.

ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803387-52.2021.8.20.5100 - Relator Juiz Convocado Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 01/02/2023 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO04”.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE OUTRA TARIFA BANCÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO OS DESCONTOS.

UTILIZAÇÃO QUE EXCEDEM A FRANQUIA.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Da análise dos autos, denota-se que a parte autora afirma jamais ter pactuado com a parte recorrida qualquer relação jurídica que justifique o desconto da tarifa bancária em sua conta, contudo, o BANCO BRADESCO S.A. demonstrou a validade dos descontos realizados, apresentando o contrato assinado pela parte autora, o que autoriza a cobrança das tarifas, diante da utilização dos serviços bancários pela autora além do recebimento de seu benefício, excedendo a franquia, como consignado na sentença. 2.

Considerando que o apelado se incumbiu em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. 3.

Precedentes do TJRN (AC nº 0800265-87.2020.8.20.5125, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 27/05/2021; AC nº 0800945-31.2019.8.20.5150, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 26/02/2021; AC nº 0800543-58.2020.8.20.5135, Rel.

Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 16/06/2021). 4.

Apelo conhecido e desprovido.” (TJRN – AC nº 0800912-12.2021.8.20.5137 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo - 2ª Câmara Cível – j. em 09/12/2022 - destaquei).

Logo, tendo o Banco agido no exercício regular de seu direito e, por conseguinte, inexistindo qualquer ato ilícito a este imputado, da mesma forma nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada, merecendo ser mantida a sentença questionada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso e, em consequência, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). É como voto.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800822-17.2023.8.20.5110, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 15-04-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de março de 2024.