02/07/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 09:43

Transitado em Julgado em 02/07/2025
01/07/2025 15:26

Extinta a punibilidade por prescrição
03/06/2025 08:15

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:53

Decorrido prazo de banco do brasil em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:29

Decorrido prazo de banco do brasil em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 09:08

Juntada de diligência
11/04/2025 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO HOMERO SOARES DE MEDEIROS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO HOMERO SOARES DE MEDEIROS em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:44

Juntada de Petição de denúncia
07/04/2025 08:10

Expedição de Mandado.
01/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:14

Audiência Preliminar realizada conduzida por 01/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos, #Não preenchido#.
01/04/2025 17:14

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2025 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos.
27/03/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 12:25

Juntada de diligência
26/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:55

Juntada de documento de comprovação
19/03/2025 09:55

Desentranhado o documento
19/03/2025 09:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
19/03/2025 09:55

Desentranhado o documento
19/03/2025 09:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
19/03/2025 09:48

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:40

Desentranhado o documento
19/03/2025 09:40

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
19/03/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:30

Expedição de Ofício.
19/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:21

Audiência Preliminar designada conduzida por 01/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos, #Não preenchido#.
19/03/2025 08:32

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:22

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:11

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:07

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:49

Audiência Preliminar realizada conduzida por 18/03/2025 09:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos, #Não preenchido#.
18/03/2025 10:49

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 09:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos.
18/03/2025 10:25

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 08:17

Juntada de devolução de mandado
07/03/2025 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 08:03

Juntada de devolução de mandado
25/02/2025 13:37

Expedição de Mandado.
17/02/2025 06:20

Juntada de documento de comprovação
17/02/2025 06:17

Expedição de Ofício.
18/12/2024 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 12:16

Juntada de diligência
16/12/2024 09:18

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:18

Expedição de Mandado.
16/12/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:28

Audiência Preliminar designada conduzida por 18/03/2025 09:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos, #Não preenchido#.
27/11/2024 03:19

Publicado Intimação em 01/10/2024.
27/11/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
31/10/2024 10:38

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:07

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801072-96.2022.8.20.5300 DECISÃO I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de ação penal, através da qual se pretende a condenação da parte denunciada pela suposta prática do crime do art. 180, §3°, do CP. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

A despeito da divergência sobre a natureza jurídica da competência dos juizados especiais, o fato é que o STJ tem decidido no sentido de que “a competência dos Juizados Especiais é absoluta, uma vez que fixada em razão da matéria, motivo pelo qual é indisponível, improrrogável e imodificável, impondo-se com força cogente ao juiz” (STJ, RHC 45135/SP, julgado em 02/10/2014).

Na mesma linha, STJ, HC 322880/MG, julgado em 25/08/2015.

Dessa forma, considerando que a imputação realizada pelo MP tratou art. 180, §3°, do CP, infração de menor potencial ofensivo, e inexistindo qualquer causa de deslocamento de competência para a justiça comum, a exemplo de necessidade de citação por edital ou de realização de incidente de insanidade mental, o presente feito deve ser processado e julgado no âmbito do Jecrim.

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, após a preclusão, determino a remessa dos autos à unidade dos juizados especiais desta comarca.

Ato contínuo, em respeito aos princípios da economia processual e celeridade, tendo em vista o fato de que este juízo é vara única, determino a designação de audiência preliminar nos termos devidos, devendo o MP observar a eventual necessidade de representação.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:44

Declarada incompetência
01/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:03

Conclusos para despacho
16/01/2024 08:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/12/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 10:27

Decorrido prazo de 62ª Delegacia de Polícia Civil Afonso Bezerra/RN em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:00

Decorrido prazo de 62ª Delegacia de Polícia Civil Afonso Bezerra/RN em 20/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/08/2023 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 12:23

Juntada de Petição de devolução de ofício
08/08/2023 10:40

Expedição de Mandado.
03/08/2023 00:59

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:59

Decorrido prazo de 62ª Delegacia de Polícia Civil Afonso Bezerra/RN em 02/08/2023 23:59.
30/06/2023 02:26

Publicado Intimação em 27/06/2023.
30/06/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
30/06/2023 01:54

Publicado Intimação em 27/06/2023.
30/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0801072-96.2022.8.20.5300 TERMO DE REMESSA Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr.

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, REMETO os autos à Delegacia de Polícia Civil de Angicos, para que informe o andamento, cumprimento e resultado da carta precatória expedida pela Delegacia de Mossoró no (ID 81737415, pág. 32), objetivando maiores esclarecimentos sobre a elucidação do crime em comento, com a elaboração de novo relatório final.

ANGICOS, 23 de junho de 2023 PABLO NIRO CAVALCANTE FILHO Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2023 10:41

Desentranhado o documento
23/06/2023 10:41

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2023 11:47

Transitado em Julgado em 18/04/2023
19/04/2023 03:52

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 18/04/2023 23:59.
13/04/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 20:08

Declarada incompetência
01/04/2023 20:08

Determinado o Arquivamento
16/03/2023 12:43

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:40

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:40

Expedição de Certidão.
04/08/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 20:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/08/2022 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:38

Declarada incompetência
04/08/2022 10:32

Conclusos para decisão
25/07/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 14:49

Juntada de termo
03/05/2022 15:42

Juntada de Petição de inquérito policial
14/03/2022 11:30

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
13/03/2022 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2022 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 08:56

Concedida a Liberdade provisória de Francisco Homero Soares de Medeiros.
11/03/2022 21:55

Conclusos para decisão
11/03/2022 20:46

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2022 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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