19/09/2025 14:29

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DA SILVA em 02/09/2025.
03/09/2025 00:39

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 16:31

Juntada de diligência
07/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803160-34.2022.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: ANDERSON FERREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Observo que a parte acusada respondeu à acusação, conforme se observa do ID 141617457.

Verifico também a não ocorrência de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Por ora vigora o princípio do in dubio pro societate, uma vez que ingressamos na fase instrutória do processo.

Sendo assim, a contrario sensu da inexistência de qualquer circunstância impeditiva, extintiva ou suspensiva da pretensão punitiva do Estado ou mesmo do seu direito de punir, mantenho a decisão anterior de recebimento da denúncia e determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 11h00, na Sala de Audiências deste Juízo, devendo ser cumpridos os expedientes necessários para tal ato.

Outrossim, determino a intimação do acusado, de sua Defensora Pública e do Representante do Ministério Público.

Por fim, defiro os pedidos da Defesa.

Extraiam-se os antecedentes.

NATAL/RN, 6 de fevereiro de 2025.

Lena Rocha Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:27

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:47

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803160-34.2022.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: ANDERSON FERREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Observo que a parte acusada respondeu à acusação, conforme se observa do ID 141617457.

Verifico também a não ocorrência de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Por ora vigora o princípio do in dubio pro societate, uma vez que ingressamos na fase instrutória do processo.

Sendo assim, a contrario sensu da inexistência de qualquer circunstância impeditiva, extintiva ou suspensiva da pretensão punitiva do Estado ou mesmo do seu direito de punir, mantenho a decisão anterior de recebimento da denúncia e determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 11h00, na Sala de Audiências deste Juízo, devendo ser cumpridos os expedientes necessários para tal ato.

Outrossim, determino a intimação do acusado, de sua Defensora Pública e do Representante do Ministério Público.

Por fim, defiro os pedidos da Defesa.

Extraiam-se os antecedentes.

NATAL/RN, 6 de fevereiro de 2025.

Lena Rocha Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
03/02/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:51

Juntada de documento de comprovação
07/12/2024 04:35

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:27

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:19

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 12:00

Juntada de diligência
29/11/2024 06:00

Publicado Intimação em 25/03/2024.
29/11/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
26/11/2024 12:22

Expedição de Mandado.
19/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:33

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:28

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:25

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:14

Expedição de Ofício.
14/11/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 13:26

Expedição de Ofício.
30/10/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 08:00

Expedição de Ofício.
10/09/2024 12:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:41

Expedição de Ofício.
12/04/2024 07:14

Decorrido prazo de PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA em 11/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo: 0803160-34.2022.8.20.5001 AUTOR: 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: ANDERSON FERREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Inicialmente, antes de deliberar acerca do recebimento ou não da inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público, necessário se faz analisar o acordo de não persecução penal até então travado entre investigado o ANDERSON FERREIRA DA SILVA e o Órgão Ministerial, consoante ID. 111679267.

Através da certidão de ID. 114418413, sobreveio aos autos a informação de que o acordante fora preso em flagrante, no dia 25/01/2024, pelo crime de tráfico de drogas, tendo sua detenção convertida em prisão preventiva, por ocasião da audiência de custódia.

O Ministério Público, posteriormente, verificando que a prisão referida gerou a ação penal de nº 0800358-41.2024.8.20.5600, ao mesmo tempo em que ofereceu a denúncia, anexou cota (ID. 117292159) justificando a rescisão do acordo, por terem sido descumpridas as condições firmadas.

Nesses termos, levando em conta a disposição do artigo 28-A do CPP, especificamente em seu § 10, tenho por correto rescindir o acordo de não persecução penal, o que permite que seja desencadeada a persecução penal em juízo, com o oferecimento da denúncia.

Muito embora a execução e cumprimento do acordo se dê perante o Juízo da Execução Penal, é certo que é competente para eventual rescisão o Juízo que deliberou sobre a homologação do acordo.

Portanto, RESCINDO o acordo de não persecução penal pactuado entre o investigado ANDERSON FERREIRA DA SILVA e o Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.

Comunique-se ao Juízo da Execução Penal acerca desta rescisão.

Assim, RECEBO a denúncia de ID. 117292162, em desfavor de ANDERSON FERREIRA DA SILVA, por verificar a presença dos requisitos previstos no artigo 41, não vislumbrando, a princípio, qualquer das causas de sua rejeição previstas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal.

Cite-se o denunciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação por escrito e através de advogado.

Do mandado citatório devem constar as seguintes advertências: 1) caso haja procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo para a reparação dos eventuais danos sofridos pela vítima em virtude da infração, devendo o acusado manifestar-se a esse respeito, no prazo da defesa; 2) estando solto o denunciado, deverá informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, para fins de sua adequada intimação oficial; 3) caso citado e certificado o decurso do prazo, sem apresentação da defesa escrita, será intimada a Defensoria Pública para acompanhamento do feito.

Eventuais exceções apresentadas no prazo da defesa, deverão ser autuadas em apartado, nos termos do artigo 396-A, § 1º, do CPP.

Escoado o prazo, sem resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para acompanhamento do feito, com a apresentação de defesa escrita.

Determino à Secretaria, por fim, o que segue: cumpra o disposto no artigo 20 da Resolução 113 do CNJ, caso necessário; havendo apreensão de bens, providencie a atualização do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA).

Proceda-se a evolução de classe do feito para Ação Penal.

P.I.C.

Natal/RN, 19 de março de 2024 EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/03/2024 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/03/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:00

Expedição de Mandado.
19/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
19/03/2024 14:52

Recebida a denúncia contra ANDERSON FERREIRA DA SILVA
19/03/2024 14:52

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#
18/03/2024 15:48

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 04:46

Decorrido prazo de MPRN - 54ª Promotoria Natal em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/02/2024 08:55

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:53

Processo Suspenso por Convenção das Partes
13/12/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 08:28

Conclusos para decisão
06/12/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:33

Audiência instrução realizada para 30/11/2023 09:40 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
30/11/2023 15:33

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 09:40, 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
28/11/2023 14:42

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 13:13

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 10:01

Juntada de diligência
30/10/2023 12:39

Expedição de Mandado.
19/10/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2023 11:07

Audiência instrução redesignada para 30/11/2023 09:40 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
16/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:52

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 14:08

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:07

Decorrido prazo de PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA em 03/07/2023 23:59.
24/06/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2023 13:27

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 17:22

Expedição de Mandado.
15/06/2023 10:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2023 15:16

Audiência instrução redesignada para 10/07/2023 16:00 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
14/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 06:28

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:29

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 15:37

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 13:09

Expedição de Mandado.
19/04/2023 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:06

Audiência instrução designada para 08/06/2023 14:15 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
12/04/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:16

Conclusos para despacho
27/04/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:52

Conclusos para despacho
26/04/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/03/2022 11:23

Decorrido prazo de MPRN - 54ª Promotoria Natal em 03/03/2022 23:59.
24/02/2022 13:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 07:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/02/2022 16:31

Juntada de Petição de inquérito policial
10/02/2022 13:53

Juntada de Certidão
02/02/2022 17:48

Outras Decisões
01/02/2022 12:44

Conclusos para decisão
01/02/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 05:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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