18/06/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 09:56

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:52

Juntada de Ofício
18/06/2024 08:08

Transitado em Julgado em 14/06/2024
15/06/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/06/2024 23:59.
15/05/2024 03:10

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:51

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ANTÔNIO TÁSSIO DE SOUSA
03/05/2024 23:28

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2024 10:45

Conclusos para decisão
02/05/2024 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:46

Conclusos para decisão
12/04/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:29

Conclusos para julgamento
10/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:16

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:39

Juntada de Ofício
21/03/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 11:51

Juntada de diligência
21/03/2024 04:02

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 13:13

Expedição de Mandado.
20/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:59

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802043-05.2024.8.20.0000 ORIGEM: 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL AGRAVANTE: ANTONIO TASSIO DE SOUSA ADVOGADO: LAURIVAN PEREIRA DE SOUSA (OAB/RN 19.555) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO D E C I S Ã O Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO TASSIO DE SOUSA nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0853216-37.2023.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito do 2º Juizado da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É o que importa relatar, de maneira concisa.

Decido.

Verifica-se dos autos que a decisão agravada é proveniente do Juízo de Direito de um dos Juizados da Fazenda Pública de Natal.

Contudo, no sistema de Juizados Especiais não há previsão de agravo de instrumento de decisão interlocutória e, ainda que houvesse, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o órgão competente para processá-lo e julgá-lo seria a Turma Recursal e não o Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o artigo 41, § 1º da Lei nº 9.099/1995.

Neste sentido, cito os seguintes precedentes: Agravo de Instrumento nº 0815990-63.2023.8.20.0000, Relator: Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, decisão assinada em 18/12/2023 e o acórdão abaixo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III DO CPC.

INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.

DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811867-56.2022.8.20.0000, Relator: Des.

Ibanez Monteiro, JULGADO em 31/03/2023, PUBLICADO em 03/04/2023).

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça para analisar o presente agravo de instrumento, o qual deve ser remetido a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com baixa na distribuição. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.

Publique-se.

Natal, 23 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora
19/03/2024 12:43

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/03/2024 12:41

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:49

Juntada de termo
23/02/2024 16:06

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Antonio Tassio de Sousa
22/02/2024 10:54

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805391-39.2024.8.20.5106

Banco do Nordeste do Brasil SA

Copagel Empreendimentos LTDA - EPP

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/03/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0805447-48.2019.8.20.5106

Francisco Gleyson de Oliveira Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Patricia Andrea Borba

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/04/2019 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0226728-21.2007.8.20.0001

Municipio de Natal

Maria Lucia Cortez

Advogado: Herbert Alves Marinho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0810187-05.2021.8.20.5001

Md Rn Marcos Brandao Construcoes LTDA

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Sara Daisy Paiva Brasil

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/10/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0810187-05.2021.8.20.5001

Md Rn Marcos Brandao Construcoes LTDA

Municipio de Natal

Advogado: Ronald Castro de Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/02/2021 12:19

Exibir Processo