03/12/2024 09:46

Publicado Intimação em 21/03/2024.
03/12/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
29/11/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 08:51

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 01:19

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:55

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 28/11/2024 23:59.
24/11/2024 07:45

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/11/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/11/2024 03:05

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0807475-37.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: JOSE WILSON DA SILVAA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 132286688). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 132286688) para que produza força de título executivo.

Determino a baixa da restrição RENAJUD.

Honorários advocatícios conforme acordado.

Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15).

Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes através dos seus Advogados.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/10/2024 17:47

Juntada de Certidão
22/10/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:16

Homologada a Transação
15/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:10

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:43

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 05:43

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 05:43

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 22:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/09/2024 16:55

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2024 09:04

Juntada de diligência
04/08/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2024 11:24

Juntada de diligência
15/05/2024 10:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:39

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:39

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:14

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:22

Expedição de Mandado.
03/05/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:47

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:47

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 19:15

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:04

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:32

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:47

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:47

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:22

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:15

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:28

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
01/04/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0807475-37.2024.8.20.5001 Parte Autora: BANCO PAN S.A.

Parte Ré: JOSE WILSON DA SILVAA DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 117670473, requerendo o que entender de direito.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:57

Conclusos para decisão
22/03/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 16:15

Juntada de diligência
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0807475-37.2024.8.20.5001 Parte Autora: BANCO PAN S.A.

Parte Ré: JOSE WILSON DA SILVAA DESPACHO Vistos, etc...

Compulsando os autos, verifico que não há registro de restrição RENAJUD para o veículo objeto da presente demanda.

Aguarde-se a devolução do mandado integralmente cumprido.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/03/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:33

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:02

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:51

Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:09

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 07/03/2024 23:59.
08/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 02:51

Conclusos para decisão
08/02/2024 02:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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