05/08/2025 17:30

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:12

Juntada de ato ordinatório
25/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 22:02

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 06:35

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 02:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:53

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:45

Juntada de Petição de laudo pericial
18/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:57

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:42

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 23:18

Juntada de diligência
29/11/2024 11:45

Publicado Intimação em 20/03/2024.
29/11/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
27/11/2024 01:45

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 08:41

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:59

Juntada de Certidão
02/11/2024 19:41

Outras Decisões
29/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:00

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 16/07/2024.
17/07/2024 08:30

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 08:24

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:37

Juntada de diligência
11/07/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 14:32

Juntada de diligência
08/07/2024 13:47

Expedição de Mandado.
02/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:23

Outras Decisões
20/05/2024 09:05

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:32

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0813182-83.2024.8.20.5001 AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA REU: INSS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Rafael Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Considerando que o INSS só transige depois de realizada a perícia técnica, atento ao princípio da celeridade e economia processual, não há espaço para audiência prévia.

Deixo, portanto, de aplicar o art. 334 do CPC, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, inciso II.

Examinando os autos, verifico a necessidade de produção de prova pericial, pelo que determino que seja oficiado o Núcleo de Perícias do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, para que o órgão, no prazo de 10 (dez) dias, indique perito (médico ortopedista), aprazando a data, o horário e o local para realização de perícia que determine se a parte autora experimenta incapacidade laborativa (permanente ou temporária), para o desempenho do trabalho que habitualmente exercia.

Demais disso, deverá o expert responder aos seguintes quesitos deste juízo, de forma digitada, preferencialmente: a) A parte periciada é paciente do(a) Sr.(a) Perito(a)? b) O requerente é portador de alguma patologia? A eventual enfermidade constatada relaciona-se com as atividades laborais habituais ou anteriormente exercidas pelo autor? c) A referida patologia causa ao requerente alguma incapacidade laborativa? A eventual incapacidade laborativa constatada é permanente ou temporária? Se permanente a referida incapacidade, esta inabilita o trabalhador para todos os tipos de atividades laborais ou somente para algumas? Se temporária a referida incapacidade, qual o tratamento indicado para sua sanatória? d) Da eventual patologia diagnosticada resultou alguma sequela? Em caso positivo, a sequela resulta em redução da capacidade laborativa do periciado? f) A reabilitação profissional é cabível/indicada para o autor? g) O(a) Sr.(a) perito(a) tem outras considerações a tecer? Com fulcro no art. 3º, §1º, da Resolução nº 063/2009 – TJRN c/c a Resolução nº 05/2018 – TJRN e considerando o reajuste previsto na Portaria nº 387/2022 - TJRN, fixo a importância de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), como honorários periciais.

Antes da expedição do ofício mencionado, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso desejem – podendo, inclusive, apenas ratificar os constantes dos autos, se for o caso.

Na oportunidade, o requerido deverá ultimar o depósito dos honorários periciais.

A Secretaria deste juízo deverá publicar as informações fornecidas pelo órgão oficiado, ficando os advogados na incumbência de comunicarem os referidos dados à parte e aos assistentes técnicos, munindo-os dos documentos pessoais e médicos que disponham.

Havendo eventual suspeição do profissional nomeado, caberá às partes suscitá-la, de imediato.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, para que se pronunciem acerca do mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Havendo o Ministério Público depositado ofício, com cópia da Resolução 02/2015 da PGJ/Corregedoria, informando que não intervirá, entre outras, nas causas de persecução de vantagens remuneratórias(ressalvado apenas as hipóteses de interessado incapaz), desnecessária sua intimação.

Por fim, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 1 de março de 2024.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:19

Outras Decisões
28/02/2024 09:41

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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