12/09/2025 06:38

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0805139-02.2020.8.20.5001 Parte exequente: MARIA GORETH PINHEIRO MARQUES Parte executada: Fundação José Augusto DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o(a) executado concordou (Id 158950986) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 11.117,07 (onze mil, cento e dezessete reais e sete centavos); e ainda R$ R$ 1.111,71 (um mil, cento e onze reais e setenta e um centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 20.5.2025, conforme Id 152803459.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 159364024), em favor Sociedade Advocatícia, Bacurau & Marinho Advogados Associados – CNPJ nº 12452.506/0001-10, consoante petição de Id 159364023.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 150676554, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
10/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:06

Outras Decisões
08/09/2025 11:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 08:08

Processo Reativado
27/05/2025 18:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:18

Recebidos os autos
08/05/2025 08:18

Juntada de intimação de pauta
31/05/2023 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:37

Juntada de ato ordinatório
10/05/2023 06:15

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 06:15

Decorrido prazo de Gabriela Fonseca Marinho em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 12:57

Juntada de Petição de recurso inominado
13/04/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 08:42

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2023 13:35

Conclusos para julgamento
03/02/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:16

Conclusos para despacho
28/01/2023 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU em 27/01/2023 23:59.
19/10/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:06

Conclusos para despacho
17/10/2022 08:05

Recebidos os autos
17/10/2022 08:05

Juntada de intimação de pauta
21/10/2020 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2020 03:35

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO em 26/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 15:16

Juntada de ato ordinatório
28/07/2020 07:43

Decorrido prazo de Rodrigo Bezerra Varela Bacurau em 27/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 04:16

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO em 23/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 15:42

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/06/2020 04:33

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE AUGUSTO em 16/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 10:16

Juntada de Petição de alegações finais
25/04/2020 09:24

Conclusos para julgamento
22/04/2020 13:55

Juntada de Petição de contestação
13/03/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 15:13

Conclusos para despacho
12/02/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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