12/05/2025 02:07

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0836933-70.2022.8.20.5001 Exequente: MARLENE BATISTA DE ARAUJO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
05/05/2025 17:12

Juntada de Petição de comunicações
05/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:23

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 13:19

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 07:54

Juntada de Certidão
24/04/2025 01:10

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:13

Recebidos os autos
23/04/2025 02:14

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:10

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
11/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:58

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
04/02/2025 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
08/01/2025 08:58

Juntada de Petição de comunicações
11/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:55

Juntada de ato ordinatório
10/12/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/11/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 03:30

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:09

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/11/2024 23:59.
03/11/2024 08:21

Juntada de Petição de comunicações
03/11/2024 08:13

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/10/2024 09:52

Conclusos para julgamento
24/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:45

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:43

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/10/2024 23:59.
19/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:28

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2024 01:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:19

Recebidos os autos
28/05/2024 09:19

Juntada de intimação de pauta
12/08/2022 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/08/2022 07:32

Expedição de Certidão.
11/08/2022 07:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 07:31

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/08/2022 23:59.
18/07/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:37

Conclusos para decisão
08/07/2022 15:33

Juntada de Petição de recurso inominado
06/07/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:20

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2022 08:18

Conclusos para julgamento
29/06/2022 15:37

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2022 14:09

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 06:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 06:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:16

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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