03/06/2025 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:14

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:22

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0851131-49.2021.8.20.5001 REQUERENTE: FLAVIO ALEXANDRE SANTOS DE AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 17.557,67 (dezessete mil, vinte e quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até outubro/2024, conforme ID 133983778.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 133985980).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
03/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2024 00:37

Decorrido prazo de FLAVIO ALEXANDRE SANTOS DE AZEVEDO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:35

Decorrido prazo de FLAVIO ALEXANDRE SANTOS DE AZEVEDO em 12/12/2024 23:59.
24/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:55

Recebidos os autos
19/08/2024 11:55

Juntada de intimação de pauta
19/05/2022 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2022 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 20:19

Juntada de ato ordinatório
09/05/2022 23:53

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2022 04:35

Decorrido prazo de FLAVIO ALEXANDRE SANTOS DE AZEVEDO em 29/04/2022 23:59.
30/03/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:22

Julgado procedente o pedido
24/01/2022 17:20

Conclusos para julgamento
22/01/2022 08:00

Juntada de Petição de alegações finais
21/01/2022 20:07

Juntada de Petição de contestação
13/11/2021 02:02

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 12/11/2021 23:59.
26/10/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 18:21

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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