TJRN - 0801300-61.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801300-61.2023.8.20.5001 Polo ativo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): ALEXANDRE NELSON FERRAZ Polo passivo ANA ILMA RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PLACAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICAS.

RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

CONTRATOS COLIGADOS.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO COBRADO.

INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação monitória de cobrança de contrato de financiamento, em razão da rescisão do contrato principal de compra e venda de bem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato de compra e venda de bem impacta o contrato de financiamento adjacente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Há coligação e interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, de modo que a rescisão do primeiro impacta o segundo. 4.

Admite-se a arguição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) em relação à compra e venda, com produção de efeitos no financiamento bancário. 5.

A rescisão da compra e venda, quando há coligação negocial, implica na rescisão do financiamento bancário correlato. 6.

No caso em análise, a rescisão do contrato de instalação do sistema fotovoltaico (principal) e a acessoriedade do financiamento adjacente implicam no cancelamento deste negócio, nos termos do que restou decidido nos autos do processo nº 0803177-36.2023.8.20.5001, conexo à ação monitória ora discutida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação improvida.

Tese de julgamento: 8.

A rescisão do contrato de compra e venda impacta o contrato de financiamento adjacente, quando há coligação e interdependência entre os contratos, desconstituindo-se o débito cobrado em ação monitória.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 700.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1127403/SP, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Min.

MARCOBUZZI, j. 04/02/2014, DJe 15/08/2014.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Aymoré Crédito – Financiamento e Investimento S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos deste processo, ajuizada em desfavor de Ana Ilma Ribeiro de Oliveira, acolheu os embargos monitórios, julgando improcedente a respectiva ação monitória, nos termos do dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 24569164): “Ante o exposto, julgo procedente, a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, confirmando a tutela de urgência deferida para: a) Decretar a rescisão do contrato firmado entre a Sra.

Ana Ilma e a ALLIAN ENGENHARIA; b) Declarar a rescisão do contrato de financiamento representado pela OPERAÇAO N° 561848343 junto à AYMORÉ, determinando à instituição financeira que suspenda qualquer cobrança e se abstenha de inserir o nome da Sra.

Ana Ilma em qualquer cadastro de restrição ao crédito. c) Condeno a ré, ALLIAN ENGENHARIA ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo ENCOGE a partir da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora simples de 1% (hum por cento) a.m. a partir da citação em prol da requerente, Sra.

Ana Ilma. d) acolho os Embargos Monitórios para julgar improcedente a Ação Monitória nº 0801300-61.2023.8.20.5001 promovida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A. em face de Ana Ilma Ribeiro de Oliveira.

Por fim, condeno solidariamente as rés, Allian Engenharia e Aymoré Crédito, ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.” Alega em suas razões recursais que: a) demonstrada a existência de vínculo contratual entre as partes, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade da ação monitória, de acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil; b) as alegações de fraude não foram comprovadas, uma vez que a Apelada não juntou qualquer meio de prova nos autos, tendo feito alegações genéricas e desprovidas de qualquer sustentação; c) a falta de notificação prévia para pagamento do débito não inviabiliza o ajuizamento de ação monitória, uma vez que não existe dispositivo legal que obrigue, na ação monitória, a prévia utilização de meios de cobrança administrativa para que possa recorrer ao Poder Judiciário; d) o pedido de suspensão do contrato não merece prosperar, uma vez que a demanda em questão foi ajuizada antes mesmo do processo informado pela apelada; e) inexiste responsabilidade a ela imputável pela não prestação de serviço de terceiro, visto que injetou fielmente o valor emprestado para a apelada.

Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação com a procedência da pretensão monitória.

Alternativamente, requer seja oportunizada a emenda à inicial, nos termos do Art. 321 do CPC.

Intimada, a parte adversa apresentou suas contrarrazões ao Id. 24578551.

Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP e, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso em discussão, extrai-se a coligação e a interdependência entre os contratos, de modo que a existência de vícios rescisórios na compra do bem é, invariavelmente, apta a repercutir no financiamento subjacente à sua aquisição celebrado entre o consumidor e a instituição financeira credora.

Não por outro motivo, admite-se a arguição da exceção do contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus – em relação à compra e venda, com produção de efeitos no financiamento bancário – ou seja, a resolução da compra e venda, quando a coligação negocial, implicar na rescisão do financiamento bancário correlato, com inevitável retorno das partes ao status quo ante. À espécie, depreende-se da jurisprudência do STJ a seguir, que em virtude da coligação contratual, há interdependência entre o contrato de compra e venda e o financiamento bancário, de modo que a existência de vícios ou resolução da compra e venda no financiamento causa impactos no financiamento bancário.

Veja-se: “3.1 O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de, ainda que celebrados em um único documento, pois negócios jurídicos é a substância do negócio jurídico que lhe dá amparo, não a forma. 3.2 Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com o fornecedor das cozinhas quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantira relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual possível a arguição da exceção de contrato não cumprido, uma vez que a posição jurídica ativa conferida ao consumidor de um produto financiado/parcelado relativamente à oponibilidade do inadimplemento do lojista perante o agente financiador constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. 3.3.

Entretanto, a ineficácia superveniente de um dos negócios, não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou totalmente, os ajustes coligados constituem negócios jurídicos com características próprias, a ensejar interpretação e análise singular, sem contudo, deixar à margem o vínculo unitário dos limites da coligação. 3.4.

Assim, a interpretação contratual constitui premissa necessária para o reconhecimento da existência e para a determinação da intensidade da coligação contratual, o que no caso concreto se dá mediante a verificação do animus da casa bancária na construção da coligação e o proveito econômico por ela obtido, pois não obstante o nexo funcional característico da coligação contratual, cada um dos negócios jurídicos entabulados produz efeitos que lhe são típicos nos estritos limites dos intentos dos participantes. 3.5.

Inviável responsabilizar solidariamente a financeira pelos valores despendidos pelos consumidores, uma vez que, ao manter o contrato coligado, não se comprometeu a fornecer garantia irrestrita para a transação, mas sim balizada pelos benefícios dela advindos, ou seja, no caso, nos termos da cessão de crédito operada, que não abarca os valores pagos à título de entrada diretamente ao lojista. 3.6.

A circunstância de o contrato de financiamento sucumbir diante do inadimplemento do lojista não transforma a casa bancária em garante universal de todos os valores despendidos pelos autores, principalmente porque a repetição do indébito limita-se àquilo que efetivamente foi - seja dos consumidores para com a financeira, seja desta desembolsado para com a lojista.

A responsabilidade do banco fica limitada, portanto, à devolução das quantias que percebeu, pois a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. (...).” (STJ, 4ª T., REsp 1127403/SP, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Min.

MARCOBUZZI, j. 04/02/2014, DJe 15/08/2014).

Não desconhece, este Relator, das conclusões adotadas pela Corte Superior no julgamento do REsp: 1946388 SP 2021/0200479-8, pela incomunicabilidade entre a eventual rescisão da compra e venda e o contrato de financiamento subjacente, excepcionando-se a hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem “Bancos de Montadora” (STJ – REsp: 1946388 SP 2021/0200479-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Entretanto, o caso dos autos denota situação específica que, embora não esteja subsumida ao que teria sido decidido pela Corte Superior, as razões de decidir a ela se aplicam pelos fundamentos utilizados no julgamento do processo de nº 0803177-36.2023.8.20.5001, conexo à ação monitória ora discutida.

No mais, com trânsito em julgado da ação conexa em outubro/2024 nos autos da apelação cível, a reanálise em específica encontra-se prejudicada, tendo-se, naqueles autos, concluído-se que, com a rescisão do contrato de instalação do sistema fotovoltaico (principal) e a acessoriedade do financiamento adjacente, incontornável o cancelamento deste negócio.

Desse modo, o caso dispensa maiores considerações, isso porque, com a rescisão do contrato, prejudicada a pretensão manejada nesta monitória pela própria desnaturação do débito que se pretende satisfazer.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se inalterado o julgado de origem judicial pelos seus próprios termos.

Com o resultado, majoro os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em primeiro grau para o percentual de 15% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801300-61.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801300-61.2023.8.20.5001 APELANTE: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ APELADO: ANA ILMA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DESPACHO 1.

Em atenção ao princípio da não-surpresa, previsto no art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeita da matéria preliminar suscitada em sede de contrarrazões pela parte recorrida. 2.

Após, voltem conclusos. 3.

Cumpra-se.

Natal, 3 de maio de 2024.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 16

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0801300-61.2023.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANA ILMA RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processos conexos de nº 0801300-61.2023.8.20.5001 e 0803177-36.2023.8.20.5001.

Com relação ao processo nº 0801300-61.2023.8.20.5001 refere-se a Ação de Rescisão de Contrato c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Ana Ilma Ribeiro de Oliveira em desfavor de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A. (SANTANDER FINANCIAMENTOS), todos qualificados.

Aduz a autora que em 27/06/2022 celebrou contrato com a primeira ré (Allian) para compra e instalação de um equipamento fotovoltaico, contendo: 69 painéis fotovoalticos, com prazo de entrega e instalação de 90 dias, a contar do pagamento da entrada.

Diz que o valor pactuado foi de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que foi financiado junto à instituição financeira demandada, cujo trâmite de negociação e formalização do financiamento se deu entre as rés, tendo a autora apenas assinado o termo de financiamento no valor de R$ 211.968,00 (duzentos e onze mil, novecentos e sessenta e oito reais) , a ser pago em 60 parcelas.

Relata que passados os 90 dias, a autora procurou a primeira ré , sendo-lhe informado que a demora se devia à grande demanda.

Na sequência, a autora viu nas redes sociais que a demandada havia dado um calote em diversos clientes, gerando denúncias e tendo a empresa ré fechado suas portas, deixando os clientes sem resposta.

Alega que em pesquisa ao site do TJRN, verificou a existência de mais de 450 processos contra a primeira demandada.

Assevera que ainda resta débito do financiamento realizado e o valor adquirido no empréstimo foi integralmente repassado para a primeira ré, porém o produto, objeto do financiamento, não foi entregue.

Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado a imediata suspensão do contrato de financiamento, e a suspensão das cobranças do financiamento e que o Banco se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, até a resolução da demanda.

Pede a justiça gratuita.

No mérito pediu a declarar a rescisão tanto do contrato firmado com a Allian Engenharia quanto do contrato de financiamento firmado junto ao Banco Santander, extinguindo a relação jurídica existente entre as partes; A condenação da ALLIAN ENGENHARIA ao pagamento de reparação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos.

Já no processo conexo de nº 0801300-61.2023.8.20.5001 trata-se de Ação Monitória promovida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A. em face de Ana Ilma Ribeiro de Oliveira, com cobrança do referido contrato de financiamento mencionado no processo anterior, arguindo que a Sra.

Ana Ilma está inadimplente quanto a este.

Observando-se a conexão entre ambos os processos, este Juízo proferiu Decisão deferindo a tutela de urgência que determinou a suspensão na cobrança das parcelas do financiamento, bem como determinação de abstenção às rés que procedam a negativação do nome da cliente.

A instituição financeira AYMORÉ apresentou contestação, arguindo que os contratos são independentes entre si.

Uma vez que um refere-se ao contrato entre a Sra.

Ilma e a empresa Allian referente a instalação de sistema fotovoltaico, enquanto o segundo acordo é entre a Sra.

Ilma e a instituição financeira para concessão do financiamento.

Sustentou, assim, a validade do contrato e a responsabilidade exclusiva da corré com relação a entrega do produto contratado.

Afirma que não praticou ato ilícito e pede o afastamento da condenação por danos materiais e morais.

Pugnou pela total improcedência do petitório inicial.

Citada, a ré Allian deixou de apresentar contestação.

Decretada revelia da ré Allian (ID. 111865401).

A Sra.

Ilma apresentou réplica, refutando a defesa e reiterando a inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, esclareço quanto as preliminares suscitadas.

Conforme assente entendimento jurisprudencial, a legitimidade deve ser realizada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições de admissibilidade da demanda devem ser aferidas em estado de afirmação e em abstrato, com base nas alegações deduzidas pela parte na petição inicial.

Assim, levando em consideração o fato de que resta comprovada a realização do financiamento para aquisição do serviço supostamente não executado, bem como pedido para a rescisão do referido pacto, com a devolução dos valores pagos, resta configurado que a parte ré parte legítima para figurar na relação processual, eis que sobre a instituição financeira também recaiu a pretensão resistida.

Saber se seria cabível a rescisão ou a responsabilidade da ré na hipótese é mérito e como tal será decidida.

Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Aymoré na contestação.

Por conseguinte, considerando tratar-se de matéria unicamente de direito ou provada mediante documentos, passo ao julgamento antecipado do mérito à luz do art. 355, inciso I do CPC.

Há que se reconhecer a subsistência da relação de consumo, uma vez que as rés se configuram como fornecedoras e a autora como consumidora.

Na hipótese é visível a vulnerabilidade da parte autora, seja técnica, seja financeira, frente às rés, impondo a aplicabilidade do do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, no caso em estudo, a alegação da parte autora afigura-se verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente, motivo pelo qual se nos revela cabível a implementação do referido benefício legal.

Analisando detidamente os autos, vê-se que é incontroversa a realização dos contratos entre as partes e o inadimplemento da primeira ré, seja pelos documentos acostados à inicial, seja pela revelia da Allian.

A parte autora comprovou a celebração de contrato com a primeira ré para instalação de sistema de geração de energia elétrica, com prazo de execução de 90 dias úteis, prazo este descumprido pela requerida, que jamais executou o serviço.

Há, ainda, comprovação de que a autora celebrou do contrato de financiamento junto à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A., no valor R$ 123.984,46, pagamento de 60 parcelas iguais de R$ 3.532,80, para viabilizar o ajuste firmado entre a autora e a Allian.

A primeira Requerida não produziu prova para elidir os fatos narrados na inicial que indicam o descumprimento integral do pacto. É cediço que cumpre ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Assim, é de rigor a decretação da rescisão contratual, por culpa da requerida ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, pois resta patente a falha na prestação dos serviços da ré, o que impõe a procedência do pedido de rescisão do contrato de prestação de serviços para instalação de sistema fotovoltaico de energia solar, pelos serviços contratados e não prestados no prazo estipulado.

Resta saber os efeitos que a rescisão do contrato firmado entre o autor e a Allian terá sobre o financiamento realizado com a Aymoré e a existência de danos morais a serem indenizados.

Prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 54-F.

São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.

No caso dos autos, é evidente que a relação de compra e venda celebrada entre a autora e a primeira ré está completamente vinculada ao contrato de financiamento firmado junto à instituição financeira, tratando-se de contratos coligados, conforme a definição do artigo 54-F, inciso I, do CDC.

Assim, ao declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços reclamado em inicial, impõe-se a rescisão também do contrato de fornecimento de crédito celebrado pela autora unicamente para viabilizar a instalação de placas solares no endereço indicado no ajuste, na forma do § 2º, do citado artigo.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10001032620228110005 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 30/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM restituição de valores e reparação por danos morais – Compra e venda de equipamentos (placas de energia solar fotovoltaicas) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CABIMENTO – Inadimplemento contratual da vendedora do equipamento – Contratos de compra e venda e cessão de crédito rescindidos – Contratos coligados e acessórios, afastada a autonomia do contrato estabelecido com a instituição financeira, posto que vinculado ao negócio original – Relação de consumo configurada – Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da instituição financeira reconhecida – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10044881120228260066 SP 1004488-11.2022.8.26.0066, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 15/12/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO COLIGADO COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

ART. 54-F DO CDC.

INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO.

INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à legitimidade passiva da segunda apelada (Aymoré) para figurar no polo passivo da demanda, assim como a sua responsabilidade por eventuais danos morais.

Constata-se, contudo, que havia uma parceria entre a fornecedora do produto e a instituição financeira para a facilitação da contratação dos serviços pelo consumidor, uma vez que a primeira apelada oferecia, na contratação da instalação do produto, a obtenção do financiamento em verdadeira parceria.

Ademais, verifica-se que o contrato de financiamento foi celebrado com o intuito exclusivo de pagamento do contrato de fornecimento dos painéis solares, o que os torna interdependentes.

Assim, como o referido contrato de financiamento foi celebrado no próprio local da atividade empresarial do fornecedor do produto financiado, ambos os contratos são tidos como conexos, coligados ou interdependentes, conforme expressamente previsto no art. 54-F, inciso II, do CDC.

Ademais, o § 2º do referido artigo dispõe que, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.

Nessa toada, em razão de as apeladas atuarem em parceria no mercado de consumo através de contratos coligados, respondem solidariamente pelas falhas no fornecimento do produto ou serviço um do outro, consoante o disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC.

Nessa toada, a sentença deve ser parcialmente reformada para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, assim como pelo pagamento dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Precedente.

Sentença parcialmente reformada.

Majoração dos honorários advocatícios.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00032081620218190207 202200162141, Relator: Des(a).

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 04/07/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023) grifos acrescidos Na mesma linha, reconhecendo a natureza de contratos coligados em situação similar, recentíssimo julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR COM A EMPRESA AGRAVADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

DECISÃO DE PISO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ.

PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA AO DEFERIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS A FINANCIAMENTO REALIZADO JUNTO AO BANCO AGRAVADO PARA A AQUISIÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO.

EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA AGRAVADA.

DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DEMONSTRADOS.

SUSTAÇÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO REALIZADO JUNTO AO BANCO AGRAVADO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA SOLAR.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO ACESSÓRIO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE, IN CASU, DE APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA – ART. 54-F.

DEMONSTRADA VULNERABILIDADE.

CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA DE GERADOR DE ENERGIA SOLAR E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

VÍCIO DETERMINANTE DO DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA QUE ATINGE, IGUALMENTE, O FINANCIAMENTO.

RELAÇÕES JURÍDICAS TRIANGULADAS.

INTERDEPENDÊNCIA QUE ADMITE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ART. 476 CC.

SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE PAGAS.

ENTENDIMENTO DO STJ.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815246-05.2022.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 06/02/2024) Do voto se extraem importantes orientações: Nesse passo, oportuno destacar que, no âmbito do STJ, a fixação do entendimento de que não há acessoriedade entre os contratos foi limitado aos efeitos da responsabilização civil. É o que se depreende da interpretação do acórdão prolatado no REsp 1127403/SP, conforme trechos da ementa a seguir transcritos: “3.1 O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de, ainda que celebrados em um único documento, pois negócios jurídicos é a substância do negócio jurídico que lhe dá amparo, não a forma. 3.2 Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com o fornecedor das cozinhas quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantira relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual possível a arguição da exceção de contrato não cumprido, uma vez que a posição jurídica ativa conferida ao consumidor de um produto financiado/parcelado relativamente à oponibilidade do inadimplemento do lojista perante o agente financiador constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. 3.3.

Entretanto, a ineficácia superveniente de um dos negócios, não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou totalmente, os ajustes coligados constituem negócios jurídicos com características próprias, a ensejar interpretação e análise singular, sem contudo, deixar à margem o vínculo unitário dos limites da coligação. 3.4.

Assim, a interpretação contratual constitui premissa necessária para o reconhecimento da existência e para a determinação da intensidade da coligação contratual, o que no caso concreto se dá mediante a verificação do animus da casa bancária na construção da coligação e o proveito econômico por ela obtido, pois não obstante o nexo funcional característico da coligação contratual, cada um dos negócios jurídicos entabulados produz efeitos que lhe são típicos nos estritos limites dos intentos dos participantes. 3.5.

Inviável responsabilizar solidariamente a financeira pelos valores despendidos pelos consumidores, uma vez que, ao manter o contrato coligado, não se comprometeu a fornecer garantia irrestrita para a transação, mas sim balizada pelos benefícios dela advindos, ou seja, no caso, nos termos da cessão de crédito operada, que não abarca os valores pagos à título de entrada diretamente ao lojista. 3.6.

A circunstância de o contrato de financiamento sucumbir diante do inadimplemento do lojista não transforma a casa bancária em garante universal de todos os valores despendidos pelos autores, principalmente porque a repetição do indébito limita-se àquilo que efetivamente foi - seja dos consumidores para com a financeira, seja desta desembolsado para com a lojista.

A responsabilidade do banco fica limitada, portanto, à devolução das quantias que percebeu, pois a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. (...).” (STJ, 4ª T., REsp 1127403/SP, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Min.

MARCOBUZZI, j. 04/02/2014, DJe 15/08/2014) – sem destaques no original.

Com efeito, conclui-se: “a) o contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo; b) em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com o fornecedor do bem quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente; c) é possível a arguição da exceção de contrato não cumprido, uma vez que a posição jurídica ativa conferida ao consumidor de um produto financiado/parcelado relativamente à oponibilidade do inadimplemento do lojista perante o agente financiador constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento; d) a ineficácia superveniente de um dos negócios não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil, porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou totalmente, os ajustes coligados constituem, a ensejar negócios jurídicos com características próprias, a ensejar interpretação e análise singular, sem, contudo, deixar à margem o vínculo unitário dos limites da coligação; e) ao manter o contrato coligado, o agente financeiro não transforma em garante universal de todos os valores despendidos pelos autores, principalmente porque a repetição do indébito limita-se àquilo que efetivamente foi desembolsado, seja dos consumidores para a financeira, seja por esta para o lojista; f) a responsabilidade do banco fica limitada, portanto, à devolução das quantias que percebeu, pois a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes”.

Seguindo este entendimento, reconhecida a inexecução do contrato de prestação de serviços para a instalação das placas para fornecimento de energia fotovoltaica, há de se rescindir igualmente o contrato de financiamento a ele coligado, suspendendo o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Desse modo, com a rescisão do contrato, é de se julgar improcedente a Ação Monitória nº 0801300-61.2023.8.20.5001promovida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A. em face de Ana Ilma Ribeiro de Oliveira.

Quanto à indenização por danos morais, reputo configurada pretensão, pois a parte autora apresentou, a contento, demonstração do fato constitutivo de seu direito à reparação. É de se destacar que, em se tratando de relação consumerista o ônus da prova é do fornecedor, não desaparecendo, todavia, o ônus da parte autora em fazer prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, instruindo seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados, especialmente no que toca à suposta afronta ao seu íntimo e moral, o que aconteceu.

Para quantificação da indenização por danos morais, é necessário levar em conta a razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não se fixe quantum exorbitante, favorecendo o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco quantum irrisório, incapaz de compensar o abalo vivenciado pelo ofendido.

Considerando a responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais suportados pela parte autora; Considerando o imbróglio decorrente do não cumprimento de contrato, ainda deixando um financiamento suntuoso em nome da autora; Considerando os esforços despendidos pela autora para resolução do conflito; E, ainda, considerando a condição financeira da ré, fixo o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, julgo procedente, a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, confirmando a tutela de urgência deferida para: a) Decretar a rescisão do contrato firmado entre a Sra.

Ana Ilma e a ALLIAN ENGENHARIA; b) Declarar a rescisão do contrato de financiamento representado pela OPERAÇAO N° 561848343 junto à AYMORÉ, determinando à instituição financeira que suspenda qualquer cobrança e se abstenha de inserir o nome da Sra.

Ana Ilma em qualquer cadastro de restrição ao crédito. c) Condeno a ré, ALLIAN ENGENHARIA ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo ENCOGE a partir da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora simples de 1% (hum por cento) a.m. a partir da citação em prol da requerente, Sra.

Ana Ilma. d) acolho os Embargos Monitórios para julgar improcedente a Ação Monitória nº 0801300-61.2023.8.20.5001promovida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A. em face de Ana Ilma Ribeiro de Oliveira.

Por fim, condeno solidariamente as rés, Allian Engenharia e Aymoré Crédito, ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

NATAL/RN, 4 de março de 2024.

ANDRÉ LUÍS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)