19/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
14/08/2025 00:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/08/2025 23:59.
04/08/2025 09:20

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0921606-93.2022.8.20.5001 Exequente: SELMA FERREIRA DA SILVA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.651,21 (oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), ID 153346546, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 02 de junho de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 153346543).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:47

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:02

Decorrido prazo de Procurador Geral do Município de Natal em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 22:41

Juntada de diligência
22/04/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:26

Juntada de diligência
07/04/2025 11:37

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:37

Expedição de Mandado.
04/04/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 07:34

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 07/03/2025 23:59.
16/02/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 12:27

Juntada de diligência
18/12/2024 12:10

Expedição de Mandado.
16/12/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
23/10/2024 05:44

Decorrido prazo de PGM - MUNICIPIO DE NATAL em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:44

Decorrido prazo de PGM - MUNICIPIO DE NATAL em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:44

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:44

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 07:48

Juntada de diligência
08/10/2024 11:03

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:37

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:08

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
13/08/2024 06:15

Expedição de Certidão.
13/08/2024 06:15

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 06:15

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 03:32

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:11

Juntada de diligência
19/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:54

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2024 09:04

Expedição de Mandado.
10/06/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:10

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:30

Recebidos os autos
27/05/2024 09:30

Juntada de intimação de pauta
09/08/2023 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2023 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:09

Juntada de ato ordinatório
12/07/2023 03:50

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
21/06/2023 07:50

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:34

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 15:14

Conclusos para julgamento
25/04/2023 15:34

Juntada de Petição de alegações finais
26/01/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 07:29

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 16:15

Conclusos para despacho
30/12/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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