19/09/2025 00:02

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:28

Decorrido prazo de Ubiratan do Lago Moura Junior em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:28

Decorrido prazo de ALAN FRANKLIN ROSSITER PINHEIRO em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/09/2025 23:59.
28/08/2025 04:06

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 04:01

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0812783-59.2021.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO CANINDE CARLOTA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Devido às divergências nos valores e em consideração à petição apresentada pela parte autora sob o ID 160321998, encaminhe-se os autos para a COJUD a fim de examinar a observação mencionada na referida petição.

Com seu retorno, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo comum de 10 (dez) dias, seguindo-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0812783-59.2021.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO CANINDE CARLOTA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por FRANCISCO CANINDE CARLOTA, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0812783-59.2021.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO CANINDE CARLOTA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por FRANCISCO CANINDE CARLOTA, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0812783-59.2021.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO CANINDE CARLOTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 139741565.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DO NATAL E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, para realizar em favor da parte exequente: a) implantar, a partir do contracheque imediatamente subsequente ao trânsito em julgado, a progressão e a promoção funcionais do demandante ao Nível “D”, da Classe “II”, do cargo de Assistente em Saúde – Auxiliar em Enfermagem, nos termos do art. 34, I, e art. 13 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 120/2010, com as alterações trazidas pela LCM n.º 139/2014; b) efetuar as progressões e promoções retroativas para Classe “I”, Nível “C” em 09/04/2013; para Classe “II”, Nível “A” em 09/04/2015; para Classe “II”, Nível “B” em 09/04/2017; para Classe “II”, Nível “C” em 09/04/2019; para Classe “II”, Nível “D” em 09/04/2021, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 70734333.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:24

Juntada de diligência
14/04/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 13:34

Juntada de diligência
23/03/2025 16:31

Expedição de Mandado.
23/03/2025 16:31

Expedição de Mandado.
10/03/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 16:12

Juntada de diligência
08/11/2024 07:30

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:16

Processo Reativado
06/11/2024 10:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2024 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2024 20:54

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 00:40

Expedição de Certidão.
31/08/2024 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE CARLOTA em 30/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:24

Conclusos para despacho
27/05/2024 08:15

Recebidos os autos
27/05/2024 08:15

Juntada de petição
15/09/2021 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2021 12:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/09/2021 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:58

Juntada de ato ordinatório
10/08/2021 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE CARLOTA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:14

Decorrido prazo de PULCLERIA LEOPOLDINA MEDEIROS DE AZEVEDO SANTOS em 09/08/2021 23:59.
20/07/2021 10:23

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 19:52

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2021 16:09

Conclusos para julgamento
09/06/2021 21:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:05

Conclusos para despacho
27/05/2021 20:33

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2021 00:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 10:02

Juntada de Petição de contestação
09/03/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2021 22:12

Conclusos para decisão
04/03/2021 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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