10/09/2025 03:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
09/09/2025 13:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/09/2025 13:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:04

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DA COSTA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:00

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803056-42.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO GABRIEL DA COSTA, JOSEFA ALEXANDRE DA ROCHA, MARIA DA LUZ SILVA, MARTA MARIA DA SILVA, MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Ordinária n.º 001.99.002901-9 (0002901-43.1999.8.20.0001), que tramitou perante este mesmo juízo (IDs 77956121 e 77956127) e reconheceu o direito dos autores substituídos processualmente pelo sindicato da categoria ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para a URV, nos termos da Lei Federal n.º 8.880/1994, foi instaurada, nos presentes autos, a fase de liquidação.

Observadas as formalidades processuais, este juízo julgou a liquidação, fixando os valores devidos a cada parte e os parâmetros de incidência da correção monetária e dos juros de mora (ID 118978485), decisão mantida em sede de agravo (ID 135904262).

Na sequência, o exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 151385039), instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 151385042), nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC).

A parte executada, por sua vez, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação (ID 156813540). É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, no que diz respeito ao cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.

De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA 345/STJ.

PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental.

Inteligência da Súmula 345/STJ.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017.

III.

Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizou-se a Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, no entanto, ressalto que a parcela referente aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença proferida na ação coletiva, ora executada, deve ser extirpada dos cálculos (Tema 1142 do STF).

Ademais, mostra-se desnecessária a verificação mais aprofundada da correção do valor executado, uma vez que o próprio demandado — responsável pela conferência dos cálculos e pelo pagamento — deixou de apresentar impugnação no prazo legal.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo parcialmente os cálculos apresentados pela exequente, nos seguintes termos: 1.

FRANCISCO GABRIEL DA COSTA - CPF: *57.***.*30-25 a) ID da planilha homologada: 151385042 b) Valor devido (bruto): R$ 2.371,45 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 2.371,45 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 05/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: 0002901-43.1999.8.20.0001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa.

Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório).

Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor da advogada da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 77956110).

Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, datado e assinado digitalmente.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)
08/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 06:46

Conclusos para julgamento
08/07/2025 06:45

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
14/05/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 02:23

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803056-42.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO GABRIEL DA COSTA, JOSEFA ALEXANDRE DA ROCHA, MARIA DA LUZ SILVA, MARTA MARIA DA SILVA, MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte vencedora para apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Ressalte-se o pedido de cumprimento de Sentença deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Quanto as perdas pontuais encontradas, devem ser corrigidas com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Quanto à perda estabilizada, são devidas as parcelas mensais a partir de julho/1994 (ou data posterior, considerando a prescrição quinquenal) e até a entrada em vigor da Lei que reestruturou a respectiva carreira, nos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, devendo os respectivos valores mensais ser corrigidos com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação), estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Alerte-se que a planilha de cálculo deve incluir a discriminação mês a mês do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora); além de vir acompanhada tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária, da indicação data base da atualização e do percentual de juros aplicados.

Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC.

Promovida a execução, à conclusão para análise de adequação dos cálculos aos parâmetros da Sentença na pasta de Decisão.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 25 de março de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/12/2024 13:33

Publicado Intimação em 12/03/2024.
06/12/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/11/2024 10:21

Juntada de documento de comprovação
14/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806364-83.2024.8.20.0000
14/06/2024 07:27

Conclusos para despacho
14/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 06:53

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:53

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:53

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:53

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2024 08:05

Conclusos para decisão
12/04/2024 07:03

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:02

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 06:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 22:04

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803056-42.2022.8.20.5001 FRANCISCO GABRIEL DA COSTA e outros (4) Estado do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos elaborados pela COJUD, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 7 de março de 2024 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
06/03/2024 15:01

Juntada de cálculo
06/12/2023 09:38

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2023 02:48

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:48

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 05/12/2023 23:59.
30/10/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:33

Conclusos para despacho
05/10/2023 05:40

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:39

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
30/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:47

Publicado Intimação em 13/07/2022.
12/07/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 13:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2022 08:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 09:06

Conclusos para despacho
08/07/2022 01:13

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 18:55

Conclusos para despacho
29/04/2022 04:46

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 04:46

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/04/2022 23:59.
08/04/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:00

Juntada de ato ordinatório
15/03/2022 09:58

Juntada de Certidão
15/03/2022 02:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/03/2022 23:59.
31/01/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 07:59

Outras Decisões
28/01/2022 16:19

Conclusos para despacho
28/01/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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