15/09/2025 06:19

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
22/08/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 19:21

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA DE LIMA FERNANDES em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0813094-07.2022.8.20.5004 DECISÃO Não acolho o memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente no ID 154496334.

Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, na penalidade fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer deve incidir apenas correção monetária (a partir do respectivo arbitramento), nos termos do art. 1º da Lei 6.899/1981; sem fixação de juros de mora ou da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, pois como ambos funcionam como uma sanção pelo adiamento no pagamento de quantia certa, sua aplicação configuraria inequívoco bis in idem.

Para fins de melhor esclarecimento, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA DIÁRIA.

NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

ARTS.

ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1.

Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2.

A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no §4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3.

O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica.

Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4.

O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5.

Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6.

Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (REsp 1327199/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, DJE 02/05/2014) Nesse contexto, merece reparo a planilha apresentada pela parte exequente no ID 154496334, pois não se limitou à atualização monetária da penalidade – mas aplicou indevido percentual de juros de mora.

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada do débito, com a ressalva de que sobre a multa por descumprimento da obrigação de fazer deve incidir apenas correção monetária (a partir do respectivo arbitramento), nos termos do art. 1º da Lei 6.899/1981; sem fixação de juros de mora.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
15/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
14/06/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:33

Outras Decisões
12/06/2025 04:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0813094-07.2022.8.20.5004 DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento da sentença apresentado no ID 151412091.

A secretaria promova as anotações necessárias, especialmente a evolução da classe judicial no PJE.

Na hipótese, embora a decisão proferida no ID 85109271 tenha determinado à parte ré/executada a suspensão de qualquer ato de cobrança vinculado ao Termo de Confissão de Dívida assinado em 09/07/2021; ao longo da tramitação do feito a parte exequente demonstrou de forma convincente o descumprimento à ordem, porquanto mantidas as ligações de cobrança (conforme arquivo no ID 95131654).

Logo, sendo inequívoco o descumprimento da obrigação de fazer imposto à parte executada, reconheço a necessidade de adimplemento da multa fixada na decisão do ID 85109271 e tornada perene pela sentença do ID 94734919, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Estabelecido esse contexto, dou seguimento à postulação da parte exequente no sentido de satisfação da obrigação de pagar e determino a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada que contemple apenas a penalidade no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e sua correspondente atualização monetária (IPCA) a partir do arbitramento.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
05/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2025 14:58

Outras Decisões
27/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 06:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 06:58

Processo Reativado
14/05/2025 22:30

Juntada de Petição de petição incidental
14/05/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:02

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 12:44

Recebidos os autos
14/05/2025 12:44

Juntada de petição
27/07/2023 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2023 08:38

Juntada de Certidão
23/07/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 00:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:52

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 10/03/2023 23:59.
14/03/2023 16:52

Decorrido prazo de GREYCIANE MARIA PIRES LIRA em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:20

Decorrido prazo de GREYCIANE MARIA PIRES LIRA em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:20

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 08:04

Conclusos para decisão
08/03/2023 01:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
07/03/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:55

Juntada de custas
28/02/2023 07:11

Decorrido prazo de DANILO VIEIRA CESARIO em 27/02/2023 23:59.
14/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 08:06

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2022 18:12

Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA DE LIMA FERNANDES em 23/08/2022 23:59.
08/08/2022 01:39

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 28/07/2022 23:59.
08/08/2022 01:30

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 28/07/2022 23:59.
03/08/2022 07:52

Conclusos para julgamento
02/08/2022 20:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 07:54

Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA DE LIMA FERNANDES em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 07:53

Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA DE LIMA FERNANDES em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 07:39

Juntada de ato ordinatório
20/07/2022 15:46

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 23:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 12:24

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 13:10

Expedição de Mandado.
11/07/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:01

Concedida a Medida Liminar
07/07/2022 21:04

Conclusos para decisão
07/07/2022 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814191-76.2021.8.20.5004

Sociedade Avantis de Ensino e Escola de ...

Ana Claudia Leal Cocentino Mello

Advogado: Ricardo Leal Cocentino

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/03/2023 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0814191-76.2021.8.20.5004

Ana Claudia Leal Cocentino Mello

Sociedade Avantis de Ensino e Escola de ...

Advogado: Ricardo Leal Cocentino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/09/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0802007-20.2023.8.20.5101

Nayara Patricia Costa do Nascimento Silv...

Expresso Guanabara S A

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2023 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0802291-68.2024.8.20.0000

Alexandre Nascimento Moreira

Juizo da 1ª Vara da Comarca de Sao Gonca...

Advogado: Dernyer do Nascimento Tenan

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/02/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0813094-07.2022.8.20.5004

Unica Socia da Apec - Sociedade Potiguar...

Ana Paula Barbosa de Lima Fernandes

Advogado: Danilo Vieira Cesario

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/08/2023 14:06

Exibir Processo