TJRN - 0848301-42.2023.8.20.5001

1ª instância - 7ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 1121/RN

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

ADRIANO CARVALHO DA SILVA

CPF *16.***.*97-05

Advogados

FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO

OAB: 16722/RN

CPF *04.***.*67-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 04:11

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 06/12/2024 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 04/12/2024 14:19

    Publicado Intimação em 05/08/2024.

  • 04/12/2024 14:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 03/09/2024 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 13:48

    Transitado em Julgado em 02/09/2024

  • 03/09/2024 04:00

    Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO em 02/09/2024 23:59.

  • 23/08/2024 01:08

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0848301-42.2023.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: ADRIANO CARVALHO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO.

    BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ADRIANO CARVALHO DA SILVA, igualmente qualificado(as), aduzindo, em suma, que celebrou com o réu Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária para financiamento do veículo automotor descrito na inicial.

    Alegou que o réu teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, a partir da parcela vencida em 04/05/2023, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual.

    Custas recolhidas (Num. 106145156).

    Instruíram a petição inicial diversos documentos.

    Foi deferida a medida liminar (Num. 106408582), a qual foi cumprida conforme Auto de Busca e Apreensão (Num. 107141792).

    A parte ré deixou decorrer o prazo legal sem purgar a mora ou contestado a ação.

    Propôs a quitação da dívida já fora do prazo legal, o que não foi aceito pelo autor. É o relatório.

    Decido.

    Na permissibilidade do art. 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, c/c o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei nº 911/69, procedo ao julgamento antecipado da lide, vez que a parte ré não contestou os termos da ação, caracterizando-se, pois, a revelia.

    Ressalte-se que o demandado se limitou a peticionar requerendo informações para pagamento da dívida, deixando de purgar a mora no prazo legal, o que não foi aceito pelo autor.

    Como se sabe, nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

    Com efeito, ante a revelia da parte demandada o magistrado está autorizado a proceder ao julgamento antecipado da lide.

    Ademais, são efeitos da revelia a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a fluência dos prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 344 c/c art. 346, ambos do CPC).

    Prescreve o art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969, que o credor fiduciário poderá requerer contra o(a) devedor(a) a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a possibilidade, inclusive, da concessão liminar, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do(a) devedor(a).

    Da leitura deste artigo, podemos concluir que os pressupostos ao deferimento da busca e apreensão são: a) o contrato de alienação fiduciária do bem; b) a mora ou inadimplemento do devedor(a).

    No caso em tela, demonstram os autos que as partes firmaram o contrato de alienação fiduciária, estando inadimplente o devedor fiduciante, uma vez que a comprovação da mora restou evidenciada através da notificação extrajudicial, expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, a teor do disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69.

    Desse modo, tanto restou provado o contrato de financiamento para a aquisição do bem, constando de um veículo descrito na inicial, como a inadimplência do(a) devedor(a), que deixou de pagar as prestações devidas.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial e, por conseguinte, declaro consolidada em favor da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.

    Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

    AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 01/08/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 23:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/04/2024 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 08:51

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 02:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 02:52

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 02:21

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.

  • 14/03/2024 13:43

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 13:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 14/03/2024 13:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0848301-42.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: ADRIANO CARVALHO DA SILVA DESPACHO Considerando o interesse da parte ré em efetuar a quitação do contrato, a qual poderia ter se efetivado mediante o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas através de emissão de guia pelo próprio réu no site do Banco do Brasil, e apesar de expirado o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora, determino a intimação da parte autora para dizer, em 15 (quinze) dias, se tem interesse na quitação do contrato com consequente devolução do veículo à parte requerida.

    P.I.

    NATAL/RN, na data registrada pelo sistema.

    AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 12/03/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2023 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 08:31

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 23:16

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 18:39

    Juntada de diligência

  • 06/09/2023 07:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 10:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 13:25

    Juntada de custas

  • 28/08/2023 08:47

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 08:44

    Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 28/08/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 15:40

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 25/08/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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