03/09/2025 13:04

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/08/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/07/2025 09:11

Outras Decisões
11/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 05:11

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/03/2025.
23/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n.º: 0817969-05.2017.8.20.5001 Autor: SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA.

Réu: ALEX M TAVARES DANTAS - EPP DECISÃO Cuida-se processo em fase de cumprimento de sentença promovida por SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. em face de ALEX M TAVARES DANTAS - EPP.

Realizadas diligência via SISBAJUD e RENAJUD para a satisfação do crédito, não foram localizados bens penhoráveis.

Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens através dos sistemas disponíveis a este Juízo, pela quebra de sigilo fiscal, através do INFOJUD, e inserção do nome do autor no banco de dados dos órgãos de restrição ao crédito, por meio do SERASAJUD. É o que importa relatar.

O Código de Processo Civil instituiu um modelo cooperativo de processo onde todos os seus sujeitos devem assumir posturas para que se obtenha, em tempo razoável, a solução integral de mérito, incluindo-se a atividade satisfativa (art. 4º, do CPC).

Após os esforços do exequente em encontrar bens do executado, todas as tentativas restaram frustradas, conforme os documentos anexos aos autos comprovam.

Quando o exequente pede a execução do julgado, com o cumprimento da sentença, pede ao Estado Juiz que utilize os meios admitidos em lei para que se exproprie do patrimônio do executado bens suficientes ao pagamento da dívida.

O processo, enquanto meio para a efetivação da justiça, deve proporcionar todos os meios necessários à sua concretização.

Nesse sentido, o art. 139, IV, do CPC, autorizou ao juiz a adoção de medidas executivas atípicas, necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, o que inclui as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

A penhora é típica medida sub-rogatória, porquanto busca a satisfação da obrigação reconhecida na sentença.

Para proporcionar sua realização, há ferramentas de busca patrimonial, que utilizam sistemas de informação, na busca pela plena efetividade da tutela jurisdicional.

Aliado a essas diretrizes, o art. 782, do CPC, garante ao magistrado a possibilidade de determinar a realização dos atos executivos necessários à efetiva prestação da tutela executiva, desde que a lei não estabeleça de modo diverso.

Conforme artigo 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Todo o patrimônio do devedor está sujeito à execução, ressalvando-se os bens que se considerem impenhoráveis nos termos do artigo 833 do CPP.

Ademais, o devedor tem obrigação de colocar à disposição do juízo dados sobre os seus bens, conforme se evidencia nos artigos 773 e 774, V, do CPC.

O sigilo de dados não é absoluto, podendo ser afastado mediante autorização judicial, o que valoriza o direito à informação e realização da justiça.

Contudo, em um primeiro momento, deverá ser realizadas medidas de constrição menos onerosas ao executado e, caso estas sejam infrutíferas, se tornará legítimo o pedido de quebra do sigilo fiscal. Assim, inicialmente, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens por meio do CNIB, DECON, SREI, CCS e SNIPER, se disponíveis a este Juízo, devendo, na mesma ocasião, inserir ordem de bloqueio, caso a pesquisa reste positiva.

Com a localização de bens, INTIME-SE a parte exequente, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende por direito.

Restando infrutíferas as diligências acima determinadas, DEFIRO, desde já, o pedido de quebra do sigilo fiscal, determinando a consulta de bens dos executados passíveis de penhora, via INFOJUD, cujas informações coletadas deverão ser acostadas aos autos sob sigilo processual, com acesso liberado apenas às partes.

Com a resposta, intime-se o exequente para, analisando as buscas realizadas, manifestar interesse na penhora de bens no prazo de 30 (trinta) dias.

Não sendo localizado bens através da quebra de sigilo fiscal, INTIME-SE a parte exequente, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 14/03/2025.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito
18/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:17

Determinada a quebra do sigilo fiscal
17/03/2025 09:17

Outras Decisões
12/12/2024 21:48

Juntada de Petição de procuração
06/12/2024 07:00

Publicado Intimação em 29/08/2024.
06/12/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
06/12/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
01/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
28/09/2024 04:56

Decorrido prazo de FERNANDO BONACCORSO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:36

Decorrido prazo de FERNANDO BONACCORSO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0817969-05.2017.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA.

Réu: ALEX M TAVARES DANTAS - EPP ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, através do seu advogado, para tomar conhecimento da certidão retro, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Natal, 27 de agosto de 2024.

DORANEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
27/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:22

Juntada de documento de comprovação
19/07/2024 13:04

Juntada de documento de comprovação
03/06/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:16

Publicado Intimação em 15/03/2024.
14/03/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0817969-05.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA.

Réu: ALEX M TAVARES DANTAS - EPP DESPACHO Retornem os autos à Secretaria para cumprimento integral da decisão de ID n.º 80737554.

Cumpra-se.

Natal/RN, 5 de março de 2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:21

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:21

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 14:40

Juntada de Petição de certidão
29/05/2023 13:08

Expedição de Mandado.
29/05/2023 12:50

Juntada de ato ordinatório
03/05/2023 11:19

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2023 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 19:07

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:26

Conclusos para despacho
08/09/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 01:15

Decorrido prazo de FERNANDO BONACCORSO em 24/05/2022 23:59.
24/05/2022 09:09

Juntada de Certidão
22/05/2022 10:47

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/04/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:06

Outras Decisões
14/10/2021 18:14

Conclusos para despacho
01/10/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 01:15

Decorrido prazo de FERNANDO BONACCORSO em 20/07/2021 23:59.
18/06/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:20

Juntada de ato ordinatório
18/06/2021 10:14

Juntada de Certidão
13/05/2021 02:44

Decorrido prazo de ALBERTO CAPPELLINI FILHO em 11/05/2021 23:59:59.
13/04/2021 12:28

Decorrido prazo de ALBERTO CAPPELLINI FILHO em 12/04/2021 23:59:59.
09/03/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 15:45

Outras Decisões
21/02/2021 09:34

Conclusos para despacho
27/01/2021 00:20

Decorrido prazo de ALBERTO CAPPELLINI FILHO em 25/01/2021 23:59:59.
18/11/2020 05:34

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2020 11:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2020 19:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 19:39

Juntada de ato ordinatório
29/10/2020 19:37

Transitado em Julgado em 23/10/2020
24/10/2020 05:29

Decorrido prazo de Alberto Cappellini Filho em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 05:28

Decorrido prazo de FERNANDO BONACCORSO em 23/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 14:46

Julgado procedente o pedido
24/05/2019 11:38

Juntada de Certidão
24/05/2019 11:37

Conclusos para julgamento
22/05/2019 01:24

Decorrido prazo de ALEX M TAVARES DANTAS - EPP em 21/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 18:10

Outras Decisões
22/11/2017 16:44

Conclusos para decisão
18/10/2017 17:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/09/2017 08:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2017 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2017 07:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2017 15:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2017 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2017 00:48

Decorrido prazo de SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. em 07/06/2017 23:59:59.
17/05/2017 09:42

Expedição de Mandado.
17/05/2017 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2017 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2017 11:04

Concedida a Medida Liminar
05/05/2017 17:45

Conclusos para despacho
05/05/2017 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

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