18/06/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 12:51

Juntada de documento de comprovação
18/06/2024 12:21

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER SOBRINHO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER SOBRINHO em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 03/06/2024 23:59.
10/05/2024 15:16

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível 0801369-27.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: FRANCISCO XAVIER SOBRINHO Advogado(s): JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO DECISÃO Em consulta ao Processo Judicial Eletrônico – PJE de 1º grau, verifico que, na data de 11/03/2024, foi proferida sentença nos autos originários (nº 0800054-63.2024.8.20.5108), ratificando a decisão liminar e julgando procedente a pretensão autoral.

Com efeito, notório que o presente recurso perdeu o objeto de forma superveniente, encontrando-se prejudicado por não mais remanescer a decisão instrumento de irresignação, mormente em virtude da extinção processual com resolução meritória.

Desta forma, vê-se que se tornou totalmente inócuo o julgamento de mérito deste recurso, impondo-se invocar o Art. 932, inciso III do Código de Processo Civil.

Nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, devendo os autos, após a preclusão recursal, serem arquivados.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, Desembargador Cornélio Alves Relator
08/05/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:19

Prejudicado o recurso
17/04/2024 11:54

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0801369-27.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: FRANCISCO XAVIER SOBRINHO Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Bradesco S.A. em face de decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito com Pedido de Liminar de nº 0800054-63.2024.8.20.5108, deferiu a medida liminar pleiteada, nos seguintes termos (ID 23259850): "Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para fins de DETERMINAR que o banco demandado abstenha de efetuar qualquer cobrança de tarifa de serviço intitulada “CESTA B.

EXPRESSO” ou qualquer outra tarifa de serviço mensal associada à movimentação da conta bancária da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto realizado após o mês seguinte à ciência desta decisão, limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Para tanto, DETERMINO a intimação pessoal do gerente responsável pela agência do banco demandado desta comarca para que altere a contratação da tarifa de serviço “CESTA B EXPRESSO” para CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS devendo fornecer gratuitamente os serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, em especial os seguintes serviços: a) realização quatro saques mensais em guichê de caixa; b) realização de duas transferências mensais entre contas na própria instituição em guichê caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; c) fornecimento de dois extratos contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de mensais terminal de autoatendimento; c) realização de consultas ilimitadas por meio da internet; d) isenção dos serviços prestados por meios eletrônicos.

O banco demandado pode cobrar apenas pelas movimentações mensais que ultrapasse o número de isenção.

Assim como, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, para determinar a imediata suspensão do desconto a título de “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I” lançado pela instituição requerida, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto realizado após ciência desta decisão, limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)." O Banco irresignado com a decisão, dela agrava, aduzindo, em síntese, (ID 23259847) que: a) o agravado aderiu de livre e espontânea vontade o contrato estando ciente de todas as tarifas a serem cobradas; b) “a concessão da tutela de urgência nos termos determinado pelo juízo a quo coloca em risco a segurança jurídica do direito da Agravante, motivo pelo qual a decisão guerreada deve ser reformada.”; c) “a obrigação de fazer/não fazer mencionada na decisão ser realizada mensalmente, arbitrar a multa diária nesse caso ocasionará a total desproporcionalidade entre a conduta da Agravante e o suposto prejuízo sofrido pelo Agravado, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão agravada.” Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender o cumprimento da decisão interlocutória, no que tange à imposição da alta multa por desconto efetivado.

Subsidiariamente, para que se minore o valor da multa arbitrada.

Juntou documentos. É o relatório.

Recurso regularmente interposto.

Dele conheço.

Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Nesta análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedido o efeito pretendido.

Sem adentrar no exame da fumaça do bom direito em favor do recorrente, é certo que não existe o perigo da demora a justificar a suspensão da decisão singular, pelo menos até o julgamento do mérito do presente recurso. É que o perigo da demora a justificar a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, deve ser aquele concreto e real, e não hipotético, apto a gerar à parte recorrente dano irreparável ou de difícil reparação acaso o decisum continue a produzir seus efeitos.

O dano a ser imposto deve ser entendido como aquele grave e iminente, a ponto inclusive de por em risco a própria utilidade do processo ou o seu resultado prático.

Tratando-se a demanda de determinação para que o banco se abstenha de efetuar a cobrança de valores na conta corrente da agravada referente a pacote de serviços prestados pelo banco recorrente, não há qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o mesmo ao ser mantida a decisão do Juízo de primeiro grau.

Ora, uma vez que o provimento não é irreversível, acaso a instituição financeira obtenha sucesso ao final da demanda, este poderá retomar normalmente as cobranças que lhe serão devidas, inclusive as que estiverem eventualmente "atrasadas".

Também não caracteriza o perigo da demora o suposto valor elevado da multa por descumprimento, ficando mais uma vez tal aspecto no campo da hipótese, não sendo possível conceber que a ré desde já entenda que não cumprirá a determinação e ainda seja demandada a pagar a multa pecuniária.

Por fim, no que atine ao valor da multa por eventual descumprimento, nada há a justificar sua revisão neste momento, sendo esta fixada de forma razoável e proporcional.

Vejamos o julgado a seguir de minha relatoria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVADO.

PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803654-32.2020.8.20.0000, Dr.

CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 04/08/2020) Logo, considerando a capacidade econômica do Banco réu, tem-se que a multa se encontra em consonância com os parâmetros da Razoabilidade e Proporcionalidade, de modo que sua manutenção é medida que se impõe.

Portanto, entendo ausente o perigo da demora, sendo despiciendo analisar a fumaça do bom direito, devido à necessidade da presença simultânea de ambos os requisitos.

Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do NCPC).

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, data de registro no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator
08/03/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 08:24

Conclusos para despacho
08/02/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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