11/02/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 10:13

Transitado em Julgado em 06/02/2025
07/02/2025 03:01

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:00

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 03:49

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800865-41.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA Requerido(a): BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que é aposentada pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito com margem consignável, o qual não foi contratado.

Afirmou, ainda, categoricamente, que desconhece a origem da presumida contratação e que não assinou quaisquer documentos que autorizem o Banco réu a proceder com os descontos.

Pugnou ao final, pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os aludidos descontos e, no mérito, requereu a procedência da ação para, confirmando-se a liminar, declarar a inexistência do débito, com o ressarcimento, em dobro, dos valores subtraídos e, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou procuração e demais documentos.

Por meio da decisão de ID n.º 116617852, foi deferido o pedido de justiça gratuita, como também restou indeferido o pedido de tutela de urgência.

Audiência de conciliação realizada sem acordo (ID n.º 118774614).

Ato contínuo, o requerido apresentou contestação (ID n.º 117992663), alegando, preliminarmente: a) falta de interesse de agir; b) ausência de juntada de extrato bancário; c) ausência de comprovante de residência em nome da autora.

No mérito, argumentou, em resumo, que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, sendo o contrato objeto da presente ação devidamente assinado pela autora e com saque pecuniário no valor de R$ 1.166,00 (um mil cento e sessenta e seis reais), de modo que inexiste dano indenizável.

Assim sendo, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, e no mérito pugnou pela improcedência da ação e, subsidiariamente, a compensação do valor devido ao banco em razão do recebimento de valores pela parte autora e que o ressarcimento se dê na forma simples.

Anexou documentos.

A seu turno, a requerente não apresentou réplica à contestação.

Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas, o requerente se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID n.º 126643026), enquanto a parte demandada requereu a requisição de extratos da conta bancária da autora (ID n.º 127017556).

Através da decisão de saneamento de ID n.º 129525550, foi deferida a requisição de extrato, sendo esse juntado ao ID n.º 133796931.

A parte autora, intimada a se manifestar sobre o extrato juntado, sustentou a não realização do contrato, conforme os termos da inicial (ID n.º 136517893).

O réu,

por outro lado, pugnou pela extinção do processo com resolução do mérito (ID n.º 135295297). É o relatório.

Decido.

Pretende a requerente a desconstituição de débito, devolução de valores e indenização por danos morais, aduzindo que não realizou a contratação dos serviços de cartão de crédito (RCC) junto ao banco requerido, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdencial.

Por outro lado, o banco requerido afirma que houve a contratação e a prestação dos serviços de crédito e que a cobrança se deu de forma regular.

Para demonstrar suas alegações, o réu anexou aos autos o contrato digital de adesão e permissão ao serviço questionado, comprovante de residência e documentos pessoais da autora utilizados na contratação (ID n.º 120209267).

Além disso, juntou também o recibo de transferência do valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) para conta em nome da requerente (ID n.º 120210187).

Para mais, verifica-se que o valor foi devidamente transferido à conta da autora, conforme resta comprovado nos extratos de ID n.º 133796931.

Nesse sentido, muito embora a autora alegue desconhecer a contratação, os documentos carreados pelo banco réu, bem como as diligências determinadas neste juízo, indicam o contrário.

A ré trouxe aos autos elemento probatório que demonstra a contratação dos serviços de cartão de crédito que levaram à cobrança das prestações no benefício previdenciário da parte autora.

Ademais, comprou-se em instrução, que o valor realmente foi disponibilizado em favor da promovente.

Sabe-se que, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à requerida comprovar a efetiva regularidade da dívida.

No caso em tela a instituição financeira ré trouxe aos autos cópias dos contratos que comprovam a adesão dos serviços financeiros que foram adquiridos pela autora.

A requerente, por sua vez, apesar de afirmar que desconhece os contratos, não trouxe aos autos qualquer documento que se contraponha às provas produzidas pelo réu, as quais demonstram a existência da contratação e o depósito em conta.

Ademais, a parte autora sequer requereu a produção de provas nesse sentido.

Noutro giro, em que pese alegar a requerente ausência de esclarecimentos acerca das condições da modalidade de crédito e violação ao dever de informação ao consumidor, evidencia-se que o contrato discutido nesses autos traz em seu cabeçalho indicação expressa e precisa do serviço que está sendo contratado.

Portanto, resta sobejamente comprovada a relação contratual, impondo-se o reconhecimento da existência do débito, e, por consequência, tem-se que a cobrança é devida.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em razão da gratuidade judiciária deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
13/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 06:14

Publicado Intimação em 12/03/2024.
02/12/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
29/11/2024 16:19

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 03:47

Publicado Intimação em 13/03/2024.
29/11/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
27/11/2024 03:54

Publicado Intimação em 12/03/2024.
27/11/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
25/11/2024 22:44

Publicado Intimação em 30/08/2024.
25/11/2024 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
22/11/2024 19:34

Publicado Intimação em 30/08/2024.
22/11/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
19/11/2024 10:00

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 04:40

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 04:11

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:44

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800865-41.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA Requerido(a): BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que é aposentada pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito com margem consignável, o qual não foi contratado.

Afirmou, ainda, categoricamente, que desconhece a origem da presumida contratação e que não assinou quaisquer documentos que autorizem o Banco réu a proceder com os descontos.

Pugnou ao final, pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os aludidos descontos e, no mérito, requereu a procedência da ação para, confirmando-se a liminar, declarar a inexistência do débito, com o ressarcimento, em dobro, dos valores subtraídos e, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou procuração e demais documentos.

Por meio da decisão de ID n.º 116617852, foi deferido o pedido de justiça gratuita, como também restou indeferido o pedido de tutela de urgência.

Audiência de conciliação realizada sem acordo (ID n.º 118774614).

Ato contínuo, o requerido apresentou contestação (ID n.º 117992663), alegando, preliminarmente: a) falta de interesse de agir; b) ausência de juntada de extrato bancário; c) ausência de comprovante de residência em nome da autora.

No mérito, argumentou, em resumo, que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, sendo o contrato objeto da presente ação devidamente assinado pela autora e com saque pecuniário no valor de R$ 1.166,00 (um mil cento e sessenta e seis reais), de modo que inexiste dano indenizável.

Assim sendo, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, e no mérito pugnou pela improcedência da ação e, subsidiariamente, a compensação do valor devido ao banco em razão do recebimento de valores pela parte autora e que o ressarcimento se dê na forma simples.

Anexou documentos.

A seu turno, a requerente não apresentou réplica à contestação.

Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas, o requerente se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID n.º 126643026), enquanto a parte demandada requereu a requisição de extratos da conta bancária da autora (ID n.º 127017556). É o relatório.

Decido.

Procedo ao saneamento do feito, decidindo as questões processuais pendentes.

Primeiramente, quanto à falta de interesse de agir, não merece prosperar a alegação do requerido de que a parte autora precisava ter esgotado as vias administrativas para poder ajuizar a presente ação, pois é cediço na jurisprudência pátria que não há necessidade do referido esgotamento, sob pena de ferir o mandamento constitucional do acesso à Justiça insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

No que se refere à ausência de fato e prova constitutiva do direito da autora, não assiste razão ao réu.

Na verdade, a parte autora anexou à petição inicial extrato do histórico de empréstimos consignados emitido Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), demonstrando a data inicial e final dos descontos realizados, bem como os argumentos tecidos pelo demandado, em verdade, mais se confundem com o mérito da demanda e como tal será oportunamente analisado.

Por fim, no tocante à impugnação ao comprovante de residência, a alegação não merece prosperar, já que o Código de Processo Civil não traz a exigência de que o comprovante de residência esteja no nome da pessoa objeto da lide e seja atualizado.

Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas.

Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Como questões controvertidas, temos: a) se a parte autora recebeu o valor oriundo da contratação; b) a existência ou não do contrato de empréstimo questionado na petição inicial; c) a validade do referido contrato.

Conforme consta nos autos, a requerente alega que não firmou negócio jurídico que originou os descontos com o réu.

O requerido,

por outro lado, alega que o cartão de crédito com margem consignável foi contratado pela autora, tendo liberado os valores oriundos dos referidos negócios, anexando cópia de contrato.

Dessa maneira, considerando a existência das referidas questões controvertidas, DEFIRO por ora, o pedido de consulta ao extrato bancário da parte autora, para o fim de esclarecer a controvérsia acerca dos depósitos dos valores oriundos dos contratos em litígio, pelo que determino a requisição de extratos da conta informada no contrato e TED’s, relativo ao período de 07/2022 a 11/2022 quanto a conta-corrente n.º 0000445290, agência 05874, Banco Bradesco, o que deverá ser feito por meio do sistema SISBAJUD.

Após anexado o extrato bancário, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
28/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 13:53

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:38

Determinada Requisição de Informações
05/07/2024 09:37

Conclusos para decisão
05/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2024 11:47

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 10/04/2024 11:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
10/04/2024 11:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 11:30, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
09/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:39

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:39

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:10

Publicado Citação em 13/03/2024.
13/03/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800865-41.2024.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO (COMUNICAÇÃO DA AUDIÊNCIA) Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc.

II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a audiência de conciliação para o dia 10/04/2024, às 11h30min.

A audiência será realizada na Sala 01 do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência.

OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Link (digitável) e QR code para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala1 Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA 1 DO CEJUSC, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

SERVE O PRESENTE EXPEDIENTE DE INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS PARTES.

Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema.

ALAN MICHEL SILVA DE LIMA CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2024 10:27

Recebidos os autos.
11/03/2024 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
11/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:40

Audiência conciliação designada para 10/04/2024 11:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
08/03/2024 09:21

Recebidos os autos.
08/03/2024 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
08/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 07:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA.
07/03/2024 10:39

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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