15/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:12

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:44

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800236-41.2023.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ANTONIO OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG S/A DESPACHO

Vistos.

EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL.

Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Pagar Quantia Certa (CPC, art. 523) que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atendendo as disposições do art. 524 do CPC.

Assim, tendo em vista tratar-se, agora, de cumprimento de sentença, a Secretaria proceda à evolução dos autos, atentando para quem figurará como exequente e executado.

INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito, acrescido de custas (se houver condenação a respeito), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado também de dez por cento (art. 523, §1º).

Caso haja o pagamento parcial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º).

Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte e do advogado (se houver honorários sucumbenciais e/ou juntada aos autos de contrato de honorários), intimando-a para receber.

Acaso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias.

Concordando com o pagamento ou não se manifestando no prazo de 05 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para proferir sentença de extinção pelo pagamento (art. 924, II do CPC).

Em conformidade com o art. 525, §6º do CPC, eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios.

Sendo assim, decorrido o prazo sem que tenha havido o pagamento voluntário, independente de nova conclusão, a secretaria deverá dar prosseguimento à fase de penhora e expropriação dos eventuais bens em nome do executado (art. 523, §3º, CPC).

Na forma do art. 835, §1º do CPC, na fase de expropriação dos bens do executado o juiz deve priorizar a penhora de dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira).

Sendo assim, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, devendo as instituições financeiras responsáveis pelo cumprimento da ordem tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado, até a satisfação integral da ordem de bloqueio, na forma do art. 13, §4º do regulamento do SISBAJUD.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime o executado para, querendo, se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias.

Não apresentada manifestação, determino, desde já, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará.

Sendo infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte autora para ciência e indicar, caso queira, outros bens a serem expropriados.

Por outro lado, caso sejam encontrado valores na conta da parte executado, intime-a para, querendo, em 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC.

Não apresentado impugnação, expeça-se alvará em nome da parte exequente e faça os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.

Caso apresente impugnação, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Determino ainda que ao final a Secretaria certifique se há pendência de pagamento de custas processuais pela parte vencida.

Caso positivo, deverá autuar o procedimento administrativo de cobrança e remeter à COJUD através do sistema de Gerenciamento “CONTADORIA CUSTAS”, na forma do art. 2º da Portaria Conjunta de n.º 004/2017-TJ.

Cumpra-se com as demais formalidades legais.

P.

I.

Cumpra-se.

Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada
24/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:44

Processo Reativado
24/07/2025 13:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:18

Recebidos os autos
02/06/2025 10:18

Juntada de intimação de pauta
10/03/2025 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2024 13:31

Conclusos para decisão
21/05/2024 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 10:03

Recebidos os autos
11/03/2024 10:03

Juntada de despacho
19/12/2023 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:41

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:35

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:05

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:23

Juntada de Petição de apelação
19/07/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:53

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 03:07

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 15/06/2023 23:59.
23/05/2023 09:57

Conclusos para julgamento
23/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:48

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:19

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2023 18:15

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 06:33

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:57

Outras Decisões
09/04/2023 08:50

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2023 08:49

Conclusos para decisão
09/04/2023 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810652-19.2023.8.20.5106

Domingos Reidson de Lima Meira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Kalyl Lamarck Silverio Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0800144-35.2024.8.20.5120

Maria Alves

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/02/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0802726-42.2024.8.20.0000

Banco do Brasil S/A

Ana Lucia de Araujo Souza

Advogado: Thiago Cesar Tinoco Oliveira de Vasconce...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/03/2024 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0800614-64.2022.8.20.5111

Icaro Kennedy Francelino Moura

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/07/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0802817-35.2024.8.20.0000

Katia Luana Barbalho de Oliveira

Edson David Ferreira da Silva

Advogado: Patrese Carvalho dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo