TJRN - 0802080-32.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802080-32.2024.8.20.0000 Polo ativo MIRIAN DE ARAUJO DIAS Advogado(s): HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO Polo passivo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA Agravo de Instrumento nº 0802080-32.2024.8.20.0000 Agravante: Mirian de Araújo Dias Advogado: Dr.

Henrique Batista de Araújo Neto Agravado: Banco Original S/A Advogado: Dr.

Arany Maria Scarpellini Priolli L Apiccirella Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.

INCIDÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CPC.

CASO CONCRETO: AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE PROVA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER EXPERIMENTADO PELA PARTE EXECUTADA.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.

PRESENÇA DE FOTOGRAFIA E ASSINATURA DIGITAL DA CONSUMIDORA.

INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015 – AgInt nos EDcl no AREsp 1786983/SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma – j. em 08/06/2021). - Trata-se, como vemos, de requisitos cumulativos, que são: 1) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes e 2) comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada. - A executada (agravante) não demonstrou a garantia do juízo juntamente com os embargos à execução.

Além do mais, a recorrente não demonstrou os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, probabilidade ou plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o pericululm in mora. - Com efeito, a alegação de que o título que embasa a execução é inexigível ou não atende aos requisitos para o processamento da execução não possui plausibilidade ou fumus boni iuris, pois além da existência do título que embasa a execução (cédula de crédito) com assinatura digital da executada, existe fotografia da executada/recorrente nos autos dos embargos à execução – fl. 120 – ID 115674988. - Além do mais, na página 45 do processo de execução 0810206-40.2023.8.20.5001 (ID 96012390), consta a seguinte informação: “Documento assinado eletronicamente por MIRIAN DE ARAÚJO DIAS em 09/04/2020, às 19:39:39,mediante autenticação por senha/token.

Código de Autenticação nº 2368988-500109253-00001”, o que, nesse juízo inicial confirma a veracidade da abertura da conta pela executada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mirian de Araújo Dias em face da decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução manejados pela executada, ora recorrente no processo n. 0862049-44.2023.8.20.5001.

Em suas razões narra a recorrente que “nos embargos à execução, a agravante, sustentou a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, o que impõe a extinção da execução, em virtude das situações fático-jurídicas que seguem: (i) inexistência de relação jurídica e inadimplemento que vincule as partes; (ii) exordial instruída com mera cópia digital inautêntica dos supostos títulos executivos, sendo, ainda, documentos particulares sem assinatura de duas testemunhas; (iii) ausência de requisito essencial da suposta cédula de crédito bancário, qual seja: assinatura do emitente; (iv) iliquidez do suposto título executivo ante a violação as regras do demonstrativo do débito, bem como ante a ausência de extratos da conta corrente e do detalhamento do cálculo, além da vinculação a contrato de abertura de crédito; e, (v) ausência de notificação extrajudicial, o que afasta a suposta mora, pois a condição ou termo não restou verificado.” Argumenta que o título executivo da instituição bancária é inexequível e a obrigação perseguida é inexigível.

Relata que nunca contratou com o banco agravado, muito menos incorreu em inadimplemento, tanto que não há uma só prova documental da celebração do suposto contrato.

Salienta que há fortes indícios de fraude praticada por terceiro, o que ratifica o exposto.

Assinala que a jurisprudência dispensa a garantia do juízo como requisito para concessão do efeito suspensivo em sede de embargos à execução, sempre que ela é aparelhada por contrato, cuja exigibilidade se revela duvidosa.

Ao final, requer, “que liminarmente, seja concedida a antecipação de tutela da pretensão recursal, com a reforma da decisão recorrida, atribuindo-se, por conseguinte, o efeito suspensivo aos embargos à execução até o julgamento definitivo deste recurso” e “que, no mérito, seja dado PROVIMENTO ao agravo de instrumento com a reforma da decisão impugnada, a fim de que seja (i) atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução; e, (ii) confirmado o provimento liminar, conforme pedido “b” supra.” Por meio da decisão inserida no Id 23484597, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso – Id 24029671, páginas 135-149.

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.

O cerne do presente recurso consiste em saber se os embargos à execução (0862049-44.2023.8.20.5001) opostos em Primeiro Grau por Mirian de Araújo Dias devem ser recebidos no efeito suspensivo.

O Banco Original S/A ingressou com ação de execução em face de Mirian de Araújo dias amparado em cédula de crédito – Id 96012390, fls. 40-45 do processo de execução nº 0810206-40.2023.8.20.5001.

Na página 45 deste processo de execução 0810206-40.2023.8.20.5001 (Id 96012390), consta a seguinte informação: “Documento assinado eletronicamente por MIRIAN DE ARAÚJO DIAS em 09/04/2020, às 19:39:39,mediante autenticação por senha/token.

Código de Autenticação nº 2368988-500109253-00001.” Segundo previsão do art. 919, caput, do CPC, como regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Admite-se, todavia, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a parte demonstrar os requisitos “para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” (art. 919, § 1º).

Eis o artigo citado: “Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.” Segundo o STJ, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015 – AgInt nos EDcl no AREsp 1786983/SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma – j. em 08/06/2021).

Vejamos decisões nessa linha: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

REQUISITOS NÃO VERIFICADOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021). 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, demandaria o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1.954.059/MT - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - 4ª Turma - j. em 14/03/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REVISÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2.

O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7 desta Corte. 3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp 1.865.417/SP - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - j. em 20/09/2021).

Trata-se, como vemos, de requisitos cumulativos, que são: (1) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes e (2) comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada.

A executada não demonstrou a garantia do juízo juntamente com os embargos à execução.

Além do mais, a recorrente não demonstrou os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, probabilidade ou plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o pericululm in mora.

Com efeito, a alegação de que o título que embasa a execução é inexigível ou não atende aos requisitos para o processamento da execução não possui plausibilidade ou fumus boni iuris, pois além da existência do título que embasa a execução (cédula de crédito) com assinatura digital da executada, existe fotografia da executada/recorrente nos autos dos embargos à execução – fl. 120 – Id 115674988.

A fotografia constante na fl. 26 – Id 23467187 deste agravo (carteira de motorista da agravante) é bastante semelhante com a fotografia trazida pela instituição financeira na fl. 120 – Id 115674988 dos embargos à execução (0862049-44.2023.8.20.5001).

Além do mais, na página 45 do processo de execução 0810206-40.2023.8.20.5001 (Id 96012390), consta a seguinte informação: “Documento assinado eletronicamente por MIRIAN DE ARAÚJO DIAS em 09/04/2020, às 19:39:39,mediante autenticação por senha/token.

Código de Autenticação nº 2368988-500109253-00001”, o que, nesse juízo inicial confirma a veracidade da abertura da conta pela executada.

Assim, nesse juízo inicial e sumário de fatos e provas, parece ter havido a contratação entre a recorrente e a instituição financeira recorrida, estando correta a decisão de Primeiro Grau.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802080-32.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 06-05-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0802080-32.2024.8.20.0000 Agravante: Mirian de Araújo Dias Advogado: Dr.

Henrique Batista de Araújo Neto Agravado: Banco Original S/A Advogado: Dr.

Arany Maria Scarpellini Priolli L Apiccirella Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mirian de Araújo Dias em face da decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução manejados pela executada, ora recorrente no processo nº 0862049-44.2023.8.20.5001.

Em suas razões narra a recorrente que “nos embargos à execução, a agravante, sustentou a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, o que impõe a extinção da execução, em virtude das situações fático-jurídicas que seguem: (i) inexistência de relação jurídica e inadimplemento que vincule as partes; (ii) exordial instruída com mera cópia digital inautêntica dos supostos títulos executivos, sendo, ainda, documentos particulares sem assinatura de duas testemunhas; (iii) ausência de requisito essencial da suposta cédula de crédito bancário, qual seja: assinatura do emitente; (iv) iliquidez do suposto título executivo ante a violação as regras do demonstrativo do débito, bem como ante a ausência de extratos da conta corrente e do detalhamento do cálculo, além da vinculação a contrato de abertura de crédito; e, (v) ausência de notificação extrajudicial, o que afasta a suposta mora, pois a condição ou termo não restou verificado.” Argumenta que o título executivo da instituição bancária é inexequível e a obrigação perseguida é inexigível.

Relata que nunca contratou com o banco agravado, muito menos incorreu em inadimplemento, tanto que não há uma só prova documental da celebração do suposto contrato.

Salienta que há fortes indícios de fraude praticada por terceiro, o que ratifica o exposto.

Assinala que a jurisprudência dispensa a garantia do juízo como requisito para concessão do efeito suspensivo em sede de embargos à execução, sempre que ela é aparelhada por contrato, cuja exigibilidade se revela duvidosa.

Ao final, requer, “que liminarmente, seja concedida a antecipação de tutela da pretensão recursal, com a reforma da decisão recorrida, atribuindo-se, por conseguinte, o efeito suspensivo aos embargos à execução até o julgamento definitivo deste recurso” e “que, no mérito, seja dado PROVIMENTO ao agravo de instrumento com a reforma da decisão impugnada, a fim de que seja (i) atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução; e, (ii) confirmado o provimento liminar, conforme pedido “b” supra.” É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne do presente recurso consiste em saber se os embargos à execução (0862049-44.2023.8.20.5001) opostos em Primeiro Grau por Mirian de Araújo Dias devem ser recebidos no efeito suspensivo.

O Banco Original S/A ingressou com ação de execução em face de Mirian de Araújo Dias amparado em cédula de crédito – Id 96012390, fls. 40-45 do processo de execução nº 0810206-40.2023.8.20.5001.

Na página 45 deste processo de execução 0810206-40.2023.8.20.5001 (Id 96012390), consta a seguinte informação: “Documento assinado eletronicamente por MIRIAN DE ARAÚJO DIAS em 09/04/2020, às 19:39:39,mediante autenticação por senha/token.

Código de Autenticação nº 2368988-500109253-00001.” Segundo previsão do art. 919, caput, do CPC, como regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Admite-se, todavia, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a parte demonstrar os requisitos “para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” (art. 919, § 1º).

Eis o que preceitua o artigo citado: “Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.” Segundo o STJ, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015 – AgInt nos EDcl no AREsp 1786983/SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – j. em 08/06/2021).

Vejamos decisões nessa linha: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

REQUISITOS NÃO VERIFICADOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021). 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, demandaria o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ- AgInt no AREsp 1.954.059/MT - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - 4ª Turma - j. em 14/03/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REVISÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2.

O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7 desta Corte. 3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp 1.865.417/SP - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - j. em 20/09/2021).

Trata-se, como vemos, de requisitos cumulativos, que são: (1) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes e (2) comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada.

A executada não demonstrou a garantia do juízo juntamente com os embargos à execução.

Além do mais, a recorrente não demonstrou os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, probabilidade ou plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o pericululm in mora.

Com efeito, a alegação de que o título que embasa a execução é inexigível ou não atende aos requisitos para o processamento da execução não possui plausibilidade ou fumus boni iuris, pois além da existência do título que embasa a execução (cédula de crédito) com assinatura digital da executada, existe fotografia da executada/recorrente nos autos dos embargos à execução – fl. 120 – Id 115674988.

A fotografia constante na fl. 26 – Id 23467187 deste agravo (carteira de motorista da agravante) é bastante semelhante com a fotografia trazida pela instituição financeira na fl. 120 – Id 115674988 dos embargos à execução (0862049-44.2023.8.20.5001).

Além do mais, na página 45 do processo de execução 0810206-40.2023.8.20.5001 (Id 96012390), consta a seguinte informação: “Documento assinado eletronicamente por MIRIAN DE ARAÚJO DIAS em 09/04/2020, às 19:39:39, mediante autenticação por senha/token.

Código de Autenticação nº 2368988-500109253-00001”, o que, nesse juízo inicial confirma a veracidade da abertura da conta pela executada.

Assim, nesse juízo inicial e sumário de fatos e provas, parece ter havido a contratação entre a recorrente e a instituição financeira recorrida, estando correta a decisão de Primeiro Grau.

Face ao exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.

Por fim, conclusos.

Natal, data da assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator