TJRN - 0804568-60.2022.8.20.5001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:28
Publicado Intimação em 30/07/2025.
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30/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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30/07/2025 02:20
Publicado Intimação em 30/07/2025.
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30/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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30/07/2025 00:35
Publicado Intimação em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0804568-60.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 4º do Provimento nº 10, de 4/7/2005, da Corregedoria de Justiça deste Estado, intimo a parte autora para requerer o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que os autos serão arquivados, caso não seja requerido o cumprimento do julgado no referido prazo, conforme o disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018.
Natal, 28 de julho de 2025.
CLAUDIO MEDEIROS DA ROCHA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
28/07/2025 08:16
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 08:16
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 08:16
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 08:13
Transitado em Julgado em 12/12/2024
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21/03/2025 12:53
Juntada de Certidão
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17/12/2024 07:50
Juntada de documento de comprovação
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25/11/2024 22:47
Publicado Intimação em 07/03/2024.
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25/11/2024 22:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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22/10/2024 08:56
Juntada de Certidão
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07/08/2024 10:51
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 04:07
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 03:50
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 03:49
Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 05/08/2024 23:59.
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04/07/2024 19:14
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 19:14
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 19:14
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 15:35
Homologada a Transação
-
07/05/2024 09:50
Conclusos para julgamento
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11/04/2024 05:57
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 10/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 05:57
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 04:13
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 10/04/2024 23:59.
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05/04/2024 12:20
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 11:49
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 15:22
Publicado Intimação em 07/03/2024.
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07/03/2024 15:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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07/03/2024 15:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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07/03/2024 15:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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07/03/2024 15:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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07/03/2024 15:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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07/03/2024 15:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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06/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804568-60.2022.8.20.5001 MARIA DE FATIMA FRANCO TRAVASSOS registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA FRANCO e outros (2) Estado do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos elaborados pela COJUD, no prazo de 15 (quinze) dias.
Natal/RN, 4 de março de 2024 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
05/03/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 16:19
Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
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04/03/2024 16:18
Juntada de cálculo
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08/01/2024 09:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/01/2024 09:02
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 11:09
Conclusos para despacho
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13/09/2023 07:46
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 12/09/2023 23:59.
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13/09/2023 07:38
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 07:32
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 07:32
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 07:32
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 12/09/2023 23:59.
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13/09/2023 07:32
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 07:27
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 12/09/2023 23:59.
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13/09/2023 07:18
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 12/09/2023 23:59.
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13/09/2023 07:15
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 12/09/2023 23:59.
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13/09/2023 07:15
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 12/09/2023 23:59.
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13/09/2023 07:15
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 12/09/2023 23:59.
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13/09/2023 07:15
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 12/09/2023 23:59.
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25/08/2023 10:07
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2023 12:01
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 02:11
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/07/2023 23:59.
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19/07/2023 19:47
Juntada de Petição de petição
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29/06/2023 01:27
Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 28/06/2023 23:59.
-
29/06/2023 01:27
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 28/06/2023 23:59.
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29/06/2023 01:27
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 28/06/2023 23:59.
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25/05/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2023 13:34
Juntada de Certidão
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25/05/2023 13:17
Outras Decisões
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07/02/2023 14:40
Conclusos para julgamento
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01/11/2022 03:37
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 31/10/2022 23:59.
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01/11/2022 03:37
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 31/10/2022 23:59.
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01/11/2022 03:37
Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 31/10/2022 23:59.
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26/10/2022 05:04
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE BARROS em 25/10/2022 23:59.
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24/10/2022 21:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2022 21:53
Juntada de Petição de diligência
-
11/10/2022 17:36
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2022 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2022 14:14
Juntada de Petição de diligência
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05/10/2022 21:42
Juntada de Petição de petição
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03/10/2022 13:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/10/2022 13:32
Juntada de Petição de diligência
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28/09/2022 16:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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28/09/2022 16:37
Juntada de Petição de diligência
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28/09/2022 03:33
Publicado Intimação em 27/09/2022.
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28/09/2022 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
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27/09/2022 14:44
Expedição de Mandado.
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27/09/2022 14:30
Expedição de Mandado.
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27/09/2022 14:30
Expedição de Mandado.
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27/09/2022 14:30
Expedição de Mandado.
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27/09/2022 08:09
Publicado Intimação em 27/09/2022.
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27/09/2022 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
-
27/09/2022 01:17
Publicado Intimação em 27/09/2022.
-
27/09/2022 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
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25/09/2022 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2022 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2022 18:49
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2022 12:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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24/06/2022 16:49
Conclusos para despacho
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03/06/2022 16:16
Juntada de Petição de petição
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20/05/2022 16:30
Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/05/2022 23:59.
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17/05/2022 21:16
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2022 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 11:09
Outras Decisões
-
07/02/2022 15:28
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2022
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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