15/09/2025 06:06

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 00:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDES FERREIRA em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:35

Juntada de ato ordinatório
11/09/2025 15:45

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 04:51

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 03:46

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0810133-30.2021.8.20.5004 REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MENDES FERREIRA REQUERIDO: FERREIRA TRAIDER FX LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por M.F.

CURSOS ONLINE LTDA (antes FERREIRA TRAIDER FX LTDA - EPP), alegando a existência de vício na sentença proferida nos autos do processo nº 0810133-30.2021.8.20.5004.

Alega o embargante que há contradição na sentença, pois o Juízo teria consignado que o protocolo de alteração de endereço na JUCESP ocorreu em 07/04/2022, quando, na realidade, o requerimento foi feito em 16/02/2022 (ID 151672306), tendo a efetivação ocorrido apenas em 07/04/2022.

Afirma que tal circunstância demonstra que a empresa já não se encontrava no endereço da citação e que o lapso entre o requerimento e a efetivação não poderia lhe ser imputado.

Requer, por fim, a concessão de efeito infringente, a fim de que seja reconhecida a nulidade da citação.

Em sua manifestação, o embargado, Pedro Henrique Mendes Ferreira, alegou que o embargante assinou procuração em 22/08/2022 em outro processo utilizando o mesmo endereço em que se deu a citação; que não trouxe aos autos prova documental da alegada desocupação (recibo de entrega de chaves, vistoria de saída, contrato de rescisão etc.); e que o AR positivo gera presunção de validade, não infirmada pelas alegações.

Sustenta também que o Juízo já havia se manifestado expressamente sobre a validade da citação.

Ao final, requer a improcedência dos embargos de declaração.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, reconheço o erro material da decisão proferida no id. 156866325.

Conforme se verifica naquela decisão, o fato controvertido discutia a atividade empresarial da autora e a finalidade da aquisição do macaco hidráulico como insumo relacionado à atividade produtiva da empresa, descaracterizando uma relação de consumo.

Portanto, verifica-se que a decisão se debruçava de fatos alheios à presente lide, tendo sido incluída nestes autos por equívoco, de modo que declaro nula de pleno direito, determinando à secretaria a exclusão da referida decisão do presente processo.

Passo à análise dos embargos de declaração.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença do id. 154754728 apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração.

No caso, discute-se a alegação de nulidade da citação ocorrida em 06/04/2022, a qual teria conduzido à revelia da executada.

A questão controvertida restringe-se à data em que foi protocolado e efetivado o pedido de alteração de endereço junto à JUCESP, e se haveria contradição no julgado que declarou válida a citação.

O ato embargado foi no sentido de que: (i) a citação postal em 06/04/2022 foi válida, pois acompanhada de AR positivo; (ii) o endereço utilizado era o que constava nos registros da JUCESP naquela data; (iii) a solicitação de alteração teria sido protocolada apenas em 07/04/2022, posterior à citação; (iv) não houve demonstração de vício apto a desconstituir a presunção de validade.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhimento.

De fato, ainda que se admita que o requerimento de alteração tenha sido protocolado em 16/02/2022, o dado essencial é que, em 06/04/2022 (data da citação), o registro oficial da empresa junto à JUCESP ainda apontava o endereço onde a correspondência foi entregue, com AR positivo.

A decisão embargada assentou justamente esse ponto como fundamento da validade da citação.

Assim, não há contradição entre premissas e conclusão: a citação foi considerada válida porque realizada no endereço oficialmente registrado no momento do ato.

Ademais, como ressaltado pelo embargado, não há nos autos documentos que comprovem de forma inequívoca a desocupação do imóvel em data anterior, ônus que incumbia ao embargante.

Portanto, a alegação de contradição reduz-se a mero inconformismo, não havendo vício sanável por esta via.

Eventual imprecisão quanto à diferenciação entre “data de requerimento” e “data de efetivação” da alteração cadastral não compromete a coerência lógica do decisum, podendo ser vista, no máximo, como detalhe redacional irrelevante ao resultado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, que enfrentou de modo suficiente e coerente a validade da citação e demais questões.

Intimem-se.

Natal/RN, 25 de agosto de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito
26/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:41

Embargos de declaração não acolhidos
25/08/2025 14:45

Desentranhado o documento
25/08/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual Embargos de declaração não acolhidos
01/08/2025 00:23

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDES FERREIRA em 31/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:19

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDES FERREIRA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
25/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 24/07/2025.
25/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:30

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 08:30

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2025 06:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDES FERREIRA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:23

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 06:12

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0810133-30.2021.8.20.5004 REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MENDES FERREIRA REQUERIDO: FERREIRA TRAIDER FX LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante contra sentença que reconheceu a decadência do direito da autora e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

A embargante alega omissão na decisão embargada, sustentando que o juízo não teria analisado adequadamente o conjunto probatório que demonstraria ser a relação jurídica de natureza consumerista, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor em lugar das normas do Código Civil sobre vícios redibitórios.

A embargada apresentou impugnação sustentando que os embargos configuram mero inconformismo com a decisão e tentativa de rediscutir o mérito da causa. É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Não se prestam à reapreciação do mérito da decisão ou ao reexame de questões já decididas.

No caso em análise, a sentença embargada enfrentou com clareza a questão central da demanda, qual seja, a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes.

Ao examinar a atividade empresarial da autora e a finalidade da aquisição do macaco hidráulico, este juízo fundamentou adequadamente a conclusão de que se tratava de aquisição de insumo relacionado à atividade produtiva da empresa, afastando a incidência das normas consumeristas.

A alegada omissão quanto à análise do conjunto probatório não se configura.

A decisão considerou os elementos necessários para o deslinde da controvérsia, não sendo o magistrado obrigado a rebater individualmente cada argumento ou prova apresentada pelas partes, desde que a fundamentação seja clara e congruente, como ocorreu na espécie.

O fato de a embargante discordar da valoração das provas e da conclusão alcançada não caracteriza omissão judicial, mas sim inconformismo com o resultado da demanda.

A tentativa de requalificar a natureza da aquisição realizada e questionar os fundamentos da sentença revela o propósito de rediscutir o mérito da causa, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios.

A fundamentação apresentada na sentença atende plenamente às exigências do art. 489, §1º, do CPC, havendo sido enfrentados os argumentos centrais da demanda de forma suficiente e adequada.

Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC.

Intimem-se.

Natal-RN, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)
09/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:37

Decorrido prazo de CRISTIANO DE LIMA FILHO em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 13:30

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:41

Juntada de ato ordinatório
02/07/2025 16:41

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 07:06

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 06:59

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 06:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:05

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 20:45

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/05/2025 02:10

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0810133-30.2021.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: , PEDRO HENRIQUE MENDES FERREIRA CPF: *47.***.*63-63 Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANO DE LIMA FILHO - SP426514, EDER FRANCISCO DE SALLES JUNIOR - SP481452 DEMANDADO: FERREIRA TRAIDER FX LTDA - EPP CNPJ: 27.***.***/0001-80 , Advogado do(a) REQUERIDO: TADEU APARECIDO RAGOT - SP118773 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), intime-se o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I).

Natal/RN, 17 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
17/05/2025 05:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 05:35

Juntada de ato ordinatório
16/05/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos à execução
29/04/2025 08:21

Publicado Intimação em 24/04/2025.
29/04/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0810133-30.2021.8.20.5004 REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MENDES FERREIRA REQUERIDO: FERREIRA TRAIDER FX LTDA - EPP DECISÃO Considerando que a apreensão de numerários realizada por meio do Sisbajud se mostrou suficiente para assegurar o Juízo, converto em penhora o bloqueio.

Por conseguinte, intime-se a parte executada acerca da penhora e para, querendo, oferecer embargos à execução, na forma da Lei 9.099/95, no prazo e 15 (quinze) dias.

Em caso de interposição de embargos, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo oposição de embargos, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado.

Após, intime-se a parte interessada sobre a disponibilização do documento nos autos e, ato contínuo, arquivem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)
22/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:44

Outras Decisões
16/04/2025 14:17

Outras Decisões
15/04/2025 10:08

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:49

Decorrido prazo de FERREIRA TRAIDER FX LTDA - EPP em 18/03/2025.
19/03/2025 00:08

Decorrido prazo de FERREIRA TRAIDER FX LTDA - EPP em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:07

Decorrido prazo de FERREIRA TRAIDER FX LTDA - EPP em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:55

Juntada de entregue (ecarta)
14/02/2025 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:29

Processo Reativado
14/02/2025 09:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 20:31

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 10:36

Transitado em Julgado em 12/06/2024
21/06/2024 10:15

Recebidos os autos
21/06/2024 10:15

Juntada de petição
13/09/2022 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2022 11:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2022 10:07

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:05

Decorrido prazo de FERREIRA TRAIDER FX LTDA - EPP em 12/08/2022.
17/08/2022 09:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/08/2022 12:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/07/2022 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 12:31

Juntada de ato ordinatório
19/07/2022 12:08

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2022 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:38

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2022 11:58

Conclusos para julgamento
24/06/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 20:48

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/03/2022 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 17:46

Juntada de ato ordinatório
30/11/2021 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 10:28

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
12/11/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 07:28

Conclusos para despacho
19/10/2021 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 04:36

Decorrido prazo de FERREIRA TRAIDER FX LTDA - EPP em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 10:53

Juntada de Certidão
07/10/2021 10:52

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 11:10

Conclusos para decisão
16/09/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 10:56

Conclusos para despacho
31/07/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 17:46

Conclusos para despacho
14/07/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação aos Embargos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Título Executivo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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