26/05/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2025 08:01

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 08:00

Decorrido prazo de RECORRIDA em 04/04/2025.
05/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 01:20

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803201-26.2021.8.20.5101 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA Polo Passivo: REGIA ARAUJO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentado recurso de apelação, INTIMO a parte apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN para processamento (CPC, art. 1.010, §3º).

CAICÓ, 12 de março de 2025.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
12/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:33

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:08

Decorrido prazo de REGIA ARAUJO DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:08

Decorrido prazo de REGIA ARAUJO DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/08/2024.
07/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
22/11/2024 13:56

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:33

Juntada de Petição de recurso de apelação
08/11/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/11/2024 03:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:29

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803201-26.2021.8.20.5101 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: REGIA ARAUJO DE SOUZA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria de Fátima Oliveira da Silva contra ato atribuído à Secretária Municipal de Administração de Caicó/RN, na qual restou indeferido o recebimento de sua documentação e a consequente contratação, após convocação em processo seletivo simplificado para o cargo de Professor Polivalente – Ensino Fundamental (Anos Iniciais).

A impetrante argumenta que foi convocada para apresentar os documentos em prazo estipulado, mas não tomou ciência do ato em tempo hábil, vindo a descobrir sobre sua nomeação após o prazo para apresentação.

Alega que a convocação foi realizada de forma inadequada e que a Administração deveria ter adotado meios eficazes para informá-la.

A autoridade coatora, por sua vez, sustenta que o procedimento seguiu estritamente o que estava previsto no edital, e que o prazo para apresentação da documentação foi amplamente divulgado nos veículos oficiais.

Além disso, alega que o processo seletivo já expirou, tornando impossível a contratação da impetrante, e que novas seleções já ocorreram com outras contratações efetuadas.

O pedido liminar foi deferido anteriormente, autorizando a impetrante a apresentar sua documentação, mas sem a efetivação imediata da contratação, dado o estágio avançado do processo seletivo e a necessidade de verificação da validade das alegações da impetrada.

Em ID 120601877 o município alegou perda do objeto, em razão do processo seletivo ter expirado o seu prazo de validade. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo, quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, conforme art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e a Lei 12.016/2009.

No presente caso, resta examinar se o direito da impetrante à nomeação persiste, ainda que o processo seletivo já tenha expirado.

A questão central gravita em torno da seguinte controvérsia: o término da validade do processo seletivo extingue o direito à nomeação da impetrante, considerando que a convocação ocorreu dentro do prazo de validade do certame e a impetrante não conseguiu apresentar a documentação por circunstâncias que alegou não ter sido devidamente notificada? A resposta, desenganadamente, é negativa.

A jurisprudência majoritária, incluindo precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhece que o direito subjetivo à nomeação surge quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, independentemente de o certame ter expirado, desde que sua convocação tenha ocorrido dentro da validade do concurso.

A Administração Pública, ao ofertar vagas em edital, vincula-se às regras por ela mesma estabelecidas, o que implica na obrigatoriedade de nomeação dos candidatos aprovados quando convocados dentro do prazo.

Vejamos: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO.

PROCESSO SUBSTITUTO.

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I Recurso de apelação destituído de efeito suspensivo ope legis e ausentes os requisitos autorizadores de sua concessão previstos no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil.

II O candidato fora aprovado dentro do número de vagas previsto em edital, possuindo, por esta razão, direito subjetivo à convocação, ainda que se trate de processo seletivo simplificado.

III Independe se a vaga fora ofertada em concurso público ou em processo seletivo, em ambos os casos é necessário que seja observado o direito subjetivo à nomeação, se presente hipótese autorizadora, e a obrigação com que se vinculou a própria Administração Pública ao prever 1 (uma) vaga imediata em edital, sob pena de flagrante violação ao princípio da vinculação ao edital.

IV Recurso de apelação a que se nega provimento.

Sentença Mantida. (TRF-1 - AMS: 10025359420174013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/03/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/03/2021 PAG PJe 16/03/2021 PAG) Na espécie, e sem maiores delongas, vejo que a impetrante foi convocada dentro do período de validade do processo seletivo.

Apesar de não ter apresentado a documentação a tempo, tenho que a demora se deu por dificuldades no acesso à publicação da convocação. É dizer: a ausência de meios de notificação mais eficazes, a exemplo da notificação pessoal, violou os princípios da publicidade e da razoabilidade, os quais devem orientar a Administração na condução de seus atos.

A Administração não pode se beneficiar de sua própria omissão ao não assegurar que a convocação fosse de conhecimento inequívoco da candidata.

Dessa forma, ainda que o prazo de validade do certame tenha expirado, é pacífico o entendimento de que, uma vez convocado o candidato dentro do período de vigência do certame, o direito à nomeação persiste, sendo a Administração obrigada a respeitar a convocação realizada, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Assim, a jurisprudência consolidada em casos semelhantes aponta que, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso, a Administração tem o dever de nomear o candidato convocado dentro do prazo, ainda que haja questões supervenientes, como a realização de novos certames ou a expiração do concurso.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por Maria de Fátima Oliveira da Silva no presente mandado de segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a impetrante seja efetivamente nomeada para o cargo de Professor Polivalente – Ensino Fundamental (Anos Iniciais), conforme convocação realizada dentro da validade do processo seletivo.

Fica assegurada a nomeação da impetrante, independentemente da expiração do certame, uma vez que a convocação ocorreu dentro do prazo de validade.

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte impetrante, a teor do art. 98 e seguintes do CPC.

Custas pelo impetrado, isento nos termos da legislação estadual de custas (Lei Estadual nº 9.278/2009, art. 1º).

Sem condenação em honorários advocatícios, consoante Súmula nº 512 do STF, bem como no art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, 24 de setembro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
30/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:15

Concedida a Segurança a maria de fátima
24/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
21/09/2024 01:29

Expedição de Certidão.
21/09/2024 01:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803201-26.2021.8.20.5101 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: REGIA ARAUJO DE SOUZA DESPACHO Intime-se a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da alegação de perda do objeto (ID 120601877).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
27/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:26

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:26

Juntada de ato ordinatório
13/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 10:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:11

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 12:11

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 04:07

Expedição de Certidão.
29/06/2023 04:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:36

Publicado Intimação em 20/06/2023.
24/06/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803201-26.2021.8.20.5101 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Acórdão em ID 82724219 negando provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

Outrossim, intime-se a impetrante para que informe se a liminar fora cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato contínuo, certifique a secretaria se a decisão de ID 75588562 foi cumprida em sua integralidade, bem como o decurso dos prazos estabelecidos.

Se nada mais houver, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Caicó/RN, 15 de junho de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
16/06/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:05

Juntada de Ofício
01/02/2022 14:11

Conclusos para decisão
31/01/2022 13:37

Juntada de Petição de parecer
02/12/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:21

Juntada de Certidão
30/11/2021 21:58

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 21:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2021 10:38

Conclusos para decisão
28/10/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:48

Conclusos para decisão
07/10/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0101177-03.2018.8.20.0112

Mprn - 02ª Promotoria Apodi

Pedro Luiz de Gois e Silva

Advogado: Isaac Samuel do Carmo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803070-11.2022.8.20.5103

Banco do Brasil S/A

Christiane Oliveira de Araujo

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/09/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0816334-23.2021.8.20.5106

10 Delegacia de Homicidios e de Protecao...

Francisco Giovanny de Sousa Goncalves

Advogado: Otoniel Maia de Oliveira Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/01/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0816334-23.2021.8.20.5106

Mprn - 08 Promotoria Mossoro

Francisco Giovanny de Sousa Goncalves

Advogado: Paulo Cesar Ferreira da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/08/2021 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0800971-07.2023.8.20.5112

Raimunda Lima Cavalcante Morais

Banco Bradesco Promotora S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/03/2023 13:37

Exibir Processo