17/07/2023 08:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:17

Transitado em Julgado em 14/07/2023
15/07/2023 01:10

Decorrido prazo de Fábio Gil Moreira Santiago em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 04:35

Decorrido prazo de LUCAS NEGREIROS PESSOA em 12/07/2023 23:59.
06/07/2023 05:41

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:48

Publicado Sentença em 14/06/2023.
01/07/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
01/07/2023 05:46

Publicado Sentença em 14/06/2023.
01/07/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800971-07.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA LIMA CAVALCANTE MORAIS REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em que contendem as partes em epígrafe.

No decorrer do trâmite processual, antes da sentença, RAIMUNDA LIMA CAVALCANTE MORAIS e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A celebraram acordo extrajudicial (ID 100009288 - Pág.

Total - 153/154), solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda e destacando que com o pagamento do valor acordado se outorgará quitação à MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, PSERV – PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A.

Com isso, pedem homologação para fins de extinguir o processo.

Após a intimação da parte demandada acerca da admissão da MAPFRE nos autos, bem como do acordo entabulado, o Banco Bradesco não apresentou oposição ao acordo, tendo apenas se manifestado sobre a sua ilegitimidade. É o relatório.

Fundamento e decido.

Quanto à admissão da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, entendo ser possível, pois a parte demandada não se opôs à sua intervenção e nem ao acordo celebrado nos autos.

Além disso, importa mencionar que a transação em questão, que, por sinal, já foi adimplida, conforme comprovante de transferência do ID 100271224 - Pág.

Total - 158, dá plena quitação aos demais requeridos.

Com efeito, o acordo pactuado tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, atendendo, ademais, aos ditames legais, devendo o Judiciário prestigiar a autocomposição realizada entre as partes, em consonância com a regra inscrita no art. 487, III, "b", do CPC.

Noutro passo, não consta nos autos qualquer impugnação, a indicar a ausência de prejuízo a terceiros.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente descritas, ADMITO a habilitação da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A nos autos e HOMOLOGO o acordo firmado nestes autos (ID 100009288 - Pág.

Total - 153/154) , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, § 3º, CPC).

Honorários advocatícios conforme ajustado na transação, arcando cada parte com os custos do seu causídico (art. 90, § 2º, CPC).

Comprovado o depósito judicial, expeça-se de imediato alvará em favor da parte autora e seu patrono.

Em razão da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
12/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:23

Homologada a Transação
06/06/2023 13:58

Conclusos para julgamento
06/06/2023 06:58

Decorrido prazo de Fábio Gil Moreira Santiago em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 07:35

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 08:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/05/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:11

Conclusos para julgamento
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco Promotora S/A em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 12:42

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:37

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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