30/08/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 20:51

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 20:51

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 08:13

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2025 03:23

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801285-47.2023.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLADSON MORAIS CABRAL EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Ao compulsar os autos, verifico que o débito cobrado no presente cumprimento de sentença já foi adimplido, havendo a satisfação da dívida executada, o que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Com o pagamento, inexiste motivo para se prosseguir com a execução, sendo o caso de extinção desta.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante da inexistência de interesse recursal em cumprimentos de sentença em que a obrigação é adimplida após regular trâmite, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 08:59

Conclusos para julgamento
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:11

Juntada de Certidão
01/08/2025 08:37

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:50

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:24

Juntada de ato ordinatório
12/06/2025 13:23

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:28

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:20

Juntada de ato ordinatório
14/03/2025 03:27

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:18

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:16

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 10:05

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/12/2024 06:53

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:07

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:07

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 17/12/2024 23:59.
21/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:36

Processo Reativado
15/10/2024 10:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 19:19

Determinado o arquivamento
11/05/2024 08:16

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:18

Recebidos os autos
10/05/2024 09:18

Juntada de intimação de pauta
15/11/2023 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/11/2023 08:00

Juntada de Certidão
15/11/2023 02:27

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 14/11/2023 23:59.
01/11/2023 02:06

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 04:31

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:27

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 26/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:56

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:48

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2023 11:35

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023 13:34

Conclusos para julgamento
27/09/2023 13:15

Juntada de Petição de alegações finais
27/09/2023 05:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 05:55

Juntada de Certidão
27/09/2023 00:25

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:25

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
17/07/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:34

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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