06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0000003-13.1989.8.20.0129 Exequente: Companhia Hipotecária Brasileira - CHB, Advogado: JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA, DIOGO PINTO NEGREIROS Executado: José Diniz de Arruda Filho Advogado: D E C I S Ã O Vistos etc.

Tratam-se de Embargos Declaratórios (id 117757483), opostos pela parte exequente, Companhia Hipotecária Brasileira - CHB, apontando a existência de contradição na decisão de id 116291316, a qual determinou a avaliação do imóvel penhorado; alega que o enfrentamento do tema relacionado a execução hipotecária sob o rito da Lei 5.741/71, revogando a determinação da avaliação do imóvel e incluindo o imóvel em pauta de leilão judicial pelo valor do saldo devedor.

Vieram os autos conclusos. É o que importa ser relatado.

Passo a decidir.

Embargos tempestivos, conheço dos mesmos.

Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão.

Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso.

Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação.

A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis.

Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido.

No caso em comento, a contradição apontada diz respeito à remessa do bem à avaliação, quando na verdade, a tramitação do presente feito, sob o rito da Lei nº 5.471/71, art. 6º, determina que o bem vá a leilão judicial pelo preço do saldo devedor, não prevalecendo, portanto, a avaliação judicial ora embargada.

Quanto às omissões apontadas, percebo que assiste razão à embargante.

Com efeito, passo a sanar a contradição apontada, revogando a decisão embargada.

Remeta-se os autos ao leilão judicial nos moldes do art. 6º da Lei nº 5.471/71.

Intime-se a parte exequente para juntar a planilha do saldo devedor do bem penhorado, em dez dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Natal, 4 de junho de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito
05/04/2024 07:26

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 11:22

Juntada de Certidão
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0000003-13.1989.8.20.0129 Exequente:Companhia Hipotecária Brasileirra - CHB, pelo representante legal Advogado: Advogado(s) do reclamante: JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA, DIOGO PINTO NEGREIROS Executado: José Diniz de Arruda Filho Advogado: D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado (id 108357430), embora sem a devida avaliação. À avaliação.

Para efeito de avaliação, nomeio como Avaliador Judicial, Carlos Toffolo.

Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso.

Arbitro os honorários de avaliação em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Resolução 232/2016 do CNJ, reajustado pelo IPCA-E, de janeiro de 2017, nos moldes do art. 2º, §5º desta Resolução.

Intime-se o exequente, para efetuar o depósito judicial em 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos.

P.

I.C Natal, 4 de março de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito
06/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:00

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:53

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2023 12:51

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:15

Conclusos para despacho
24/07/2023 23:17

Juntada de Certidão
21/07/2023 07:40

Juntada de Certidão
21/07/2023 07:20

Expedição de Ofício.
21/07/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:21

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 08:40

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 11:17

Juntada de Certidão
15/05/2023 09:47

Juntada de Certidão
15/05/2023 09:42

Expedição de Ofício.
08/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:20

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:16

Juntada de Certidão
07/10/2022 10:49

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:58

Expedição de Mandado.
03/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:47

Outras Decisões
27/04/2022 16:37

Conclusos para decisão
22/04/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:09

Juntada de Petição de certidão
31/03/2022 18:09

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:28

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo
31/03/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 09:29

Juntada de Petição de diligência
10/02/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:17

Expedição de Mandado.
31/01/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:44

Outras Decisões
01/09/2021 19:21

Conclusos para decisão
01/09/2021 19:17

Juntada de Certidão
01/09/2021 19:14

Desentranhado o documento
01/09/2021 19:14

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 15:05

Juntada de Petição de petição incidental
26/07/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 08:53

Conclusos para despacho
25/07/2021 17:10

Recebidos os autos
25/07/2021 17:10

Juntada de ato ordinatório
14/09/2020 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2020 14:14

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo
14/09/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:22

Outras Decisões
08/09/2020 20:24

Conclusos para despacho
26/08/2020 01:16

Decorrido prazo de Levy Lucas da Costa em 25/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 20:20

Juntada de Petição de petição de extinção
17/07/2020 20:15

Juntada de Petição de petição de extinção
16/07/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 12:15

Juntada de ato ordinatório
20/06/2020 05:01

Decorrido prazo de CAMILA OLIVEIRA TOSCANO DE ARAUJO SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.
12/06/2020 01:03

Decorrido prazo de CAROLINE MAIA DE MACEDO COSTA em 22/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 09:21

Juntada de Petição de apelação
01/04/2020 07:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 21:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2020 10:41

Conclusos para decisão
17/03/2020 10:38

Juntada de termo
05/03/2020 08:38

Digitalizado PJE
05/03/2020 08:38

Digitalizado PJE
05/03/2020 08:38

Recebidos os autos
10/02/2020 02:23

Remessa para Setor de Digitalização PJE
10/02/2020 02:23

Remessa para Setor de Digitalização PJE
10/02/2020 02:19

Recebidos os autos do Magistrado
10/02/2020 02:19

Recebidos os autos do Magistrado
04/09/2019 02:08

Concluso para decisão
04/09/2019 02:08

Concluso para decisão
02/08/2019 08:22

Certidão expedida/exarada
02/08/2019 08:22

Certidão expedida/exarada
01/08/2019 03:30

Relação encaminhada ao DJE
01/08/2019 03:30

Relação encaminhada ao DJE
31/07/2019 11:49

Recebido os Autos do Advogado
31/07/2019 11:49

Recebido os Autos do Advogado
31/07/2019 02:44

Ato ordinatório
31/07/2019 02:44

Ato ordinatório
31/07/2019 02:41

Juntada de Embargos de Declaração
31/07/2019 02:41

Juntada de Embargos de Declaração
26/07/2019 11:36

Remetidos os Autos ao Advogado
26/07/2019 11:36

Remetidos os Autos ao Advogado
25/07/2019 08:18

Certidão expedida/exarada
25/07/2019 08:18

Certidão expedida/exarada
24/07/2019 02:42

Recebidos os autos do Magistrado
24/07/2019 02:42

Recebidos os autos do Magistrado
24/07/2019 02:42

Recebidos os autos do Magistrado
24/07/2019 02:42

Recebidos os autos do Magistrado
24/07/2019 02:38

Relação encaminhada ao DJE
24/07/2019 02:38

Relação encaminhada ao DJE
24/07/2019 01:49

Sentença Registrada
24/07/2019 01:49

Sentença Registrada
22/07/2019 05:01

Ausência das condições da ação
22/07/2019 05:01

Ausência das condições da ação
12/07/2019 11:23

Concluso para despacho
12/07/2019 11:23

Concluso para despacho
12/07/2019 11:21

Petição
12/07/2019 11:21

Petição
08/06/2018 10:50

Concluso para despacho
08/06/2018 10:50

Concluso para despacho
08/06/2018 10:49

Petição
08/06/2018 10:49

Petição
08/06/2018 07:51

Certidão expedida/exarada
08/06/2018 07:51

Certidão expedida/exarada
07/06/2018 08:09

Relação encaminhada ao DJE
07/06/2018 08:09

Relação encaminhada ao DJE
07/06/2018 08:05

Recebimento
07/06/2018 08:05

Recebimento
05/06/2018 12:09

Mero expediente
05/06/2018 12:09

Mero expediente
25/05/2018 12:45

Certidão expedida/exarada
25/05/2018 12:45

Certidão expedida/exarada
25/05/2018 12:42

Reativação
25/05/2018 12:42

Reativação
25/05/2018 01:35

Concluso para despacho
25/05/2018 01:35

Concluso para despacho
11/04/2017 09:20

Certidão expedida/exarada
11/04/2017 09:20

Certidão expedida/exarada
11/04/2017 02:40

Processo Suspenso
11/04/2017 02:40

Processo Suspenso
10/04/2017 03:41

Relação encaminhada ao DJE
10/04/2017 03:41

Relação encaminhada ao DJE
05/04/2017 03:37

Recebimento
05/04/2017 03:37

Recebimento
04/04/2017 12:21

Mero expediente
04/04/2017 12:21

Mero expediente
28/11/2016 12:44

Petição
28/11/2016 12:44

Petição
28/11/2016 04:44

Concluso para despacho
28/11/2016 04:44

Concluso para despacho
14/10/2016 11:57

Recebido os Autos do Advogado
14/10/2016 11:57

Recebimento
14/10/2016 11:57

Recebido os Autos do Advogado
14/10/2016 11:57

Recebimento
07/10/2016 08:11

Certidão expedida/exarada
07/10/2016 08:11

Certidão expedida/exarada
06/10/2016 01:49

Remetidos os Autos ao Advogado
06/10/2016 01:49

Remetidos os Autos ao Advogado
05/10/2016 07:32

Relação encaminhada ao DJE
05/10/2016 07:32

Relação encaminhada ao DJE
04/10/2016 08:09

Recebimento
04/10/2016 08:09

Recebimento
29/09/2016 01:11

Mero expediente
29/09/2016 01:11

Mero expediente
23/09/2016 10:33

Concluso para despacho
23/09/2016 10:33

Concluso para despacho
23/09/2016 10:22

Certidão expedida/exarada
23/09/2016 10:22

Certidão expedida/exarada
23/09/2016 10:18

Petição
23/09/2016 10:18

Petição
25/08/2016 11:17

Audiência Preliminar/Conciliação
25/08/2016 11:17

Audiência Preliminar/Conciliação
03/08/2016 08:25

Certidão expedida/exarada
03/08/2016 08:25

Certidão expedida/exarada
02/08/2016 05:01

Relação encaminhada ao DJE
02/08/2016 05:01

Relação encaminhada ao DJE
01/08/2016 09:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2016 09:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2016 09:35

Audiência
01/08/2016 09:35

Audiência
26/07/2016 08:22

Certidão expedida/exarada
26/07/2016 08:22

Certidão expedida/exarada
25/07/2016 04:39

Recebimento
25/07/2016 04:39

Recebimento
25/07/2016 04:10

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2016 04:10

Relação encaminhada ao DJE
22/07/2016 09:25

Mero expediente
22/07/2016 09:25

Mero expediente
21/07/2016 03:55

Concluso para despacho
21/07/2016 03:55

Concluso para despacho
21/07/2016 03:53

Juntada de AR
21/07/2016 03:53

Juntada de AR
21/07/2016 03:49

Petição
21/07/2016 03:49

Petição
20/07/2016 12:08

Ato ordinatório
20/07/2016 12:08

Ato ordinatório
14/06/2016 07:59

Certidão expedida/exarada
14/06/2016 07:59

Certidão expedida/exarada
13/06/2016 11:04

Relação encaminhada ao DJE
13/06/2016 11:04

Relação encaminhada ao DJE
10/06/2016 02:10

Expedição de carta de intimação
10/06/2016 02:10

Expedição de carta de intimação
10/06/2016 02:04

Certidão expedida/exarada
10/06/2016 02:04

Certidão expedida/exarada
04/05/2016 08:46

Certidão expedida/exarada
04/05/2016 08:46

Certidão expedida/exarada
03/05/2016 01:30

Relação encaminhada ao DJE
03/05/2016 01:30

Relação encaminhada ao DJE
08/04/2016 08:12

Certidão expedida/exarada
08/04/2016 08:12

Certidão expedida/exarada
07/04/2016 07:40

Relação encaminhada ao DJE
07/04/2016 07:40

Relação encaminhada ao DJE
06/04/2016 02:52

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 02:52

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 02:51

Audiência
06/04/2016 02:51

Audiência
06/04/2016 02:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 02:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 10:57

Petição
01/04/2016 10:57

Petição
28/03/2016 09:57

Recebimento
28/03/2016 09:57

Recebimento
18/03/2016 09:17

Remetidos os Autos ao Advogado
18/03/2016 09:17

Remetidos os Autos ao Advogado
17/03/2016 08:06

Certidão expedida/exarada
17/03/2016 08:06

Certidão expedida/exarada
16/03/2016 08:38

Relação encaminhada ao DJE
16/03/2016 08:38

Relação encaminhada ao DJE
15/03/2016 09:02

Recebimento
15/03/2016 09:02

Recebimento
11/03/2016 11:18

Concluso para despacho
11/03/2016 11:18

Concluso para despacho
11/03/2016 09:56

Petição
11/03/2016 09:56

Petição
11/03/2016 09:53

Juntada de mandado
11/03/2016 09:53

Juntada de mandado
11/03/2016 01:13

Mero expediente
11/03/2016 01:13

Mero expediente
26/02/2016 10:16

Recebimento
26/02/2016 10:16

Recebimento
16/02/2016 10:43

Remetidos os Autos ao Advogado
16/02/2016 10:43

Remetidos os Autos ao Advogado
16/02/2016 10:43

Recebimento
16/02/2016 10:43

Recebimento
16/02/2016 10:27

Audiência Preliminar/Conciliação
16/02/2016 10:27

Audiência Preliminar/Conciliação
01/02/2016 09:46

Juntada de AR
01/02/2016 09:46

Juntada de AR
01/02/2016 09:46

Juntada de AR
01/02/2016 09:46

Juntada de AR
26/01/2016 01:16

Petição
26/01/2016 01:16

Petição
11/01/2016 08:07

Certidão expedida/exarada
11/01/2016 08:07

Certidão expedida/exarada
11/01/2016 03:26

Expedição de Mandado
11/01/2016 03:26

Expedição de Mandado
11/01/2016 02:21

Expedição de Mandado
11/01/2016 02:21

Expedição de Mandado
07/01/2016 10:01

Relação encaminhada ao DJE
07/01/2016 10:01

Relação encaminhada ao DJE
07/01/2016 03:38

Expedição de carta de intimação
07/01/2016 03:38

Expedição de carta de intimação
07/01/2016 03:34

Expedição de carta de intimação
07/01/2016 03:34

Expedição de carta de intimação
23/12/2015 09:54

Audiência
23/12/2015 09:54

Audiência
23/12/2015 02:30

Ato ordinatório praticado
23/12/2015 02:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 09:10

Audiência Preliminar/Conciliação
26/11/2015 09:10

Audiência Preliminar/Conciliação
20/11/2015 10:20

Juntada de AR
20/11/2015 10:20

Juntada de carta devolvida
20/11/2015 10:20

Juntada de AR
20/11/2015 10:20

Juntada de carta devolvida
09/11/2015 08:48

Expedição de carta de intimação
09/11/2015 08:48

Expedição de carta de intimação
09/11/2015 08:44

Expedição de carta de intimação
09/11/2015 08:44

Expedição de carta de intimação
05/11/2015 07:53

Certidão expedida/exarada
05/11/2015 07:53

Certidão expedida/exarada
03/11/2015 08:58

Relação encaminhada ao DJE
03/11/2015 08:58

Relação encaminhada ao DJE
29/10/2015 03:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 03:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 03:38

Audiência
29/10/2015 03:38

Audiência
27/10/2015 05:24

Decisão Proferida
27/10/2015 05:24

Decisão Proferida
20/10/2015 06:49

Redistribuição por sorteio
20/10/2015 06:49

Redistribuição de Processo - Saida
20/10/2015 06:49

Recebimento do Processo de outro Foro
20/10/2015 06:49

Redistribuição por sorteio
20/10/2015 06:49

Redistribuição de Processo - Saida
20/10/2015 06:49

Recebimento do Processo de outro Foro
20/10/2015 03:50

Concluso para decisão
20/10/2015 03:50

Concluso para decisão
20/10/2015 03:00

Recebimento
20/10/2015 03:00

Recebimento
15/10/2015 12:52

Encaminhamento de Processso a outro Foro
15/10/2015 12:52

Encaminhamento de Processso a outro Foro
15/10/2015 12:41

Expedição de ofício
15/10/2015 12:41

Expedição de ofício
14/10/2015 01:50

Decurso de Prazo
14/10/2015 01:50

Decurso de Prazo
15/09/2015 08:16

Certidão expedida/exarada
15/09/2015 08:16

Certidão expedida/exarada
14/09/2015 04:08

Relação encaminhada ao DJE
14/09/2015 04:08

Relação encaminhada ao DJE
10/09/2015 12:35

Incompetência
10/09/2015 12:35

Incompetência
10/11/2014 08:08

Recebimento
10/11/2014 08:08

Recebimento
06/11/2014 09:30

Mero expediente
06/11/2014 09:30

Mero expediente
17/06/2013 12:00

Concluso para despacho
17/06/2013 12:00

Petição
17/06/2013 12:00

Recebimento
17/06/2013 12:00

Concluso para despacho
17/06/2013 12:00

Petição
17/06/2013 12:00

Recebimento
03/06/2013 12:00

Concluso para despacho
03/06/2013 12:00

Petição
03/06/2013 12:00

Concluso para despacho
03/06/2013 12:00

Petição
23/04/2013 12:00

Audiência Preliminar/Conciliação
23/04/2013 12:00

Audiência Preliminar/Conciliação
14/12/2012 12:00

Juntada de AR
14/12/2012 12:00

Juntada de AR
23/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
23/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
23/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
23/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
22/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/11/2012 12:00

Expedição de edital
22/11/2012 12:00

Expedição de notificação
22/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/11/2012 12:00

Expedição de edital
22/11/2012 12:00

Expedição de notificação
22/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2012 12:00

Audiência
12/11/2012 12:00

Audiência
15/10/2012 12:00

Mero expediente
15/10/2012 12:00

Recebimento
15/10/2012 12:00

Mero expediente
15/10/2012 12:00

Recebimento
24/08/2012 12:00

Concluso para despacho
24/08/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
24/08/2012 12:00

Concluso para despacho
24/08/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
20/08/2012 12:00

Mero expediente
20/08/2012 12:00

Recebimento
20/08/2012 12:00

Mero expediente
20/08/2012 12:00

Recebimento
02/08/2012 12:00

Concluso para despacho
02/08/2012 12:00

Petição
02/08/2012 12:00

Concluso para despacho
02/08/2012 12:00

Petição
30/07/2012 12:00

Recebimento
30/07/2012 12:00

Recebimento
26/07/2012 12:00

Decisão Proferida
26/07/2012 12:00

Decisão Proferida
25/07/2012 12:00

Concluso para despacho
25/07/2012 12:00

Petição
25/07/2012 12:00

Recebimento
25/07/2012 12:00

Concluso para despacho
25/07/2012 12:00

Petição
25/07/2012 12:00

Recebimento
23/07/2012 12:00

Concluso para despacho
23/07/2012 12:00

Recebimento
23/07/2012 12:00

Concluso para despacho
23/07/2012 12:00

Recebimento
14/06/2012 12:00

Concluso para sentença
14/06/2012 12:00

Petição
14/06/2012 12:00

Concluso para sentença
14/06/2012 12:00

Petição
30/04/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
30/04/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
27/04/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
27/04/2012 12:00

Ato ordinatório
27/04/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
27/04/2012 12:00

Ato ordinatório
01/02/2012 12:00

Juntada de carta precatória
01/02/2012 12:00

Juntada de carta precatória
28/09/2011 12:00

Expedição de Carta precatória
28/09/2011 12:00

Expedição de Carta precatória
18/03/2011 12:00

Expedição de Carta precatória
18/03/2011 12:00

Expedição de Carta precatória
17/08/2010 12:00

Mero expediente
17/08/2010 12:00

Mero expediente
11/06/2010 12:00

Concluso para despacho
11/06/2010 12:00

Juntada de Petição
11/06/2010 12:00

Concluso para despacho
11/06/2010 12:00

Juntada de Petição
13/04/2010 12:00

Aguardando Publicação
13/04/2010 12:00

Aguardando Publicação
20/07/2009 12:00

Aguardando Outros
20/07/2009 12:00

Aguardando Outros
04/05/2009 12:00

Despacho Proferido
04/05/2009 12:00

Despacho Proferido
19/02/2009 12:00

Concluso para Despacho
19/02/2009 12:00

Juntada de Petição
19/02/2009 12:00

Concluso para Despacho
19/02/2009 12:00

Juntada de Petição
12/04/2007 12:00

Outra
12/04/2007 12:00

Outra
27/03/2007 12:00

Expedir Carta de Intimação
27/03/2007 12:00

Expedir Carta de Intimação
09/06/2006 12:00

Despacho Proferido
09/06/2006 12:00

Despacho Proferido
19/05/2004 12:00

Concluso para Despacho
19/05/2004 12:00

Concluso para Despacho
25/09/1989 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente
25/09/1989 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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