TJRN - 0801359-17.2022.8.20.5120

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Luis Gomes

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Polo Ativo

Partes

EDIVANIA BATISTA DE LIMA

CPF *65.***.*13-57

Advogados

ELISSANDRA DA SILVA

OAB: 14925/RN

CPF *12.***.*13-37

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE DE LIMA MESQUITA

CPF *06.***.*94-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - PROMOTORIA LUIS GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 08:50

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 15:59

    Juntada de Petição de comunicações

  • 06/12/2024 11:10

    Publicado Intimação em 13/11/2024.

  • 06/12/2024 11:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

  • 02/12/2024 04:31

    Publicado Intimação em 01/03/2024.

  • 02/12/2024 04:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/11/2024 03:28

    Publicado Intimação em 21/11/2024.

  • 29/11/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 28/11/2024 11:25

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 13:01

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 26/11/2024 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2024 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.°: 0801359-17.2022.8.20.5120 Parte autora: EDIVANIA BATISTA DE LIMA Parte ré: PEDRO HENRIQUE DE LIMA MESQUITA SENTENÇA A exordial fora manejada por EDIVÂNIA BATISTA DE LIMA, qualificada nos autos, que interpôs a presente ação de interdição c/c pedido de tutela de urgência em face de PEDRO HENRIQUE DE LIMA MESQUITA, seu filho.

    Afirmou, em favor de sua pretensão, que o interditando é portador de TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS – DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE – THDA, CID.

    F90, quadro patológico que o acompanha desde o dia em que nasceu, necessitando de cuidados especiais.

    O interditando é solteiro e não possui bens.

    Requereu a tutela de urgência, para nomear a requerente como curadora provisória do interditando, e a procedência dos pedidos formulados, para determinar a interdição de Pedro Henrique de Lima Mesquita, nomeando-se curadora definitiva sua mãe Edivânia Batista de Lima.

    Indeferido o pedido de tutela e determinado a realização de estudo psicossocial (id. 92847742).

    Restou-se juntado aos autos o Laudo psicológico (id. 99032192) com parecer favorável à curatela.

    Juntou-se aos autos Laudo social (id. 116837036) com parecer favorável à curatela.

    Em posteriori, foi juntado aos autos o laudo psiquiátrico (id. 122013883) indicando a incapacidade do interditando.

    Ministério Público se manifesta pela procedência do pleito de declaração da interdição (id. 122291441).

    Vistas à DPE para exercer função de curadoria especial (id. 119343296).

    DPE em contestação (ID. 136218830) pugna pela procedência da demanda, determinando a curatela de Pedro Henrique de Lima Mesquita, com nomeação de Edivânia Batista de Lima como curadora. É o que importa relatar.

    As pessoas impossibilitadas de exprimir sua vontade podem ser submetidas ao processo de curatela.

    Prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

    A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

    No caso, o laudo médico pericial foi categórico ao atestar que o interditando é pessoa com doença mental classificada no CID 10 como F84–Transtornos globais do desenvolvimento.

    Sendo a enfermidade permanente, não possuindo o discernimento necessário para os atos da vida civil, e não sendo capaz de gerir sozinho seus bens.

    Concluiu que o curatelando é incapaz de exprimir sua vontade de forma organizada devido a patologia que o acomete e de realizar atividades de sua vida cotidiana sem ajuda de terceiros.

    Portanto, entendo atestada a impossibilidade da pessoa praticar os atos da vida civil, devendo ser sujeito aos termos da curatela.

    A curatela está sendo pleiteado pela mãe, não existindo dúvidas acerca da sua legitimidade para propor a interdição, além de não haver indícios de quaisquer fatores que desabonem a sua conduta.

    Dito isto, registre-se que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal.

    No caso, considerando as disposições do art. 85, §1º da Lei nº 13.146/2015 que, deve a curatela ficar restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, in verbis: Art. 85.

    A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

    Desse modo, em virtude da limitação grave que a acomete, o requerido deve ser impedido de administrar seus bens e rendimentos, ficando vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado, mesmo que a parentes, salvo sob autorização judicial (arts. 1.748, IV e 1.774 do Código Civil).

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a interdição de PEDRO HENRIQUE DE LIMA MESQUITA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) permanente EDIVÂNIA BATISTA DE LIMA, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome da curatelada possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos, a pactuação de empréstimos ou a alienação de bens da interditada, sem alvará.

    Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

    Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.

    O(a) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do CPC) e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

    Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença.

    Transitada esta sentença em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

  • 19/11/2024 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 21:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 17:58

    Julgado procedente o pedido

  • 18/11/2024 17:58

    Publicado Intimação em 18/11/2024.

  • 18/11/2024 17:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 18/11/2024 17:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 18/11/2024 09:04

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2024 08:20

    Juntada de Petição de comunicações

  • 14/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.°: 0801359-17.2022.8.20.5120 Parte autora: EDIVANIA BATISTA DE LIMA Parte ré: PEDRO HENRIQUE DE LIMA MESQUITA DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que o interditando não foi intimado para contestar a presente demanda, conforme determinado na decisão de ID 92847742.

    Assim, cite-se o interditando para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias, devendo o OJ certificar se ela apresenta condições de entendimento ou se está acometida de alguma enfermidade aparente.

    Após, mantendo-se inerte, dê-se vista dos autos à DPE para patrocinar sua defesa.

    Cumpra-se.

    Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

  • 13/11/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 13:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo nº: 0801359-17.2022.8.20.5120 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que o requerido foi citado para, querendo, em 15 dias, apresentar contestação.

    Posto que, decorreu o prazo, sem apresentar manifestação.

    Dou fé.

    LUÍS GOMES/RN, 11 de novembro de 2024 MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 11/11/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 04:17

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE LIMA MESQUITA em 24/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 02:59

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE LIMA MESQUITA em 24/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 19:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 19:03

    Juntada de diligência

  • 13/08/2024 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 17:23

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2024 08:46

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 23/05/2024 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 09:51

    Juntada de laudo pericial

  • 26/03/2024 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 15:26

    Juntada de diligência

  • 26/03/2024 15:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 15:14

    Juntada de diligência

  • 11/03/2024 17:31

    Juntada de laudo pericial

  • 04/03/2024 14:17

    Juntada de Petição de comunicações

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801359-17.2022.8.20.5120 Por ordem do(a) Dr.(a) ITALO LOPES GONDIM, Juiz(a) da Vara Única da Comarca de Luís Gomes, fica designada a data 19/04/2024, ÀS 12:15 , na sala de Júri deste Juízo, a realização da PERICIA MÉDICA do interditando PEDRO HENRIQUE DE LIMA MESQUITA a ser realizada pelo médico perito TERENCIO BARROS DE SOUSA, pelo que devem as partes ser intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências.

    Luís Gomes/RN,28 de fevereiro de 2024.

    MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria

  • 28/02/2024 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 09:35

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 08:14

    Juntada de laudo pericial

  • 28/02/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2022 16:12

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/12/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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