25/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:03

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
17/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801867-86.2023.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO ROBERTO SOARES Réu: BANCO PAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do documento de ID 139677563 (AR devolvido com aviso de destinatário desconhecido), objetivando fornecer o endereço completo e atualizado do demandado.

AÇU/RN, 09/01/2025.

VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário
09/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:50

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2024 16:24

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:07

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 02:49

Publicado Intimação em 04/11/2024.
22/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801867-86.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas, pela qual se pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Apesar de devidamente citada, a parte demandada manteve-se inerte.

Intimada para se manifestar, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Registro que a matéria apresentada se revela de cunho eminentemente de direito, razão pela qual não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC.

Considerando que a parte requerida, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar contestação, decreto em seu desfavor os efeitos da revelia, uma vez que em se tratando de direito patrimonial, portanto, disponível, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial, de acordo com o art. 344, do CPC.

Consigno, contudo, que tal presunção de veracidade de que trata o mencionado artigo é apenas relativa (juris tantum), admitindo conclusão em contrário diante dos elementos probatórios presentes nos autos.

No caso em apreço, a parte requerente alega que os descontos realizados em seu benefício previdenciário ocorreram de forma indevida.

Convém também salientar que, no que se refere ao ônus probatório, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de sua pretensão, conforme inteligência do art. 373, I do CPC.

Da análise dos elementos probatórios trazidos aos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência dos descontos, pois anexou aos autos o extrato de empréstimos do INSS, que demonstra a existência do contrato aqui discutido e dos descontos realizados.

Por outro lado, o requerido não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que era seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Nesse sentido, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido serviço bancário não foi efetivamente contratado pela consumidora/requerente, diante da não demonstração em juízo da existência do respectivo instrumento contratual, sendo esse ônus da instituição financeira requerida, porquanto se tratar de prova negativa.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos.

Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora.

Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa.

A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Condeno o banco demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Determino, com fundamento no art. 368 do Código Civil, que os valores recebidos pela parte autora sejam compensados com o valor desta condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
31/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 13:47

Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:57

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:39

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:39

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:39

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:39

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:20

Publicado Despacho em 26/02/2024.
26/02/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
26/02/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
26/02/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801867-86.2023.8.20.5100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO ROBERTO SOARESREU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do ID 107408641, requerendo o que entender de direito.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:13

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/09/2023.
30/09/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:32

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2023 14:32

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:10

Juntada de Certidão
10/08/2023 09:18

Juntada de aviso de recebimento
10/08/2023 09:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/07/2023 23:59.
09/08/2023 07:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:59

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:52

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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