02/09/2025 04:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0869027-37.2023.8.20.5001 Parte exequente: ANNE PATRICE FERREIRA ANTUNES EDUARDO Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que a exequente concordou (Id 153960991) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 17.874,40 (dezessete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 21.4.2025, conforme Id 153151396.

Contudo, a parte exequente, através do seu advogado, renunciou à parte desse crédito, de modo que pudesse recebê-lo por meio de RPV, e não por precatório requisitório (Id 153960991).

Sendo assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente e declaro que o valor exigível neste processo é de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), que é o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos para o ano de 2025, tomando por referência a planilha trazida pelo demandado.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 111461158), em favor de Barbalho & Nunes Advogados – CNPJ n. 14.***.***/0001-27, consoante petição de Id 149024351.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
15/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:12

Outras Decisões
08/08/2025 09:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/04/2025 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 14:45

Recebidos os autos
16/04/2025 14:45

Juntada de intimação de pauta
11/02/2025 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2025 03:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:38

Juntada de ato ordinatório
13/11/2024 04:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/11/2024 23:59.
28/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 05:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 20:48

Juntada de Petição de recurso inominado
16/09/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 14:37

Conclusos para julgamento
25/05/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:56

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:44

Recebidos os autos
30/04/2024 13:44

Juntada de intimação de pauta
19/01/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/01/2024 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 02:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/12/2023 23:59.
06/12/2023 13:35

Juntada de Petição de recurso inominado
04/12/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:24

Indeferida a petição inicial
30/11/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
29/11/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:30

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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