15/09/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 16:18

Transitado em Julgado em 12/09/2025
13/09/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2025 23:59.
25/08/2025 09:59

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2025 06:39

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802706-14.2023.8.20.5100 EXEQUENTE: EVA TANIA FONSECA DE MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Ao compulsar os autos, verifico que os valores devidos à parte autora foram pagos em seu favor.

Os referidos valores foram pagos mediante alvará judicial eletrônico.

Assim, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".

Tal disposição aplica-se ao caso em tela, uma vez que o cumprimento da obrigação pelo executado foi devidamente comprovado nos autos.

Ainda, o artigo 925 do CPC dispõe que "a extinção da execução, satisfeita a obrigação, enseja a declaração do cumprimento integral da obrigação e a consequente extinção do processo".

Considerando que não há pendências remanescentes, a extinção do processo é medida necessária.

Cumpre destacar que o cumprimento integral da obrigação, como comprovado nos autos, encerra o objeto da lide, eliminando a necessidade de prosseguimento da execução.

Não há mais crédito a ser reclamado pela parte exequente.

Ademais, a parte autora solicitou expressamente a extinção do processo, reforçando a inexistência de litígio residual.

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, considerando o cumprimento integral da obrigação pelo executado.

Sem custas ou honorários advocatícios, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Determino o imediato levantamento dos valores eventualmente constritos, com a expedição de alvará em favor da parte que detiver o direito à quantia.

Decorrido o trânsito em julgado da sentença sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, adotando as cautelas necessárias.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Assú/RN - data da assinatura eletrônica.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 16:54

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:25

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2025 05:49

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0802706-14.2023.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: EVA TANIA FONSECA MENDONCA registrado(a) civilmente como EVA TANIA FONSECA DE MENDONCA Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento.

Assú/RN, 26 de junho de 2025.

JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:16

Juntada de ato ordinatório
18/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:34

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:29

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 02:04

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 00:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 00:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto São Francisco - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802706-14.2023.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EVA TANIA FONSECA DE MENDONCA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para a expedição do(s) alvará(s).

AÇU/RN, data do sistema.

JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria
08/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:03

Juntada de documento de comprovação
28/03/2025 10:17

Juntada de documento de comprovação
21/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025.
18/03/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
09/12/2024 12:37

Juntada de Petição de comunicações
03/12/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:32

Expedição de Ofício.
08/11/2024 08:57

Transitado em Julgado em 01/11/2024
02/11/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/11/2024 23:59.
08/10/2024 14:21

Juntada de Petição de comunicações
08/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/08/2024 08:21

Conclusos para julgamento
01/08/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.
10/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 20:36

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2024 18:39

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2024 16:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:34

Recebidos os autos
07/05/2024 10:34

Juntada de intimação de pauta
12/12/2023 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2023 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 07:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:55

Juntada de Petição de recurso inominado
27/10/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 21:06

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2023 20:46

Conclusos para julgamento
31/08/2023 16:53

Juntada de Petição de alegações finais
15/08/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:57

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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