03/09/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 11:42

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 11:40

Desentranhado o documento
03/09/2024 11:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
03/09/2024 03:57

Decorrido prazo de JESSICA MEDEIROS NERES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 01:07

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 05:23

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 04:13

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0868131-91.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CESARIO DOS SANTOS NETO REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação Revisional do PIS/PASEP, movida por CESARIO DOS SANTOS NETO, em face do Banco do Brasil S/A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

A petição inicial aduz, em síntese, que: a) ao tentar sacar suas cotas do PASEP, deparou-se com desfalque de valores; b) alega que, pelas microfilmagens, o valor encontrado deveria ser superior, de forma que suas cotas não apenas deixaram de ser corrigidas e remuneradas, como também foram subtraídas.

Ao final, pediu a condenação do réu a título de danos materiais, no valor de R$ 80.826,24 (oitenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), bem como danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Devidamente citado, o banco demandado apresentou contestação (ID. nº 113245992), na qual alega, em síntese: a) preliminarmente, suscitou ilegitimidade passiva e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora; b) em sede de prejudicial de mérito, suscitou a prescrição da pretensão autoral; c) no mérito, aduz a inexistência de saques indevidos, ausência de ato ilícito que enseje o dever de indenizar, bem como impugnou os cálculos realizados pelo autor.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. nº 112247786).

Intimadas as partes para aduzirem acerca das provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID. nº 117777280).

A parte ré, no que lhe concerne, requereu a designação de perito judicial contábil para a elaboração de Laudo Pericial (ID. nº 114723483).

Vêm os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO: 1.

Preliminares: 1.1.

Da preliminar de ilegitimidade passiva e de impugnação ao benefício da justiça gratuita: A princípio, acerca da discussão sobre a legitimidade passiva e prescrição, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA 1.150), cujas teses transcrevo: Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Dessa forma, em atenção ao objeto da demanda, constata-se que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo desta ação.

Motivo pelo qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

Em preliminar, ainda, a parte requerida aduz que a parte autora não comprovou preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita.

De acordo com o art. 98 do CPC/2015, são beneficiários da gratuidade da justiça: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Por outro lado, a parte contrária poderá impugnar o pedido de assistência judiciária, desde que prove que o postulante não se enquadra dentro do perfil mencionado acima, conforme prevê o art. 100 do CPC/2015, que assim reza: "Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso".

Ocorre que, em que pese as alegações da parte ré acima referidas, a própria parte autora juntou aos autos comprovação de sua hipossuficiência (ID n.º 111586222), cujos documentos comprobatórios demonstram que ela não pode arcar com as custas processuais sem prejudicar a sua subsistência, tendo em vista o comprometimento de sua renda com empréstimos, outros despesas, etc.

Diante do exposto, não restam dúvidas que a parte autora, de fato, se enquadra na situação de hipossuficiência de recursos escrita na citada lei, fazendo jus, portanto, aos benefícios da Justiça Gratuita, razão pela que REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita e, em consequência, mantenho ao autor o benefício da justiça gratuita. 2.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO: O Banco do Brasil sustentou, em sede de contestação, a prescrição da pretensão indenizatória do autor.

No julgamento do tema repetitivo 1150, restou fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (SIRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2 - REsp 1895936/TO) (grifei).

No caso em tela, tem-se que no dia 16 de julho de 2009 foi realizado o último pagamento ao autor e zerado o saldo da conta (ID. nº 111285063), de forma que indubitável a ciência do mesmo, nesta ocasião, quanto aos valores supostamente recebidos a menor.

A data do ingresso da presente ação também é incontroverso, qual seja: 27 de novembro de 2023.

Dessa forma, tendo em vista que o saque ocorreu há mais de 10 anos, contados regressivamente do ajuizamento da ação, de fato, consumou-se a prescrição.

III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC/15, acolho a preliminar suscitada na contestação e, em consequência, julgo improcedente o pedido formulado na exordial reconhecendo a ocorrência prescrição.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo índice do INPC desde o ajuizamento da ação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2o, do CPC/15.

Incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15).

Diante da concessão da gratuidade judiciária ao autor, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3o, do NCPC).

Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes, por seus advogados, através do sistema PJe. Cumpra-se.

Natal/RN, 31/07/2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:09

Declarada decadência ou prescrição
31/07/2024 12:09

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 12:28

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2024 16:21

Juntada de termo
23/02/2024 05:01

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 01:52

Juntada de Petição de comunicações
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169550 - Email: [email protected] Processo: 0868131-91.2023.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CESARIO DOS SANTOS NETO REU: Banco do Brasil S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista a juntada das petições de ambas as partes de ID 115035450 - Comunicações e ID 115563793 - Petição (Petição de manifestação), manifestando DESINTERESSE na realização da audiência de conciliação, procedi o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO anteriormente aprazada para o dia 22/02/2024 às 14:00h no CEJUSC - Natal/RN, e faço conclusão dos presentes autos para prosseguimento do feito.

Natal/RN, 21 de fevereiro de 2024.

ARGEMIRO LUCENA DE MEDEIROS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/02/2024 15:28

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 15:26

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 11:20

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:10

Juntada de ato ordinatório
23/01/2024 09:41

Juntada de Petição de comunicações
16/01/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 07:15

Juntada de ato ordinatório
11/01/2024 08:13

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 11:47

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 06:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 06:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 06:45

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 06:44

Audiência conciliação designada para 22/02/2024 14:00 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/12/2023 06:44

Recebidos os autos.
07/12/2023 06:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
07/12/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 06:43

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:42

Conclusos para despacho
04/12/2023 05:48

Juntada de Petição de comunicações
04/12/2023 04:33

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2023 12:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:26

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2023 10:07

Declarada incompetência
24/11/2023 12:08

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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