24/09/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 08:40

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 04:12

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 22:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2024 10:15

Conclusos para julgamento
28/08/2024 05:24

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 05:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 05:12

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 16:35

Juntada de diligência
23/07/2024 11:58

Juntada de documento de comprovação
09/07/2024 13:57

Expedição de Ofício.
08/06/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:55

Juntada de documento de comprovação
13/03/2024 17:54

Publicado Decisão em 27/02/2024.
13/03/2024 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
13/03/2024 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 16:10

Expedição de Mandado.
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0805206-25.2024.8.20.5001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: OMNI BANCO SA Réu: LUCIANO LUCAS BEZERRA DECISÃO Omni Banco S/A, já qualificado nos autos, via advogado, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de Luciano Lucas Bezerra, igualmente qualificado.

Por meio da presente demanda pretende a parte autora obter a busca e apreensão do bem descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 4.728/1965 e Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pelas Leis nos 10.931/2004 e 13.043/2014.

De acordo com as informações apresentadas pela parte autora, a parte ré deixou de efetuar o pagamento da prestação vencida em 13 de julho de 2016, bem como das subsequentes, razão pela qual foi ajuizada a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera parte.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs nos 114261525 a 114262386. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

No pertinente à liminar de busca e apreensão, para que haja a concessão da medida é imprescindível a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 13.043/14.

Nesse sentido a lapidar lição de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: "A comprovação da mora é conditio sine qua non para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer a busca e apreensão (art. 3º, caput, do Dec.

Lei 911) do objeto da garantia fiduciária.

Por outra, é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor.

Ou seja, somente é de admitir-se ação resilitória fundada na mora caracterizada, se esta estiver provada." (Garantia Fiduciária Ed.

RT) Em simetria com a redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, conferida pela Lei 13.043/2014, a mora está comprovada com a colação aos autos da notificação do devedor, que pode ser efetivada por simples carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, desde que o expediente tenha sido enviado para o endereço informado no contrato.

Do exame perfunctório do pedido traçado na inicial, apesar das limitações inerentes ao initio litis, entendo ser cabível o deferimento da liminar requerida, por considerar comprovada a mora da demandada, conforme notificação extrajudicial de ID nº 114261528, bem como a celebração de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia entre as partes (ID nº 114261525).

Conveniente destacar que, em que pese a referida notificação não tenha sido recebida pessoalmente pela parte pelo motivo "ausente", o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede recurso especial repetitivo (Tema 1132), decidiu que não mais é necessário o recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta para o endereço informado no contrato, firmando a seguinte tese: Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, reputa-se comprovada a mora.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem, nos termos da exordial, depositando-se o bem com a parte autora.

Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, a utilização de força policial.

Com fundamento no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, determino a inserção, via sistema RENAJUD, de restrição judicial sobre o veículo indicado na exordial e a consequente retirada do impedimento após a apreensão do bem.

Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado cumprido aos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.636.683-MS).

Advirta-se ainda no mandado, que a parte ré poderá purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar (REsp 1.148.622-DF), cujo valor deverá abranger a integralidade da dívida (REsp. 1.418.593-MS), bem como correção monetária (índice estabelecido no contrato ou, no caso de omissão, IGPM), os juros de mora de 1% e, por fim, os 2% de multa contratual sobre o valor devido.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 22 de fevereiro de 2024.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
23/02/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:01

Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 09:53

Conclusos para decisão
16/02/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:53

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811737-30.2024.8.20.5001

Banco do Brasil S/A

Altair Rosa Junior

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/02/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0802735-36.2024.8.20.5001

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Maria da Conceicao Montenegro Brandao

Advogado: Vinicius A. Cavalcanti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0873822-86.2023.8.20.5001

Jose Carlos Gomes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/12/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0803194-28.2021.8.20.5103

Neoenergia Renovaveis S.A.

Raimundo Costa

Advogado: Kelvin Santos de Oliveira Martins

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0803194-28.2021.8.20.5103

Raimundo Costa

Neoenergia Renovaveis S.A.

Advogado: Kelvin Santos de Oliveira Martins

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2021 08:43

Exibir Processo