TJRN - 0813560-41.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813560-41.2023.8.20.0000 Polo ativo CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA Advogado(s): DIOGO PINTO NEGREIROS, JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA Polo passivo SERGIO PROCOPIO DE MOURA Advogado(s): ANNA KARENINE SOUSA LOPES, CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO, ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR, ARTUR DE PAIVA MARQUES CARVALHO Agravo de Instrumento nº 0813560-41.2023.8.20.0000 Agravante: CHB – Companhia Hipotecária Brasileira.

Advogados: Jubson Telles Medeiros de Lima e outro.

Agravado: Sérgio Procópio de Moura.

Advogado: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 2º, do CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

VALOR FIXADO MAJORADO.

AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinar o Parquet, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CHB – Companhia Hipotecária Brasileira, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Agravante, condenando o Agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00.

Em suas razões recursais, afirmou em síntese a Agravante que: I) acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, foram fixados honorários, de forma equivocada, com base no §8 do art. 85 do CPC; II) é entendimento pacífico no STJ é que o arbitramento de honorários advocatícios em caso de acolhimento de ilegitimidade passiva suscitado em contestação deve ser fixado segundo alguns critérios e obedecendo a ordem legal; III) a regra obrigatória é a aplicação do § 8 do art. 85 do CPC, e que o magistrado de primeiro grau seguiu a ordem inversa na fixação dos honorários.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a condenação em honorários advocatícios se dê no percentual e 10% a 20% sobre o valor da causa.

Juntou os documentos de fls. 17-712.

Devidamente intimado, apresentou o Agravado contrarrazões às fls. 722-729, rebatendo os argumentos postos em sede de exordial recursal, e clamando ao final pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida.

O 27º Promotor de Justiça de Natal, em substituição na 7ª Procuradoria de Justiça, entendeu desnecessária a intervenção do MP no feito. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo.

Do que consta dos autos, entendo que merece parcial provimento o presente recurso, pelas razões que adiante passo a expor.

A base de cálculo dos honorários advocatícios, deve ser o proveito econômico, restando contudo analisar qual o proveito econômico no caso concreto, e deve ser ponderado que o exequente não pode ser condenado a pagar os percentuais legalmente previstos sobre o valor da causa.

Nessas circunstâncias, quanto à sucumbência bem como à aplicação da regra geral do art. 85 § 2º do CPC, sendo o valor da causa à época da propositura da demanda fixado em R$ 216.895,03, e considerando a baixa complexidade da demanda e a curta duração do processo até o momento da exclusão da Agravante, o arbitramento de honorários em desfavor do ora Agravado em 10% a 20%, como requerido, tomando por base o valor da causa resultaria em verba honorária em valor exorbitante, o que não se admite, sob pena de enriquecimento sem causa.

Em casos em que se constata verba honorária fixada em valor excessivo ou exorbitante, admite-se sim a relativização da regra do art. 85, § 2º, do CPC, consoante entendimento consolidado no STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ISS.

LOCAL DO FATO GERADOR.

ACÓRDÃO COMBATIDO.

FUNDAMENTO INATACADO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ.

CONFORMIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUÍZO DE EQUIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE. [...] 5.

Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973), ante o óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 6.

Agravo interno desprovido.” ( AgInt no REsp 1815145/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) (Destaquei) “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR EXORBITANTE.

REVISÃO.

CASO CONCRETO.

POSSIBILIDADE.

PRECENDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, objetivando o fornecimento de medicamento denominado Adalimumabe.

Por sentença, julgou-se procedente o pedido.

No Tribunal de Justiça Estadual, a sentença foi reformada para afastar a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios.

Nesta Corte, o recurso especial do Ente Municipal foi provido.

II - Em relação à controvérsia dos autos, o art. 85 do CPC/2015 estabelece os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais, delimitando os percentuais, inclusive, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, bem como as hipóteses de arbitramento equitativo da referida verba.

III - Todavia, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a incidência do juízo equitativo, para fins de fixação da verba sucumbencial, justifica-se tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, como em casos excepcionais.

No sentido, confiram-se: AgInt no AREsp 1.543.880/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020 e REsp 1.789.913/DF , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 11/3/2019.

IV - Assim, considerando o valor atribuído à causa, na hipótese dos autos, de R$ 227.750,00 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais), mostra-se exorbitante o percentual dos honorários advocatícios fixado pela instância ordinária, destoante do que vem sendo prestigiado pela jurisprudência em casos em que o objeto da ação limita-se ao fornecimento de medicamentos, merecendo ser revisto nesta Corte de Justiça.

Nesse contexto, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.492.865/RN , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018 e AgInt no AREsp 1.008.787/RJ , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017.

V - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ente Público.

VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1886469/MG , Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) (Destaquei) Dessa maneira, de fato na situação em exame a incidência do juízo equitativo também se justifica para fixação das verbas sucumbenciais.

Contudo, arbitrados honorários em de R$ 1.500,00, penso que estes merecem ser majorados para R$ 3.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias da causa, especialmente o zelo dos advogados, o trabalho continuado em prol da constituinte e o tempo de duração do feito, de pouco mais de dois anos.

Ante o exposto, sem opinar o MP, conheço e dou parcial provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbências para o valor de R$ 3.000,00. É como voto.

Natal - RN, Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo.

Do que consta dos autos, entendo que merece parcial provimento o presente recurso, pelas razões que adiante passo a expor.

A base de cálculo dos honorários advocatícios, deve ser o proveito econômico, restando contudo analisar qual o proveito econômico no caso concreto, e deve ser ponderado que o exequente não pode ser condenado a pagar os percentuais legalmente previstos sobre o valor da causa.

Nessas circunstâncias, quanto à sucumbência bem como à aplicação da regra geral do art. 85 § 2º do CPC, sendo o valor da causa à época da propositura da demanda fixado em R$ 216.895,03, e considerando a baixa complexidade da demanda e a curta duração do processo até o momento da exclusão da Agravante, o arbitramento de honorários em desfavor do ora Agravado em 10% a 20%, como requerido, tomando por base o valor da causa resultaria em verba honorária em valor exorbitante, o que não se admite, sob pena de enriquecimento sem causa.

Em casos em que se constata verba honorária fixada em valor excessivo ou exorbitante, admite-se sim a relativização da regra do art. 85, § 2º, do CPC, consoante entendimento consolidado no STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ISS.

LOCAL DO FATO GERADOR.

ACÓRDÃO COMBATIDO.

FUNDAMENTO INATACADO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ.

CONFORMIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUÍZO DE EQUIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE. [...] 5.

Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973), ante o óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 6.

Agravo interno desprovido.” ( AgInt no REsp 1815145/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) (Destaquei) “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR EXORBITANTE.

REVISÃO.

CASO CONCRETO.

POSSIBILIDADE.

PRECENDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, objetivando o fornecimento de medicamento denominado Adalimumabe.

Por sentença, julgou-se procedente o pedido.

No Tribunal de Justiça Estadual, a sentença foi reformada para afastar a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios.

Nesta Corte, o recurso especial do Ente Municipal foi provido.

II - Em relação à controvérsia dos autos, o art. 85 do CPC/2015 estabelece os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais, delimitando os percentuais, inclusive, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, bem como as hipóteses de arbitramento equitativo da referida verba.

III - Todavia, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a incidência do juízo equitativo, para fins de fixação da verba sucumbencial, justifica-se tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, como em casos excepcionais.

No sentido, confiram-se: AgInt no AREsp 1.543.880/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020 e REsp 1.789.913/DF , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 11/3/2019.

IV - Assim, considerando o valor atribuído à causa, na hipótese dos autos, de R$ 227.750,00 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais), mostra-se exorbitante o percentual dos honorários advocatícios fixado pela instância ordinária, destoante do que vem sendo prestigiado pela jurisprudência em casos em que o objeto da ação limita-se ao fornecimento de medicamentos, merecendo ser revisto nesta Corte de Justiça.

Nesse contexto, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.492.865/RN , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018 e AgInt no AREsp 1.008.787/RJ , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017.

V - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ente Público.

VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1886469/MG , Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) (Destaquei) Dessa maneira, de fato na situação em exame a incidência do juízo equitativo também se justifica para fixação das verbas sucumbenciais.

Contudo, arbitrados honorários em de R$ 1.500,00, penso que estes merecem ser majorados para R$ 3.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias da causa, especialmente o zelo dos advogados, o trabalho continuado em prol da constituinte e o tempo de duração do feito, de pouco mais de dois anos.

Ante o exposto, sem opinar o MP, conheço e dou parcial provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbências para o valor de R$ 3.000,00. É como voto.

Natal - RN, Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813560-41.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av.

Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0813583-84.2023.8.20.0000 0813583-84.2023.8.20.0000- CONEXÃO Gab.

Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO AGRAVANTE/AGRAVADO: SÉRGIO PROCÓPIO DE MOURA Advogado(s): CARLOS OCTÁCILIO BOCAYUVA CARVALHO AGRAVANTE/AGRAVADO: CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA Advogado(s): DIOGO PINTO NEGREIROS AGRAVADO: ISEC SECURITIZADORA S.A.

Advogado(s): CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 23/05/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS.

ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.

Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência.

ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento.

OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual.

Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) .

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0813560-41.2023.8.20.0000 Agravante: CHB – Companhia Hipotecária Brasileira.

Advogados: Jubson Telles Medeiros de Lima e outro.

Agravado: Sérgio Procópio de Moura.

Advogado: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO INTIME-SE o Agravado para querendo ofertar contrarrazões ao presente recurso.

Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para elaboração de parecer.

P.

I.

C.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2