01/12/2024 02:37

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
22/11/2024 01:56

Publicado Sentença em 21/02/2024.
22/11/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/03/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 08:38

Juntada de Certidão
18/03/2024 11:16

Transitado em Julgado em 18/03/2024
13/03/2024 07:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, receber o alvará expedido nos autos, requerendo o que entender por direito.
28/02/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 07:51

Juntada de documento de comprovação
22/02/2024 19:38

Publicado Sentença em 21/02/2024.
22/02/2024 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/02/2024 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/02/2024 14:27

Juntada de Certidão
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú.

RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803703-94.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIAO JULIO BARBOSA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por DAMIÃO JULIO BARBOSA em face do BANCO BRADESCO S/A.

As partes pactuaram acordo extrajudicial (id. 113008098), o qual a instituição financeira comprometeu-se a efetuar pagamento único de R$ 7.000,00, destinado à satisfação das pretensões, realizado mediante depósito judicial.

O BANCO BRADESCO, requereu a juntada do comprovante de pagamento do valor acordado (id. 113530045 e 113530047).

Requerimento para a expedição de alvarás (id. 113585696). É o relatório.

Fundamento e decido.

In casu, consta dos autos (id. 108087439) procuração outorgada pelas partes autora na qual foram conferidos poderes especiais ao seu advogado, inclusive para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, receber e sacar alvará judicial, o que é permitido pelo art. 105 do Código de Processo Civil.

De igual sorte, consta dos autos instrumento de mandato/substabelecimento (id. 111001060) conferido pela parte ré ao(à) seu causídico, conferindo-lhe poderes especiais, notadamente para acordar/transigir.

Assim, em se tratando de partes maiores e capazes (que expressaram seus desejos de forma livre e espontânea) e versando a avença sobre direitos patrimoniais disponíveis, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado no id. 113008098, por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Em decorrência da renúncia ao prazo recursal realizada pelas partes na cláusula 3 do termo do acordo de id. 113008098, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado.

Custas processuais REMANESCENTES dispensadas, já que a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, §3, do CPC).

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais (custas INICIAIS, caso não tenha sido realizado o pagamento no início da ação), no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2º, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos para a autora, nos termos do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC, pois é beneficiária da gratuidade da justiça (id. 108402995).

Custas (eventualmente ainda devidas) cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 - TJRN).

Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado.

Consta nos autos Contrato de honorários advocatícios especificando o pagamento de 30% sobre o valor obtido com a demanda (id. 108087439 - Pág. 5), o advogado faz jus ao recebimento na forma requerida: R$ 2.100,00 por ser esse o valor referente aos honorários contratuais de 30% incidentes sobre R$7.000,00.

O restante, R$ 4.900,00 em favor do autor.

Assim sendo, expeça-se o alvará requerido (por meio do sistema SISCONDJ): a) Expeça-se alvará, em nome de DAMIÃO JULIO BARBOSA, no valor de R$ 4.900,00 mais atualização, devendo a quantia ser transferida para a conta indicada em id. 113585696. b) Expeça-se alvará, em nome do advogado exequente FÁBIO NASCIMENTO MOURA (OAB/RN 12.993), no valor de R$ 2.100,00, devendo a quantia ser transferida para a conta indicada em id. 113585696. .

P.

R.

I.

C.

Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/02/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:43

Homologada a Transação
17/01/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:56

Conclusos para julgamento
22/11/2023 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 15:46

Audiência conciliação realizada para 21/11/2023 15:05 3ª Vara da Comarca de Assu.
21/11/2023 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2023 15:05, 3ª Vara da Comarca de Assu.
21/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 01:27

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:13

Audiência conciliação designada para 21/11/2023 15:05 3ª Vara da Comarca de Assu.
15/10/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 07:33

Recebidos os autos.
10/10/2023 07:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Assu
10/10/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2023 09:02

Conclusos para decisão
30/09/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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