25/10/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 10:03

Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 09:45

Transitado em Julgado em 29/07/2024
28/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/07/2024 13:51

Conclusos para julgamento
26/07/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:44

Homologada a Transação Penal
04/06/2024 11:21

Conclusos para julgamento
04/06/2024 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 11:21

Audiência Preliminar realizada para 04/06/2024 10:25 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
04/06/2024 11:21

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 10:25, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
27/05/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 15:35

Juntada de diligência
26/04/2024 12:36

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:41

Audiência Preliminar redesignada para 04/06/2024 10:25 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
14/12/2023 08:45

Audiência preliminar designada para 01/03/2024 13:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
30/09/2023 16:03

Recebidos os autos.
30/09/2023 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
28/09/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
27/09/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:45

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 02:16

Publicado Intimação em 23/06/2023.
24/06/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 16:42

Conclusos para decisão
22/06/2023 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2023 10:33

Juntada de termo
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0801572-46.2023.8.20.5101 - TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Parte Autora: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Parte Ré: MARIO PEREIRA DINIZ DECISÃO Tratam-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o delito tipificado no art. 50, caput, da Lei nº 9.605/98.

Com vista dos autos, a Representante do Ministério Público pugnou pelo envio dos autos para o Juizado Especial Cível e Criminal (ID 99929058 - Pág. 16).

Sucintamente relatados, DECIDO.

O art. 61 da Lei dos Juizados Especiais, estabelece: "Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa." É sabido que são considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei nº 9.099/95, aqueles a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem exceção.

In casu, o crime teoricamente praticado pelo investigado possui pena máxima de um ano de detenção.

Assim, a competência para processar e julgar o feito será do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca.

ISTO POSTO, e em harmonia com o entendimento ministerial, determino a remessa do presente feito ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, tendo em vista a incompetência deste Juízo para apreciar a causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
21/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:05

Declarada incompetência
12/05/2023 08:03

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:34

Juntada de Certidão
18/04/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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