08/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
02/09/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0803971-57.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: JOANA ALVES DE FREITAS PESSOA Réu: EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 136271250) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de execução de sentença, os cálculos apresentados pelo exequente, conforme ID 130712964, no total de R$ 101.141,27 (Cento e Um Mil e Cento e Quarenta e Um Reais e Vinte e Sete Centavos).

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID 146075173, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV, atualizado até 10/09/2024 que, no caso do autor, é de até 60 (sessenta) salários mínimos, em razão de possuir 60 anos completos na data da sentença homologatória - consoante Lei 10.166/2017 a qual teve a constitucionalidade de seu inciso I, do §1º, do art. 1º declarada na ADI 5706.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 94295783).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Aposentadoria/Pensão; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/06/2025 12:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/04/2025 07:07

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:32

Conclusos para despacho
23/11/2024 02:42

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/11/2024 23:59.
15/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 07:55

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 00:58

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 14:06

Juntada de diligência
19/06/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:01

Expedição de Mandado.
26/05/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2024 13:23

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:15

Recebidos os autos
16/04/2024 08:15

Juntada de intimação de pauta
15/12/2023 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2023 16:08

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:10

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:35

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:35

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 01:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:23

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 12:59

Conclusos para julgamento
02/06/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 19:31

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:58

Conclusos para despacho
27/01/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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